Professores protestam contra uso de recursos do Fundef em PL aprovado pela Câmara do Recife

Em meio a protestos de professores e professoras da rede municipal do Recife, a Câmara de Vereadores aprovou, na manhã desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 17/2005, que dispõe sobre o reajuste de 3% na carreira dos docentes, além de um abono de 3,27% (não incorporado ao salário), referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, a ser pago em parcela única até o fim do ano.

Mesmo sem corresponder ao piso salarial definido pelo Ministério da Educação (MEC), de 6,27%, a grande polêmica do PL, segundo a categoria, foi a inclusão de dispositivos que autorizam a Prefeitura do Recife a utilizar parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento do abono acordado.

"O que tramitou na Câmara Municipal do Recife - e foi aprovado - trata, além do reajuste dos servidores, é uma autorização para o pagamento de abono complementar aos profissionais da educação com recursos do Fundef. Esses recursos compõem a parte de aplicação livre, desde que destinados à área educacional", disse a Secretaria de Educação do Recife, através de nota.

Segundo o Art. 86, o Poder Executivo está autorizado a ceder, até o limite de R$ 662,3 milhões, em valores que tem a receber (precatórios) da União, referentes a uma ação judicial (processo nº 1070369-16.2023.4.01.3400), que tramita na Justiça Federal. Esses valores serão pagos pela União nos anos de 2026, 2027 e 2028. A cessão pode ser feita para bancos públicos ou privados e, em troca, o município recebe o valor correspondente de forma antecipada.

"A Secretaria reforça que não haverá qualquer prejuízo ao direito dos professores. Está assegurada a destinação prevista dos valores do fundo para o pagamento aos professores da educação que têm direito, conforme prevê a constituição", finalizou a nota.

O Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) criticou a medida e defendeu que os recursos do Fundef deveriam ser integralmente destinados à valorização estrutural e permanente da carreira docente, incluindo o pagamento de precatórios com correção sobre o valor principal e os juros.

Autorização será judicializada

Com a aprovação do PL nº 17/2025, nas duas votações, o sindicato anunciou que irá judicializar a questão.

“Tivemos um reajuste implementado de forma equivocada, pois os 6,27% não foram incorporados. O governo municipal atrasou as mesas de negociação, atrasou o envio do projeto à Câmara e, por fim, incluiu essa armadilha no texto: dispor de mais de R$ 600 milhões do Fundef, permitindo ao prefeito apropriar-se desses recursos para aplicá-los em operações financeiras com instituições públicas e privadas”, explicou Jaqueline Dornelas, coordenadora do Simpere.

"É como se o professor que lutou, o sindicato que construiu uma tese vitoriosa com sua assessoria jurídica — e que garantiu a conquista dos precatórios do Fundef — agora visse o prefeito, de forma rasteira, incluir esse ponto dentro de um projeto de reajuste, fazendo um ataque direto aos direitos dos professores e professoras", completou.

Para Anna Davi, que também integra a coordenação do Simpere, o texto, da forma como foi aprovado, representa um verdadeiro golpe contra os professores e professoras da rede municipal.

"Foi um absurdo o que a Prefeitura fez. Uma vez aprovado, se o prefeito sancionar, nós vamos entrar na Justiça para tentar barrar essa autorização, para que a Prefeitura não utilize os recursos do Fundef para pagar outros servidores que não sejam da Educação, visto que 60% desses recursos pertencem aos professores. Esse valor precisa ser destinado àqueles que trabalharam na época", afirmou a dirigente.

Outros pontos aprovados no projeto

O texto também assegura o pagamento da acumulação para professores novatos a partir de janeiro de 2026; o aumento do Abono Educador para R$ 1.518,00 a partir de outubro de 2025; e a implementação, em maio de 2025, das progressões de carreira atualmente em atraso.

Além disso, haverá a manutenção da quinta semana destinada à realização da aula-atividade; o aumento do Abono Cultural de R$ 300,00 para R$ 500,00, a partir de junho de 2025; e o reajuste da Gratificação de Tempo Integral, de R$ 950,00 para R$ 1.050,00, também a partir de outubro de 2025.

Sessão plenária chegou a ser suspensa

A sessão plenária ocorreu em clima de tensão. Inicialmente, parte dos professores e professoras foi impedida de entrar na Câmara de Vereadores para ocupar as galerias. A segurança da Casa alegou que o espaço já estava lotado, impossibilitando novas entradas.

Em outro momento, um episódio envolvendo o vereador Eduardo Moura (Novo) e manifestantes levou à interrupção dos trabalhos. Profissionais da educação entoaram palavras de ordem e chamaram o parlamentar de "racista" e "fascista".

Durante sua fala no plenário, Eduardo identificou uma das pessoas que o teriam chamado desses termos e afirmou que pediria as imagens das câmeras da galeria para levar o caso à delegacia. As vereadoras Cida Pedrosa (PCdoB), Liana Cirne (PT) e Jô Cavalcanti (PSOL) reagiram, criticando a condução do episódio e afirmando que a polícia não deve subir à galeria.

Diante do clima de conflito, a sessão chegou a ser suspensa por alguns instantes. Uma viatura da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) chegou a ser acionada, mas ninguém foi preso na ocasião.

De acordo com o Simpere, as críticas ao vereador tiveram origem em um episódio ocorrido em maio deste ano, na Escola Municipal Anita Paes Barreto, no bairro do Fundão.

Na ocasião, durante uma visita à unidade, o parlamentar retirou uma faixa com a mensagem “por uma educação antirracista” e cartazes de apoio à greve dos servidores. Ele compartilhou a ação em suas redes sociais, justificando que a presença de material com conteúdo político ou sindical seria inadequada em ambientes escolares.

O sindicato, por sua vez, classificou a atitude como racista, autoritária e ilegal, afirmando que a escola desenvolve um trabalho voltado para o combate ao racismo, em consonância com a legislação nacional.

Segundo a entidade, o gesto do vereador gerou indignação na comunidade escolar e na sociedade. “Não era uma ação exclusivamente sindical, mas também política. Retirou a faixa antirracista, desrespeitando tanto a legislação quanto o trabalho desenvolvido nas escolas, e ainda divulgou isso nas redes sociais”, afirmou Eva Azevedo, diretora de Comunicação do Simpere. “Hoje, durante uma das falas, os professores retomaram essa indignação, voltando a chamá-lo de racista — com base em algo que ele mesmo publicou”, completou.

Parlamentar afirmar que manifestantes passaram dos limites

Enquanto o sindicato defende que sua atuação está amparada pela lei, Eduardo Moura segue afirmando que as escolas devem ser espaços livres de “influências político-ideológicas”. Em suas redes sociais, o parlamentar afirmou que os manifestantes passaram dos limites ao tentarem lhe atribuir um crime.

“Tivemos um tumulto, infelizmente, que não era para acontecer, e não por conta do protesto do sindicato dos professores, que estava aqui. Por sinal, por algum motivo, foi a única categoria que lotou as galerias. Os outros sindicatos não tiveram acesso à Câmara dos Vereadores, não tiveram acesso à casa do povo, e eu sei por que isso aconteceu", disse Eduardo Moura, afirmando ainda que iria esclarecer este ponto de sua fala.

"Nós tivemos um tumulto relacionado a algumas acusações de crime que foram feitas, e vamos resolver isso na esfera apropriada. Estamos com as imagens e as identificações, e vamos tomar as medidas cabíveis. Protestar é legítimo, emitir opinião também, ser contrário ou favorável, não tem problema. Agora, xingar e me atribuir crime, isso não. Eu não admito isso”, completou o vereador do Novo.

Projeto visa coibir atos contrários à atuação sindical

A vereadora Liana Cirne defendeu o direito da população de realizar protestos e reconheceu que o vereador tem o direito de judicializar possíveis excessos, mas criticou a decisão de acionar a polícia durante a sessão.

Ela também mencionou um projeto de lei de sua autoria que disciplina a liberdade sindical, elaborado após o episódio envolvendo o vereador Eduardo Moura. “Existe liberdade sindical prevista na legislação. Ninguém pode arrancar faixas ou cartazes de um sindicato da educação que estejam legitimamente afixados em uma escola. Como ele arrancou a faixa do Simpere, propomos uma multa administrativa de R$ 5 mil para cada autoridade política que desrespeitar essa liberdade sindical”, afirmou.

Ainda de acordo com Liana, "Eduardo Moura não suportou as críticas feitas a ele, abandonou a tribuna e foi buscar uma discussão".

"Não sei se ele buscava um embate físico, mas teve uma postura inadequada. Nós nos preocupamos com esse tipo de atitude, porque as pessoas que vêm à tribuna podem, sim, fazer críticas à atuação dos vereadores — e a gente não pode transformar essas críticas em caso de polícia. O embate precisa ocorrer no campo da política, não no campo físico ou policial. Chamar a polícia, na nossa opinião, configura abuso de autoridade. O máximo que ele poderia fazer seria ir a uma delegacia e registrar uma queixa-crime por calúnia, injúria ou difamação, se achasse que era o caso", comentou a petista.

 

A Secretaria de Educação do Recife informa que a Prefeitura do Recife faz a gestão do orçamento com responsabilidade, garantindo que cada fonte de recurso seja aplicada conforme estabelece a legislação. Esse compromisso sempre foi e continuará sendo uma prioridade.

O que tramitou na Câmara Municipal do Recife - e foi aprovado - trata, além do reajuste dos servidores, é uma autorização para o pagamento de abono complementar aos profissionais da educação com recursos do FUNDEF. Esses recursos compõem a parte de aplicação livre, desde que destinados à área educacional.

A Secretaria reforça que não haverá qualquer prejuízo ao direito dos professores. Está assegurada a destinação prevista dos valores do fundo para o pagamento aos professores da educação que têm direito, conforme prevê a constituição.