PEC 32/20 da Reforma Administrativa: entenda o que muda e os impactos nos concursos públicos
Proposta altera regras de progressão, salários e contratações, e especialista avalia possíveis efeitos para candidatos e servidores
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A PEC 32/20 da reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados deve redesenhar aspectos centrais do serviço público brasileiro.
A proposta, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), inclui mudanças que afetam tanto o ingresso em concursos quanto a vida funcional dos servidores, como novos critérios de progressão, a criação de um período de experiência antes da efetivação, a limitação de salários iniciais e a ampliação das contratações temporárias.
A análise da reforma começou em maio de 2025, quando foi criado um grupo de trabalho na Câmara para estudar o tema.
No dia 3 de setembro, a Casa realizou uma Comissão Geral no plenário, conduzida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), reunindo parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil para debater o tema.
Motta destacou que a reforma não pode mais ser prorrogada e que a votação final deve ocorrer ainda neste semestre, após a conclusão das discussões e a construção de consensos possíveis.
Impacto no serviço público
Para o coordenador de cursos preparatórios para concursos César Albino, a reforma apresenta um cenário ambíguo: ao mesmo tempo que pode modernizar, também gera incertezas.
“Ela traz inovações que podem modernizar o serviço público, mas levanta dúvidas sobre a atratividade da carreira. O sucesso dependerá da clareza das regras, da justiça nas avaliações e da manutenção da credibilidade dos concursos”, avaliou.
Segundo ele, apesar dos riscos, a tendência é de fortalecimento.
“A proposta aponta para uma administração mais focada em resultados e alinhada às demandas do país. Assim como no setor privado, haverá adaptação e resistências, mas o caminho é para um modelo mais sustentável e eficiente.”
Progressão e estabilidade
Um dos pontos centrais da proposta é a obrigatoriedade de que cada carreira tenha pelo menos 20 níveis hierárquicos. Isso significa que a ascensão profissional no serviço público tende a ser mais lenta.
“Essa mudança sinaliza uma transformação no conceito de estabilidade que marcou os concursos por décadas. O candidato terá de planejar a carreira de forma estratégica e de longo prazo”, explicou Albino.
A progressão também deixará de ser automática. Em vez de contar apenas o tempo de serviço, o servidor precisará ser aprovado em avaliações de desempenho para subir de nível.
“Se bem aplicada, essa medida pode corrigir distorções antigas e valorizar os servidores mais comprometidos. Mas o risco é a subjetividade. Precisamos de critérios objetivos e decisões imparciais para que a mudança fortaleça o setor público”, alertou.
Vínculo de experiência
Outra novidade é o chamado “vínculo de experiência”, que funcionará como uma etapa prática após a aprovação no concurso. Nesse período, o candidato será avaliado antes de obter a efetivação definitiva.
“Do ponto de vista do candidato, pode gerar insegurança e abrir espaço para avaliações subjetivas. Já para o governo, é uma oportunidade de verificar se o aprovado tem, de fato, as competências necessárias”, avaliou Albino.
A medida aproxima o setor público das práticas comuns na iniciativa privada. No entanto, segundo o especialista, sua efetividade dependerá da transparência nos critérios de avaliação.
Salários iniciais limitados
A proposta prevê ainda que os salários de entrada nas carreiras não poderão ultrapassar 50% do valor final da remuneração. A intenção é reduzir distorções e permitir uma evolução mais equilibrada.
“Pode parecer desestimulante em áreas especializadas, mas também pode ser encarado como uma oportunidade de crescimento gradual. Desde que os valores garantam condições dignas de vida, a atratividade tende a se manter”, explicou Albino.
Ele ressalta que a segurança do cargo público ainda será um fator determinante para a maioria dos candidatos.
“Mesmo com salários iniciais menores, a estabilidade continua sendo um grande atrativo.”
CNU expandido
O modelo do Concurso Nacional Unificado (CNU), realizado pela primeira vez em 2024, poderá ser ampliado para estados e municípios. O objetivo é padronizar os processos seletivos e desburocratizar contratações.
“O CNU simplifica processos e amplia o acesso a oportunidades em diferentes regiões. Embora seja cedo para medir os resultados, a proposta tem potencial de democratização, desde que seja adaptada às especificidades locais”, avaliou o coordenador.
Contratações temporárias
A Reforma também abre caminho para que municípios de pequeno porte contratem servidores temporários por meio de um cadastro nacional, com contratos de até cinco anos e intervalo mínimo de 12 meses para nova admissão.
“É possível que funções que exigem experiência acumulada e conhecimento profundo da máquina pública não sofram grandes riscos. Mas em outras áreas, a contratação temporária pode ser mais adequada e eficiente”, apontou Albino.
Segundo ele, ainda é cedo para prever o impacto dessa mudança.
“O país está apenas iniciando a implementação desse formato. Só o tempo vai mostrar se isso reduzirá ou não os concursos efetivos”, pontuou.
Medidas de contenção
A proposta inclui ainda o fim das férias de 60 dias em algumas carreiras, como magistratura e Ministério Público, padronizando o benefício em 30 dias.
Outro ponto é a limitação de supersalários e gratificações, medida vista como um avanço na moralização do serviço público.
“Essa economia pode abrir espaço para novas contratações. Um Estado mais sustentável tende a oferecer mais vagas em concursos futuros”, defendeu Albino.
Teletrabalho restrito
Outro tema em debate é o teletrabalho, que poderá ser limitado a apenas um dia por semana.
“Depois da pandemia, o home office virou sinônimo de produtividade e qualidade de vida em muitas áreas. A restrição pode afastar profissionais que valorizam flexibilidade e equilíbrio entre vida pessoal e profissional”, alertou o coordenador.
