Toffoli dá dez dias para Câmara se manifestar sobre PEC da Blindagem
Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor
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Com agências
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.
PEDIDOS DE PARTIDOS
Mais cedo, os líderes do PT, PSB e PSOL também entraram no STF para suspender a PEC. Toffoli também deverá relatar essa ação.
Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.
NEGOCIAÇÃO DO GOVERNO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira que a aprovação da PEC da Blindagem por parte da Câmara dos Deputados "não é uma coisa séria". Em declaração em cerimônia de anúncios do PAC Seleções, Lula disse que ficou "muito chateado" com a decisão da Casa Baixa.
"A votação ontem (quarta) do Congresso Nacional das prerrogativas, garantindo imunidade da forma que foi garantida até para presidente de partido, não é uma coisa séria. O que precisa ser sério é a gente garantir prerrogativas de vida para o povo brasileiro", declarou Lula.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisou aceitar o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e do projeto de anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 para alimentar as esperanças de aprovar as medidas da agenda econômica mais populistas para 2026.
Segundo integrantes do governo e parlamentares da base aliada de Lula ouvidos pela reportagem, foi preciso negociar com o Centrão o avanço da PEC da Blindagem e do projeto de anistia para garantir a isenção maior da conta de luz (aprovado nesta quarta pelo Senado) e tentar aprovar, ainda este ano, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a distribuição de gás de cozinha de graça para 17 milhões de famílias (projetos em tramitação no Congresso).
O recado foi dado pelo presidente presidente Lula em uma reunião com parlamentares e a cúpula do PDT no Palácio da Alvorada na quarta-feira (17), como revelou a Coluna do Estadão. Lula disse que era a favor de uma anistia "light", com redução de penas para condenados do 8 de janeiro. Ao mesmo tempo, o petista avisou que vetaria qualquer perdão para o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por comandar a organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no País.
No mesmo dia, parlamentares passaram o dia negociando a urgência (medida que acelera a tramitação) para o projeto de anistia na Câmara, após aprovarem a PEC da Blindagem. A articulação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), entrou em colisão com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-PA), que se queixou de colegas em um desabafo no plenário do Senado à tarde.
Nos bastidores, o clima que desembocou no desabafo de Alcolumbre incluía a pressão da oposição no Senado pela anistia aos condenados pelos atos golpistas. Os parlamentares favoráveis a essa medida aguardaram um sinal dos líderes da Câmara de que a urgência seria votada para só depois disso votar a medida provisória (MP) que aumenta a isenção da conta de luz para consumidores de baixa renda - escalando a tensão do governo, que tinha até esta quarta para aprovar a proposta e evitar que o benefício perdesse a validade.
Integrantes do governo vieram a público criticar a PEC da Blindagem; mas, ao mesmo tempo, a medida recebeu o voto favorável de deputados do PT e de outros aliados de Lula. A estratégia foi deixar claro que a prioridade do governo é aprovar as medidas econômicas que favoreçam as classes mais pobres.
