Editorial JC: Morosidade – mas não só

Um dos consensos a respeito da importância do Poder Judiciário no Brasil, em seu papel de democratização da justiça e disseminação da cidadania, sob o preceito de que a lei vale para todos, e nunca vale mais ou menos para uns ou outros – é o consenso de que os processos, em todas as instâncias, poderiam andar mais rapidamente.

Seja no rito regular de exame por magistrados sobrecarregados de trabalho, com pilhas e pilhas de documentos para analisar, seja por causa do cipoal de recursos presentes nesse ritual da resolução de uma sentença no país, O Judiciário carece de mecanismos institucionais e estruturais de aceleração, em prol de melhores resultados para os cidadãos. Afinal, o que sobra da demora é uma impressão injusta e generalizada que forma a imagem de uma Justiça retardatária e parcial, mais célere para poucos do que para a maioria.

O exemplo de disposição para a mudança deve começar de cima. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin esteve no Recife na segunda-feira, e garantiu que o Poder Judiciário “não está de braços cruzados”. Afirmou que a morosidade está sendo superada. E ao dizê-lo, reconhece haver uma morosidade que precisa ser transposta. Ao repelir a impunidade, o Judiciário vai na direção de “ações concretas para realizar justiça e oferecer uma resposta pacífica a ações violentas”, recordando o desafio do enfrentamento ao crime organizado no Rio de Janeiro e em todo o território nacional.

Neste mês de novembro, o CNJ promove o Mês Nacional do Júri, que será marcado por mutirões com o objetivo de concluir julgamentos de crimes contra a vida nos tribunais do país. O ritmo acelerado poderia ser adotado no restante do ano, ou pelo menos em uma semana por mês, dentro das possibilidades estruturais do Judiciário – e numa revisão de tais condições, de modo a, observando os mutirões, tornar rotina o que se apresenta como excepcional. Os brasileiros certamente perguntam por que a agilidade nos processos deve se limitar a um mês por ano.

Ainda mais se a morosidade identificada é parte de um quadro mais amplo e complexo, de questões problemáticas e até disfunções que atrapalham, atravancam o cotidiano do sistema judiciário brasileiro. A sobreposição de interesses evidenciados por entidades ligadas a juízes, contratadas por outros poderes e por empresas também está nesse cenário. Assim como acúmulo de benefícios que fura o teto da remuneração, para integrantes de um poder tradicionalmente visto como casta. E a polêmica decisão monocrática no STF, diversas vezes criticada por juristas do renome de um José Paulo Cavalcanti Filho, em Pernambuco.

São faces de um sistema, em dados momentos, distorcido em benefícios duvidosos, e de um poder necessitado de reformas, tanto quanto o Legislativo e o Executivo – que demandam até mais, e mais profundas revisões, desde a representatividade até a transparência do destino dos recursos que recolhem em nome do povo.