Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça
Entre as medidas propostas pelo governo Lula estão a padronização de protocolos e mais poder às polícias Federal e Rodoviária Federal contra o crime
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido, nesta segunda-feira (28), como o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado anunciou que fará várias audiências públicas para discutir o tema. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será convidado para participar da primeira.
Pauta prioritária no Congresso Nacional, a proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e promete ampliar a integração entre a União, estados e municípios para combater o crime organizado no País.
"É indispensável que o debate inicie dando voz ao Ministro da Justiça, para que exponha os objetivos pretendidos e a expectativa de resultados a serem obtidos com a PEC 18/2025, bem como para que responda às dúvidas dos parlamentares da Comissão", justificou Mendonça Filho.
A escolha de Mendonça Filho foi anunciada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), presidente da CCJ. O relator irá analisar e discutir a admissibilidade e constitucionalidade da proposta, considerando os aspectos legais.
"A violência é a preocupação número um do brasileiro e relatar um debate de uma PEC que discute mudanças política de segurança pública ou na estrutura constitucional da segurança pública é muito relevante e eu farei isso com um grande compromisso com o povo brasileiro", declarou Filho.
Além do ministro com Lewandowski, a CCJ promoverá audiências com governadores das cinco regiões e demais agentes envolvidos no tema.
"Queremos garantir uma ampla discussão com todos os setores responsáveis pela segurança pública no País. A segurança pública é uma pauta prioritária do País, inquieta a população, que vive aterrorizada com a criminalidade, e precisa ser debatida com profundidade", destacou o deputado.
A PEC prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos entre os estados e municípios. Também está prevista a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
No caso da PF, o ministério quer que os agentes atuem no combate a crimes ambientais e nas investigações de organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Em relação à PRF, a PEC prevê que os profissionais atuem no policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.
A Guarda Municipal também deve ampliar funções, atuando na segurança urbana, sem se sobrepor às atribuições das polícias Civil e Militar.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente da CCJ, Paulo Azi, já definiram a tramitação da PEC como prioridade na Câmara.
A expectativa é que, após a apresentação do parecer feito por Mendonça Filho na CCJ, que poderá alterar o texto proposto pelo governo federal, a PEC siga para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
São necessários 3/5 dos votos favoráveis dos deputados para aprovação da proposta, ou seja, 308.