Vetos presidenciais ao licenciamento ambiental: entenda o que muda e os próximos passos

O governo federal anunciou a decisão de vetar 63 dos 400 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional em relação ao processo de licenciamento ambiental. A medida, conforme alegado pelo executivo, visa primordialmente proteger o meio ambiente, garantir a segurança jurídica para empreendimentos e investidores, e assegurar os direitos de comunidades indígenas e quilombolas. A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reforçou a prioridade de vetar pontos estratégicos para preservar a participação dessas comunidades tradicionais nas decisões.

Ouça a matéria em áudio:

Dos vetos, 26 são considerados simples. Os outros 37 serão abordados em uma redação alternativa que o governo pretende enviar ao Congresso via projeto de lei com urgência constitucional, buscando preencher "vácuos na legislação".

Entenda os motivos dos vetos do Governo

As decisões do governo para barrar trechos da legislação foram guiadas por quatro diretrizes principais:
• Garantir a integridade do processo de licenciamento.
• Dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores.
• Assegurar direitos dos povos indígenas e quilombolas.
• Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade.

Principais pontos vetados: o que muda?

Dentre os dispositivos vetados, destacam-se:
• Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): O governo vetou a ampliação da LAC para atividades de médio potencial poluidor. Atualmente, a LAC é restrita a empreendimentos de baixo potencial poluidor, e a medida evita que atividades de risco relevante, como barragens de rejeitos, obtenham licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O projeto de lei do executivo buscará restringir a LAC apenas para baixo potencial de impacto e adicionar limites ao procedimento autodeclaratório.
• Padronização de Critérios Nacionais: Foram vetados dispositivos que transferiam de forma ampla e sem padronização a responsabilidade de estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento (como porte, potencial poluidor, tipologias e modalidades de licenças) para cada ente federado. Com o veto, fica assegurado que os entes federativos respeitem padrões nacionais.
• Proteção da Mata Atlântica: Houve veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
• Consulta a Órgãos de Proteção: Dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas foram vetados.
• Dispensa de Licenciamento para Produtores Rurais: A proposta que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais foi vetada.
• Caráter Vinculante de Órgãos de Unidades de Conservação: Foi vetado um artigo que retirava o caráter vinculante da manifestação de órgãos gestores de unidades de conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
• Licença Ambiental Especial (Procedimento Monofásico): Apesar de reconhecer a licença ambiental especial como um instrumento de modernização, o governo vetou o dispositivo que estabelecia um procedimento monofásico, o qual autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo.

Próximos passos: o Congresso pode reverter?

A postura do governo busca um equilíbrio entre as pressões do Congresso e as cobranças de ambientalistas, que denominaram o projeto de "PL da devastação". No entanto, a Constituição Federal garante ao Congresso Nacional a possibilidade de derrubar os vetos da presidência. Para que a medida seja alterada, serão necessárias novas votações no Legislativo.

*Texto gerado com auxílio de IA a partir de conteúdo autoral da Rádio Jornal com edição de jornalista profissional