Lei Magnitsky: Decisão de Dino Blinda Moraes de Sanção; EUA Fazem Novas Ameaças

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 18, que leis e ordens de outros países não têm efeito automático no Brasil e precisam ser validadas. A decisão se aplica a casos que afetem cidadãos brasileiros, empresas, relações jurídicas ou bens no território nacional.

A medida vem à tona após os Estados Unidos aplicarem a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. Em resposta, o governo americano fez novas ameaças, declarando que nenhum tribunal estrangeiro pode anular suas sanções e classificando Moraes como "tóxico".

"Ficam proibidas restrições de direitos ou ações de coerção feitas por empresas que atuam no Brasil, quando essas ações vêm de ordens unilaterais estrangeiras", diz a decisão de Dino, que não menciona explicitamente as sanções contra Moraes.

Na prática, a decisão de Dino significa que qualquer brasileiro que se sentir prejudicado por uma determinação estrangeira dentro do país pode buscar a proteção do Judiciário brasileiro.

A decisão do ministro foi proferida em um processo sobre o desastre de Mariana (MG), envolvendo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e municípios que acionaram a Justiça de outros países. O ministro declarou inválida uma ordem judicial do Reino Unido que, em março, exigia que o Ibram desistisse de uma ação no STF que pede a suspensão de contratos entre escritórios ingleses e prefeituras brasileiras.

Ameaças dos EUA e proibição de negócios

Ontem, a gestão Trump usou as redes sociais para reforçar as críticas a Moraes. "Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e pessoas que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos Estados Unidos ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las", diz a postagem de um escritório diplomático americano, replicada pela embaixada no Brasil.

O governo Trump ainda ameaçou punir cidadãos de outros países que mantenham relações com o ministro brasileiro. "Cidadãos americanos estão proibidos de ter qualquer relação comercial com ele. Cidadãos de outros países devem agir com cautela: quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções."

'Ofensa' à soberania e sanções dos EUA

De acordo com a decisão de Dino, ordens judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil por meio de homologação ou acordos de cooperação internacional. Qualquer violação dessas regras, afirmou o ministro, "constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes", presumindo a ineficácia de tais atos estrangeiros.

Ao invalidar a ordem da Justiça britânica, Dino afirmou que sua decisão tem efeito vinculante e se aplica a qualquer ordem estrangeira que tente se sobrepor à soberania brasileira.

Ele mencionou o contexto atual, em que os Estados Unidos têm aplicado sanções ao Brasil e a ministros do Supremo, visando pressionar por uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é réu por tentativa de golpe de Estado.

No mês passado, a gestão Trump aplicou a Lei Magnitsky a Moraes, relator do caso. A lei, geralmente usada contra violadores de direitos humanos e terroristas, prevê sanções como o bloqueio de contas e bens em solo americano.

Luta contra 'neocolonialismos' e segurança jurídica

"Diferentes tipos de protecionismo e de neocolonialismos são usados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou sem o uso de instâncias supranacionais", declarou Dino. "Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional."

O ministro ressaltou que os fundamentos de sua decisão sobre o caso inglês se aplicam a todas as situações em que um Estado estrangeiro "pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais". Ele observou que esse esclarecimento "visa a afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica no país".

Impacto no sistema financeiro e decisões judiciais

Dino considerou que há "riscos de operações e imposições indevidas envolvendo o sistema financeiro nacional" e solicitou que sua decisão seja comunicada ao Banco Central, Febraban, CNF e Cnseg.

"Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, sem a autorização expressa desta Corte, dependem de expressa autorização desta Corte", afirmou.

A ação do Ibram, na qual Dino proferiu a decisão, argumenta que municípios brasileiros não têm legitimidade para mover ações em outros países sobre fatos que ocorreram no Brasil. A petição, de junho de 2024, cita processos que correm no Reino Unido, Holanda e Alemanha contra mineradoras.

O caso ganhou um novo rumo quando a Justiça do Reino Unido exigiu que o Ibram desistisse do processo no STF, o que se conectou ao debate da Lei Magnitsky sobre a ofensa à soberania nacional.