Justiça determina que Prefeitura de Jaboatão nomeie aprovados em concurso para assistente social

A Justiça determinou, nesta quinta-feira (2), que a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes nomeie candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2024, para o cargo de Analista em Políticas Sociais e Econômicas – Assistente Social. O certame ofertou 17 vagas de ampla concorrência e uma para pessoas com deficiência, e foi homologado em fevereiro de 2025.

A decisão foi motivada por um mandado de segurança impetrado por Gleice Claudino da Silva, aprovada em 15º lugar no concurso. Mesmo classificada dentro do número de vagas previstas em edital, ela não foi chamada, o que a levou a acionar a Justiça.

Na ação, a defesa alegou que o município não apenas deixou de convocar todos os aprovados, como também manteve contratações temporárias e nomeações para cargos de confiança na mesma função, o que configuraria preterição ilegal.

Segundo informações da sentença, o município informou possuir 83 cargos disponíveis para a função, dos quais apenas 24 estariam ocupados. Ainda assim, não houve nomeação de todos os aprovados no concurso. Até então, apenas oito candidatos teriam sido chamados, de acordo com os advogados da impetrante.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz reconheceu o direito líquido e certo à nomeação da candidata, determinando que a Prefeitura a convoque em até 30 dias, respeitando a ordem de classificação. Isso implica que os candidatos posicionados entre a 9ª e a 14ª colocação também deverão ser chamados, totalizando sete pessoas diretamente beneficiadas com a decisão.

A sentença não é liminar, mas sim uma decisão final de mérito. Em caso de descumprimento, a Prefeitura pode ser penalizada com multa judicial.

Procurada pelo JC, a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes informou que só poderá se pronunciar quando for notificada pela Justiça, o que, segundo a gestão, ainda não aconteceu.

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