Projetos do Recentro e desapropriação por Hasta Pública avançam na Câmara do Recife

Três comissões permanentes da Câmara Municipal do Recife – Finanças e Orçamento, Legislação e Justiça, e Planejamento Urbano e Obras – realizaram reuniões na quarta-feira (12) e deram um passo importante na tramitação de duas proposições do Executivo Municipal. Os colegiados aprovaram, em comum, o Projeto de Lei nº 30/2025, que disciplina a Desapropriação por Hasta Pública (DHP) no Recife, e o Projeto de Lei nº 31/2025, que altera a legislação do Programa Recentro.

Ambos os projetos receberam emendas de diversos parlamentares e seguem agora para as próximas etapas de análise na Casa.

Desapropriação e estímulo à Função Social da propriedade

Os projetos de lei de iniciativa do Executivo foram os primeiros a serem analisados pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), e que contou com a participação de Chico Kiko (PSB) e Hélio Guabiraba (PSB).

O PL nº 30/2025 aborda a Desapropriação por Hasta Pública (DHP) como um mecanismo para viabilizar políticas de reabilitação de áreas centrais e promover o direito à cidade. De acordo com a matéria, a DHP se torna relevante ao conferir maior celeridade ao processo de indução da função social da propriedade, após o primeiro ano de aplicação do IPTU progressivo.

Segundo o projeto, a medida visa evitar a morosidade e os custos da desapropriação-sanção tradicional, que frequentemente "demandava autorização legislativa para emissão de títulos da dívida pública e envolvia prazos que superavam uma década".

Já o PL nº 31/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal do Programa Recentro (Lei nº 18.869/2021), busca criar mecanismos de incentivo mais eficazes. A proposta encontra amparo no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal, e nasce da constatação do Prefeito João Campos de que "grande parte dos imóveis localizados no centro histórico encontra-se em estado de abandono, subutilização ou deterioração".

O gestor municipal ressaltou que o projeto visa "estimular os proprietários a promoverem a recuperação, renovação e manutenção dos imóveis", com foco na reocupação habitacional, dinamização econômica e preservação cultural.

Planejamento Urbano e carregamento elétrico

A Comissão de Planejamento Urbano e Obras, presidida pelo vereador Eduardo Mota (PSB), e com a presença de Rodrigo Coutinho (Republicanos) e Eduardo Moura (Novo), aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária, além das duas matérias do Executivo.

Entre os PLOs, destaca-se o de nº 194/2025, da vereadora Liana Cirne, que estabelece incentivos fiscais no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis.

Foi aprovado também o PLO nº 67/2025, de Luiz Eustáquio (PSB), que regulamenta a instalação de pontos de carregamento de carros elétricos em diversos tipos de edifícios, com foco na redução de riscos de explosões.