Na gaveta das emendas

As bilionárias e polêmicas emendas parlamentares voltam ao noticiário, desta vez como assunto de investigação policial. Nada que surpreenda ninguém que acompanhe a política brasileira. Além de indício de corrupção, com direito a flagrante de maços de dinheiro em uma gaveta cheia, as denúncias trazem à tona duas características complementares: a falta de transparência que possibilita o roubo sem prestação de contas, e a mania do improviso que deixa o planejamento em segundo plano e esculhamba qualquer previsão orçamentária. Não por acaso, buracos no orçamento mal planejado dependem, muitas vezes, da boa vontade de deputados e senadores, que se utilizam da prerrogativa das emendas para socorrer até universidades penduradas em dívidas por falta de recursos.
O desvio de recursos de emendas parlamentares é o alvo de operação da Polícia Federal, que custou o afastamento de dois prefeitos na Bahia, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) participam das investigações. A insistência do Poder Legislativo na manutenção das emendas, sem a transparência requerida em uma democracia para toda gestão pública, e ainda, desvinculadas dos programas e projetos em curso no planejamento que cabe ao Executivo, com a discussão no Congresso, não configura uma espécie de resistência em favor do interesse coletivo ou da representatividade parlamentar, como gostam de sustentar os presidentes das casas legislativas e líderes partidários. Está mais para resistência autoritária, desestabilizadora e à parte das necessidades do povo, visando a perpetuação do abuso financeiro do poder, de preferência colocando o Executivo, seja qual for a cor do governo, refém das vontades fragmentadas de deputados e senadores.
Os crimes sob investigação atendem às tipificações de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. Tudo isso graças ao soberano direito que os parlamentares brasileiros acreditam deter, de definir, aprovar e exigir do Executivo o repasse direto de recursos para onde e para quem bem entenderem, sem precisarem explicar o destino. E se o governo perguntar ou relutar muito, pior para o país, sob o risco da ingovernabilidade pela birra dos parlamentares, cada vez mais mimados pela rubrica do dinheiro fácil. Toda crise institucional aberta por esse motivo, na verdade, aborda o desejo de mais poder pelo Legislativo, e não tem nada a ver com representatividade democrática.
Por outro lado, vale constatar também a debilidade de um governo que se pôs enfraquecido, a exemplo de outros que já passaram pelo Planalto, sem cuidar como deveria da base aliada consistente, vinculada a um programa atrelado ao planejamento orçamentário. O governo Lula, em terceira edição, paga pelos erros e omissões que o PT repete, e outros já tiveram, inclusive o de Jair Bolsonaro. Sem interesse no equilíbrio fiscal, Executivo e Legislativo protagonizam um cabo-de-guerra pelo poder de gastarem como quiserem o dinheiro que não lhes pertence.