CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade e texto é enterrado
Proposta que ampliava proteção a parlamentares na Justiça foi aprovada pela Câmara com 353 votos, mas enfrentou rejeição popular e política no Senado
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*Com informações de Estadão Conteúdo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para que deputados e senadores pudessem responder a processos criminais. A proposta ficou conhecida como PEC da Blindagem.
Com 27 votos contrários e nenhum favorável, a decisão enterrou regimentalmente o texto no Congresso. Pelas regras do Senado, a proposta só seria levado à discussão no plenário da Casa se a votação não fosse unânime na CCJ.
Embora a decisão unânime da CCJ inviabilize recursos regimentais para levar a proposta ao plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda poderá formalizar o arquivamento. Segundo aliados, não há expectativa de retomada da discussão.
Com a rejeição, a chamada PEC da Blindagem — patrocinada por lideranças do Centrão e vista por críticos como tentativa de barrar investigações de corrupção — encerra sua tramitação no Congresso.
Texto aprovado na Câmara não prosperou no Senado
Na última semana, a PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos, com 353 votos a favor. O avanço da proposta gerou forte reação social e política.
Apelidada de “PEC da Bandidagem” por críticos, a medida foi alvo de protestos em todas as capitais brasileiras no último domingo (21). Em São Paulo, 42,4 mil pessoas se reuniram na avenida Paulista contra o texto, enquanto no Rio de Janeiro o ato em Copacabana reuniu mais de 41 mil, segundo o Monitor do Debate Público da USP e do Cebrap.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a tramitação e pautou a votação uma semana após receber a matéria, diante da pressão popular e da mobilização de bancadas contra a proposta.
O relator escolhido, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição, afirmando que a PEC representava um “golpe fatal na legitimidade do Congresso” e abriria “portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos”.
"A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", justificou.
Líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), saudou o relatório de Vieira, especialmente ao fato do relator ter apontado a inconstitucionalidade da PEC.
"Apontando a inconstitucionalidade da matéria, impede qualquer artifício que possa fazer levar essa proposta ser recorrida ao plenário do Senado Federal", afirmou.
Emendas rejeitadas e tentativa frustrada de ajustes
Senadores ligados à direita e ao bolsonarismo, como Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), apresentaram emendas para limitar os efeitos da blindagem parlamentar, mas todas foram rejeitadas pelo relator. Vieira sustentou que as mudanças não eliminavam o “vício insanável de desvio de finalidade” do texto.
O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a protocolar um voto em separado, mas recuou e acompanhou o parecer de rejeição. Para opositores da proposta, o debate já estava “contaminado” e não havia espaço para ajustes pontuais.
"Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto", disse Moro.
"O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento", complementou.
Entre as medidas previstas pela PEC estavam:
- Exigência de votação secreta no Congresso para autorizar abertura de processos criminais contra parlamentares;
- Extensão do foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos;
- Necessidade de aval das Casas legislativas para prisões em flagrante.
Críticas de entidades e especialistas
Organizações da sociedade civil também reagiram ao avanço da proposta. Em nota conjunta, entidades como Pacto pela Democracia, Transparência Brasil e Transparência Eleitoral Brasil alertaram que a PEC “constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira”, criando obstáculos à responsabilização de autoridades e ampliando a impunidade.
A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades formais e materiais, além de afronta à separação de Poderes.
