Morais suspende decretos, convoca reunião de conciliação, mas governo fica sem IOF que queria cobrar

Quem quiser que ache bom, mas a decisão do ministro Alexandre Morais suspendendo os decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025 só é ruim para o Governo.

Aqui para nós e o povo da rua, essa convocação de uma audiência no próximo dia 15 para uma conciliação só vai ser interessante para o governo se da conversa sai alguma solução de mais arrecadação sob um argumento aceitável por todos.

Três ações

O ministro Moraes foi acionado em três ações começando pela (ADI) 7827 do PL cuja redação é tão ruim que se fosse feita por um estagiário de Direito o faria ser reprovado na cadeira de Prática Forense; uma segunda do PSOL, que questionava a decisão do Congresso em derrubar os decretos com votações expressivas e, finalmente, uma terceira que se alinhava à do PSOL porém assinada pela AGU onde defendia o direito de o governo editar decretos que aumentam impostos.

O ministro na sua decisão decidiu que sejam suspensos os decretos do Executivo e também o projeto aprovado pelo Congresso que havia revogado a medida assinada pelo presidente Lula da Silva.

Vale o antigo

Ou seja: o que vale são as alíquotas do IOF anteriores à elevação do tributo no dia 22 de maio quando os decretos foram editados. Dito de outra forma: Vale a decisão do Congresso que editou um decreto legislativo para pedir exatamente o que o ministro concedeu.

O fato de Alexandre Moraes escrever que "não há dúvidas, portanto, que a Constituição Federal outorgou diretamente ao Chefe do Poder Executivo um campo de atuação com margem de discricionariedade, permitindo que ele module a incidência do imposto de acordo com as necessidades da conjuntura econômica" é uma gentileza.

Discricionariedade

Até porque noutro trecho ele chama o feito à ordem ao dizer que "a dúvida na finalidade da edição do decreto, apontada por ambas as Casas do Congresso Nacional na edição do Decreto Legislativo, é razoável quando o Ministério da Fazenda divulgou um potencial acréscimo de dezenas de bilhões às contas públicas.” E apenas confirma a tese do projeto de decreto legislativo votado na semana passada.

O gesto do ministro Morais em convocar uma reunião de conciliação é uma forma gentil de não criar mais um constrangimento para o Governo, a AGU e o PSOL. Mas o que vale (até uma nova decisão) é o que existia antes do decreto. Com todas aquelas alíquotas previstas nos decretos suspensas.

Gentil decisão

Naturalmente, o governo comemora a forma gentil da decisão de Moraes que suspendeu as consequências de todos os atos Mas no fundo quando isso acontece vale o que existia até o dia da edição dos decretos.
Além disso, o Governo não tem muito a comemorar porque o ministro diz ainda que caso “seja demonstrado a utilização” do IOF “tão somente para arrecadar”, mesmo que o imposto seja uma atribuição do presidente da República, o aumento da alíquota pode configurar desvio de finalidade.

Ônus da prova

Ora, isso quer dizer que se o governo não provar que o aumento das alíquotas não foi para arrecadar mais, a decisão de interpretar o decreto como desvio de função estará confirmada.
É importante lembrar que o problema do governo não foi aumentar o IOF, por exemplo, na lista de atividades em que ele já é cobrado e como já se disse aqui na JC Negócios renderam ao Governo, em 2024, R$68 bilhões.

Quem era isento

O fato novo dos decretos é que mudam a interpretação, passando a cobrar o imposto de atividades que estão isentas prevista no decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Os novos decretos foram atrás de IOF maior de atividades como Isenção irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais.

Essa operações estão relacionadas às operações de seguro rural, isenção do imposto fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico, operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados aos empreendimentos que se implantarem modernizarem, ampliarem no Nordeste e na Amazônia e nas operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).

Isenção e receita

Na prática, o governo estava trocando um pacote de isenções aprovado no OGU de 2025, no total de R$9,03 bilhões para essas atividades, por uma nova receita que chegou a ser estimada em até R$12 bilhões já este ano. Foi essa mudança de sinal que fez o Congresso partir para o ataque.

Talvez o embate só tenha escalado em função da péssima qualidade da ação (ADI) 7827 do PL, em 4 de junho, quando o partido pediu a suspensão liminar (provisória) de dois decretos que tratam das alterações na cobrança. De lá até esta sexta-feira (4) ela ficou intocada.

Texto péssimo

Advogados e juristas que leram o texto afirmam sob condição de anonimato que auxiliares do ministro fizeram chegar aos deputados a informação de que Morais sequer o apreciaria. E isso pode ser percebido porque desde sua entrada até a decisão de suspensão o ministro não tinha sequer intimado as partes.

E também parece claro que sabendo que o STF nem leria a ADI 7827 os deputados entenderam que era melhor agir na própria Câmara com um decreto legislativo como aconteceu e que levou o governo a contestá-lo na ação da AGU.

Contingenciamento

Embora os representantes do governo tenham se apressado em dizer como a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que escreveu que “a suspensão do decreto do IOF, fica mantida a necessidade de contingenciamento de recursos orçamentários, impondo um ritmo mais lento a execução de todos os tipos de despesas do Orçamento da União”. O fato é que, na boca do caixa da União (salvo uma decisão em contrário), o governo perdeu essa receita.

Resta saber se a MP 1303/2025, de 12 de junho com as mudanças na tributação de aplicações financeiras, entre eles, os títulos isentos de Imposto de Renda (IR), como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário) isentos vai se manter. Até porque ela poderá reforçar o caixa do governo em R$10,5 bilhões em 2025 e em R$20,87 bilhões em 2026.

 

 

STF conciliador

Nem só de Alexandre Moraes vive a ação de conciliação do STF. O ministro Gilmar Mendes convocou audiência pública para discutir a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

O STF, aliás, está virando uma casa de conciliações. O ministro Dias Toffoli está promovendo uma conciliação com o INSS sobre os descontos associativos irregulares em aposentadorias e pensões. Já o ministro Flávio Dino promoveu uma audiência de conciliação para tratar da transparência no pagamento de emendas parlamentares. conciliação para tratar da transparência no pagamento de emendas parlamentares.

Roadshow PE

A Empetur lançou, nesta sexta-feira (4) juntamente com o trade turístico o Roadshow Pernambuco Naturalmente Incrível - Frevo e Gastronomia. O evento une capacitação profissional a uma experiência interativa e imersiva, promovendo as potencialidades do destino Pernambuco para agentes e operadores de viagens, além da imprensa e influenciadores especializados em gastronomia e turismo. Começa dia 28 em São Paulo Capital, segue dia, em Campinas; dia 30, em São José dos Campos e 31 chega ao Rio de Janeiro/RJ.

BRICS sustentável

Neste sábado (5), o Rio de Janeiro recebe o Fórum Empresarial do BRICS, que reunirá lideranças empresariais, autoridades governamentais e especialistas dos países que integram o bloco, no Pier Mauá. No Fórum também será palco do anúncio dos vencedores das competições “BRICS Solutions Awards” e “BRICS Women's Startup Contest”. que recebeu 500 inscrições da Rússia, Brasil, China, Índia, e África do Sul, o “BRICS Solutions Awards” premia 18 soluções criativas e sustentáveis em seis categorias, incluindo bioeconomia, financiamento inovador, segurança alimentar, e transformação digital.

Mercado de Pizza

O estudo Mercado de Pizzarias, realizado pela Associação Pizzarias Unidas do Brasil (Apubra), revela que o segmento nacional vive um momento de expansão saudável em um cenário mais estável. Dados mostram que, com um aumento de 9,52% nas aberturas de novas unidades em 2024 sobre o mesmo período de 2023. O estudo considerou a amostragem de 36.568 estabelecimentos dos portes ME, EPP e LTDA ativos no país no último ano, o que simboliza 75% do mercado. O relatório ainda revela que em 2024 houveram 48% menos fechamentos do que em 2023, voltando aos números de 2017.

Cemig Solar

A Cemig e o Governo de Minas Gerais inauguraram, nesta sexta-feira (4) , uma usina solar fotovoltaica no Norte do estado. A nova UFV Advogado Eduardo Soares, localizada em Montes Claros, é o maior projeto de geração centralizada e possui capacidade de 85 MW (correspondente a 100,6 MWp), com energia suficiente para abastecer cerca de 75% do consumo anual dos clientes residenciais da cidade de Montes Claros. O valor do investimento na nova unidade é de R$460 milhões.

Sinapro-PE

Nesta segunda-feira (6), no Novotel Marina, tem a posse da nova diretoria do Sinapro-PE - Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Pernambuco num evento que também lançará o Movimento Cria PE 2025. Assumem o Sinapro-PE , Lelê Carvalho, da Trio Comunicação e Ricardinho Lira, da Avesso Propaganda, como vice, sucedendo a Daniel Queiroz (Ampla).

ICT Emprel

A Empresa Municipal de Informática (Emprel) virou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), conforme decreto nº 38.871/2025, marcando um novo capítulo em sua trajetória como protagonista da transformação digital no Recife.

A Emprel é responsável por diversas plataformas e sistemas que modernizam a gestão pública e facilitam o acesso da população a serviços essenciais, como o Conecta Recife, GO Recife (emprego, renda e empreendedorismo), plataforma Coreto, Conecta Zap, CredPop, digitalização do SUS municipal e agendamento digital do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Novos centros

Também o Centro de Informática (CIn) da UFPE teve aprovados dois Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) na Chamada Nº 46/2024 – Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia – INCT. Os INCTs serão focados nas áreas de Computação Quântica e Engenharia de Software baseada em e para Inteligência Artificial, os institutos serão coordenados pelos professores Francisco de Carvalho e Augusto Sampaio e terão um tempo de execução de 60 meses.