Portugal interrompe concessão de direitos a brasileiros sem justificativa oficial

O governo de Portugal suspendeu, sem aviso ou explicação, a publicação de concessões do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a cidadãos brasileiros que vivem legalmente no país. Desde 16 de junho, nenhum novo despacho sobre o tema foi publicado no Diário da República, o equivalente ao Diário Oficial no Brasil.

A paralisação preocupa a comunidade brasileira em Portugal e já atrasa o andamento de milhares de pedidos. O Itamaraty confirmou a suspensão, mas disse que ainda não recebeu uma justificativa oficial. O governo brasileiro não soube dizer o motivo. O Estadão entrou em contato com a Embaixada do país, que não se manifestou.

O que é o Estatuto de Igualdade

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um benefício garantido por um tratado assinado entre Brasil e Portugal no ano 2000. Ele permite que brasileiros que vivem legalmente em Portugal tenham os mesmos direitos civis que os portugueses, como:

• Concorrer a cargos públicos
• Participar de eleições (como eleitores ou candidatos)
• Fazer parte de sociedades empresariais
• Ter direitos trabalhistas e sociais iguais aos cidadãos portugueses

Para ter acesso ao estatuto, é necessário já possuir residência legal em Portugal e fazer a solicitação à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O processo costuma levar até um ano até a publicação oficial no Diário da República — o que agora está suspenso.

Atrasos e insegurança

Desde março de 2024, as publicações vinham ocorrendo regularmente. No entanto, desde 16 de junho, nenhuma nova concessão foi oficializada. Com isso, brasileiros que deram entrada no pedido ficam em uma espécie de “limbo jurídico”— têm residência legal, mas não podem acessar os direitos adicionais garantidos pelo Estatuto.

A paralisação sem explicação tem gerado reclamações e suspeitas de discriminação e xenofobia por parte dos solicitantes. Muitos acusam o governo português de descumprir o tratado bilateral que garante esses direitos.

Lei anti-imigração aumenta tensão

A suspensão ocorre em meio a um momento delicado para os imigrantes em Portugal. Em julho, o Parlamento português aprovou uma proposta de lei que endurece regras de entrada e permanência no país — apelidada de “lei anti-imigração”. O texto foi considerado parcialmente inconstitucional pela Justiça e devolvido ao Parlamento pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa para ajustes.

Além disso, o governo português anunciou em junho que 34 mil imigrantes com pedidos de residência negados deverão deixar o país, incluindo cerca de 5 mil brasileiros. Quem não sair dentro do prazo poderá ser expulso a partir desta quinta-feira (20).

Brasileiros seguem sem respostas

Enquanto o governo português não se pronuncia oficialmente, milhares de brasileiros seguem à espera da publicação do seu estatuto. Sem ele, perdem a chance de participar da vida política, de ampliar suas oportunidades de trabalho e de se integrar de forma plena à sociedade portuguesa — mesmo estando legalmente no país.

Com informações do Estadão Conteúdo.

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