TCE determina que Raquel Lyra substitua terceirizados por 617 aprovados em concurso
Decisão exige que Estado apresente plano em 60 dias para substituir terceirizados por concursados; prazo final para nomeações é dezembro de 2026.
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que o Governo Raquel Lyra realize a nomeação de 617 aprovados no cadastro de reserva do concurso público de 2022 da Secretaria de Educação e Esportes (SEE-PE).
A decisão, proferida pela Segunda Câmara do tribunal, exige que esses concursados substituam 617 agentes administrativos que hoje atuam via terceirização. O entendimento é de que os candidatos aprovados estariam sendo preteridos por vínculos precários.
O julgamento ocorreu na sessão do dia 17 de novembro de 2025, sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos (Acórdão T.C. Nº 2437/2025). Uma auditoria especial identificou que as funções exercidas pelos terceirizados são atribuições do cargo efetivo de Assistente Administrativo Educacional.
Prazos e plano de ação
A determinação impõe que a Secretaria de Educação apresente, em até 60 dias, um plano de ação detalhando como será feita a substituição.
As nomeações podem ocorrer de forma integral ou escalonada, mas devem ser concluídas, obrigatoriamente, até o dia 28 de dezembro de 2026. O TCE considerou que a validade do certame foi prorrogada até março de 2027.
O tribunal julgou o objeto da auditoria como "regular com ressalvas", por não identificar má-fé ou dolo dos gestores, mas reforçou a necessidade de corrigir a irregularidade na contratação de pessoal.
Recomendações e histórico
Além da ordem principal, o TCE emitiu recomendações para que o Estado não celebre novos contratos temporários ou terceirizados enquanto houver candidatos aprovados aguardando nomeação para os cargos de Assistente Administrativo e Analista em Gestão Educacional (especialidade Nutrição).
A situação é similar ao que ocorreu com os professores do mesmo concurso. Em 2024, após decisão do TCE, a governadora nomeou quase 5 mil docentes do cadastro de reserva.
