Mendonça Filho será o relator da PEC da Segurança Pública na Câmara
PEC enviada por Lula prevê integração entre União e Estados, amplia funções da PRF e constitucionaliza fundos de segurança e sistema penitenciário
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*Com informações de Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) os nomes que vão comandar a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) assumirá a presidência, enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Mendonça Filho (União-PE).
Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, a PEC foi construída após consulta a governadores e é considerada uma das apostas do governo federal. O texto prevê maior integração entre União e entes federados e busca dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta também atualiza as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). Nesse ponto, a PRF passaria a se chamar Polícia Viária Federal, tornando-se uma polícia ostensiva federal com atribuições expandidas para atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias, além de poder auxiliar as forças estaduais quando solicitada.
Entre outros pontos, a PEC propõe padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; definição de diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; fixação das atribuições das guardas municipais; e criação de corregedorias e ouvidorias independentes em relação às corporações que fiscalizarem.
O texto também prevê que os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) passem a ter status constitucional, com a finalidade de blindar os recursos contra contingenciamentos.
Em julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC, também sob relatoria de Mendonça Filho. Agora, a comissão especial, composta por 34 deputados, terá prazo de 40 sessões para apreciar a matéria. O período para apresentação de emendas se encerra nas dez primeiras sessões.
Para avançar, a proposta precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara com 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. Se confirmada, seguirá para o Senado Federal, que igualmente formará comissão especial e analisará o texto. No Senado, a aprovação depende do apoio de 49 parlamentares, também em dois turnos.
