PEC da Segurança Pública: Raquel Lyra e outros governadores serão chamados para audiência na CCJ

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reforçou, nesta terça-feira (29), que governadores das cinco regiões do País serão chamados para debater o assunto em audiências. Raquel Lyra, governadora de Pernambuco, fará parte da lista. 

"A principal demanda da população hoje é a questão do combate à violência, a insegurança que atormenta e deixa a vida do brasileiro mais difícil. A gente precisa ter uma estrutura legal e constitucional que permita o governo federal, os estados e municípios de combater a violência", afirmou o deputado, em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal.

Mendonça Filho disse que já apresentou requerimento para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autor da PEC, para ser ouvido em audiência pública. E que a etapa seguinte será a de colher testemunhos dos governadores - incluindo Tarcísio de Freitas (SP) e Cláudio Castro (RJ). 

"O Rio de Janeiro é um dos estados onde a problemática da violência é mais forte. Vários territórios da capital do Rio estão dominados pelo crime organizado. Então é fundamental ouvir os governadores. A autonomia dos governadores para que eles possam atuar é algo que me preocupa muito", disse. 

"Não acredito em nada centralizado em Brasília. A preservação da autonomia estadual vai ser um dos pontos mais relevantes que eu vou dedicar mais atenção na elaboração do relatório. Minha missão é analisar a constitucionalidade da PEC, ou seja, se a proposta respeita a Constituição Brasileira, como por exemplo a independência dos estados", complementou. 

Após a apresentação do parecer do relator na CCJ, que poderá alterar o texto proposto pelo governo federal, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. São necessários 3/5 dos votos favoráveis para aprovação, ou seja, 308.

"BRASIL É MUITO LEVE COM QUEM COMETE CRIME"

Mendonça Filho disse acreditar que a PEC não irá solucionar o problema da violência no País - fato que já foi reconhecido pelo ministro Ricardo Lewandowski. 

"Não considero essa proposta uma solução mágica. Existem várias outras medidas para que a gente possa avançar, como a revisão do Código Penal, penas mais duras para quem comete crimes mais graves. [A PEC] é um passo importante, mas não suficiente para dar um salto relevante no que diz respeito ao combate à violência", afirmou o deputado. 

A PEC prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos entre os estados e municípios. Também está prevista a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

No caso da PF, o ministério quer que os agentes atuem no combate a crimes ambientais e nas investigações de organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.

Em relação à PRF, a PEC prevê que os profissionais atuem no policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.

A Guarda Municipal também deve ampliar funções, atuando na segurança urbana, sem se sobrepor às atribuições das polícias Civil e Militar.