Oposição promete acionar o TCU sobre empréstimos de R$ 1,5 bilhão feitos pelo Governo de Pernambuco

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) discutiu mais uma vez, nesta terça-feira (27), o pedido de empréstimo de R$ 1,5 bilhão feito pelo Governo do Estado. O encontro contou com representações das comissões de Finanças e Orçamento, de Constituição, Legislação e Justiça, de Administração e de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Alepe.

A oposição do governo promete apresentar, ainda esta semana, uma ação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possível descumprimento da lei autorizativa, alegando que parte do recurso não foi utilizada em conformidade com os objetos relatados.

“O Poder Executivo descumpriu a lei autorizativa de um projeto de empréstimo da Caixa, algo que por si só já legitima um escrutínio maior sobre futuros pedidos de empréstimo”, destacou o deputado Antonio Coelho (União).

O parlamentar pontuou, ainda, que houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos. De acordo com ele, a verba foi destinada “para o Palácio do Campo das Princesas, para a compra de software e equipamentos para o gabinete da governadora”.

No dia 14 de maio deste ano, em publicação do Diário Oficial do Estado, foram registrados os repasses nos valores de R$ 124 mil, para uma reforma no gabinete da governadora Raquel Lyra (PSD), e R$ 611 mil, para a compra de equipamentos de informática para a secretaria da Casa Civil.

Segundo o parlamentar, o pedido de empréstimo continha um anexo que listava como finalidade dos recursos algumas obras públicas, como a expansão e restauração da malha viária, o gerenciamento do programa de acesso à água, entre outras. Ele afirma que o uso do dinheiro para obras no palácio e compras de equipamentos configuraria desvio de finalidade.

Já o deputado Waldemar Borges (PSB) abordou que as comissões estão com dificuldades no diálogo com o Governo de Pernambuco. De acordo com ele, não há resposta para os pedidos de informações solicitados a respeito dos empréstimos.

“É um desvio da aplicação do recurso que não foi comunicado a esta Casa, como a lei determina. Há um caso flagrante de uma mistura de ineficiência com coisas mais graves”, afirmou.

A deputada Socorro Pimentel, líder do Governo na Alepe, declarou através de nota à imprensa que "é fundamental que todas as matérias recebam o mesmo grau de atenção e prioridade, desde a sabatina do indicado pelo Governo do Estado para administrar Fernando de Noronha até a análise do empréstimo de R$ 1,5 bilhão, que tem impacto direto no desenvolvimento de Pernambuco".

E afirmou que a liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco exerceu plenamente sua legitimidade ao orientar a bancada governista a obstruir a sessão plenária desta terça-feira (27). "A iniciativa foi uma resposta firme e necessária diante de mais uma tentativa de atropelar a ordem de tramitação de matérias relevantes, reafirmando o compromisso da base aliada com o respeito às regras, à institucionalidade e à equidade no tratamento de todos os projetos em pauta".

Por fim, Socorro Pimentel negou que a atitude tenha sido por disputa. "Nosso gesto de hoje não foi de confronto, mas de afirmação. Acreditamos que o Parlamento deve ser o espaço por excelência do diálogo democrático, onde todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas, e onde a harmonia entre os Poderes seja preservada com responsabilidade e espírito público. A bancada governista permanece aberta ao diálogo e seguirá trabalhando incansavelmente por um Pernambuco mais justo, moderno e eficiente", concluiu a deputada.

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No último dia 19, o parlamentar solicitou informações ao governo sobre movimentações financeiras feitas com recursos que seriam oriundos de um empréstimo anterior de R$ 1,7 bilhão, captado junto à Caixa Econômica Federal.

De acordo com ele, o pedido de empréstimo continha um anexo que listava como finalidade dos recursos obras públicas, como a expansão e restauração da malha viária e o gerenciamento do programa de acesso à água.

Os parlamentares têm criticado, ainda, a lentidão da gestão estadual na execução dos recursos já autorizados.

Lei prevê "aditivos" no empréstimo

Segundo apuração do Jornal do Commercio, o Governo contou com aditivos contratuais, autorizados pela própria Caixa Econômica Federal a partir de novas leis de empréstimos disponibilizadas em 2023, podendo direcionar os recursos solicitados a um escopo mais amplo em relação ao contrato inicial.

Diferente de empréstimos feitos pelo Governo do Estado para o PROSAR (Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco), projeto que visa expandir o acesso à água e saneamento em áreas rurais de Pernambuco - financiado pelo Banco Mundial e que tem um escopo direcionado -, o empréstimo com a Caixa Econômica não tem um escopo delimitado, permitindo esses aditivos.

Ou seja, no primeiro ato do contrato, o Governo especifica as ações a serem feitas com o recurso, mas com o tempo, se aparecer alguma nova demanda, podem ser feitos aditivos contratuais. Esses precisando ser autorizados pela própria Caixa Econômica Federal.