CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria que reduz penas do 8 de Janeiro e pode beneficiar Bolsonaro
Texto aprovado por 17 votos a 7 reduz tempo de prisão e facilita progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro
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*Com informações de Estadão Conteúdo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o chamado PL da Dosimetria, projeto que altera regras de cálculo e progressão de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta segue agora para análise do plenário da Casa, ainda nesta quarta, conforme agenda divulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8, o projeto reduz o tempo necessário para progressão de regime e impede a soma de penas em condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Caso seja aprovado pelo plenário do Senado sem novas alterações, o texto poderá seguir diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe o alcance das novas regras apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo Amin, a mudança tem caráter redacional e busca evitar brechas que permitiriam a redução de penas para crimes comuns, argumento usado para sustentar que o texto não precisaria retornar à Câmara.
A estratégia, no entanto, foi contestada por senadores como Otto Alencar (PSD-BA) e Renan Calheiros (MDB-AL), que avaliam que a alteração configura mudança de mérito, o que obrigaria nova análise pelos deputados. A definição sobre esse ponto pode influenciar diretamente o futuro da proposta, já que um eventual retorno à Câmara tende a adiar a tramitação para 2026.
Pelo texto aprovado na CCJ, quando houver condenação simultânea pelos dois crimes contra o Estado Democrático de Direito, prevalecerá a pena mais grave, em vez da soma das penas, como ocorre atualmente. Além disso, nos casos cometidos em contexto de multidão — entendimento aplicado aos ataques de 8 de janeiro —, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem atuado como financiador.
O projeto também reduz o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para que o condenado possa pedir progressão ao semiaberto. Atualmente, a legislação exige o cumprimento de 25% da pena; com a nova regra, esse percentual cai para 16%. O texto ainda prevê que o tempo de estudo e trabalho cumprido em prisão domiciliar possa ser contabilizado para redução da pena.
Um dos efeitos práticos da proposta é a redução do tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses. Com as novas regras, o período em regime fechado poderia cair para dois anos e quatro meses, com pena total estimada em cerca de 20 anos, segundo cálculos apresentados durante a tramitação.
Pouca resistência da base do governo
A votação ocorreu com pouca resistência do governo. Parlamentares aliados ao Palácio do Planalto tentaram adiar a análise por meio de requerimentos, mas foram derrotados. Durante a sessão, o presidente da CCJ, Otto Alencar, criticou a ausência de líderes governistas no início da votação. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), registraram voto contrário e negaram qualquer acordo político sobre o mérito do projeto.
Defensores da proposta argumentam que o PL da Dosimetria busca corrigir distorções e evitar penas consideradas excessivas, funcionando como alternativa à anistia ampla defendida por aliados do ex-presidente. Críticos, por outro lado, alertam para o impacto do texto sobre as condenações relacionadas aos atos golpistas e para o risco de enfraquecimento da responsabilização penal.