TCE rejeita três pedidos de medidas cautelares e mantém o leilão parcial dos serviços da Compesa
Decisões do TCE abriram caminho para que o governo mantenha o cronograma do leilão, previsto para acontecer no dia 18 de dezembro, na B3, em São Paulo
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O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) negou três tentativas de suspender ou alterar o processo de concessão parcial dos serviços de água e esgoto da Compesa. As decisões, todas monocráticas e assinadas pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, foram publicadas na sexta-feira (12) e abriram caminho para que o governo mantenha o cronograma do leilão, previsto para acontecer no dia 18 de dezembro, na B3 (bolsa de valores), em São Paulo.
A primeira representação foi apresentada por um grupo de 18 municípios, entre eles Recife, Petrolina, Garanhuns e Ipojuca. As prefeituras alegaram falhas de transparência, como atraso na divulgação de documentos e problemas técnicos em reuniões virtuais. O TCE, no entanto, considerou que os arquivos estavam acessíveis, que as falhas foram corrigidas e que não houve prejuízo concreto à participação dos municípios.
Outro pedido partiu do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (Sindurb), entidade que questionou a sustentabilidade econômico-financeira da concessão e pediu a suspensão até que novos estudos fossem elaborados. O relator entendeu que os planos e diagnósticos foram devidamente publicizados e que a paralisação do processo neste momento poderia atrasar a meta de universalização dos serviços. Por isso, a cautelar foi negada.
A terceira contestação veio do município de Abreu e Lima, que queria substituir o índice usado para medir a intermitência no abastecimento de água (IIA) por outro indicador. O TCE reconheceu que o IIA pode ter limitações, mas ressaltou que ele está previsto no marco legal do saneamento e deve ser usado em conjunto com outros parâmetros. Alterar o critério, segundo a decisão, geraria insegurança jurídica.
Com os três pedidos negados, o governo estadual mantém o cronograma do edital — um documento de mais de 220 páginas que estabelece as regras do contrato de 35 anos e os investimentos que devem ser feitos pelas futuras concessionárias. O leilão vai definir quais grupos privados vão assumir parte da distribuição de água e do esgotamento sanitário em Pernambuco.
