Editorial JC: Promessas e despesas

Em um governo que começou retirando a regra do teto de gastos, o cumprimento de metas fiscais que acumulam déficits ano após ano chega a ser uma formalidade, uma espécie de consentimento para gastar muito além das reservas nacionais. Com isso, a dívida pública continua a aumentar, jogando sempre para o futuro um acerto de contas improvável entre a receita e a despesa.

O déficit primário acima de R$ 20 bilhões em novembro fez o acumulado de 2025 ficar negativo em mais de R$ 83 bilhões, mesmo com o superávit de R$ 36,5 bilhões em outubro. Novo superávit é aguardado para dezembro, para que a meta fiscal seja respeitada, ainda que siga representando o aprofundamento da dívida pública – um passivo que é de toda a população brasileira, e terá que ser pago de qualquer maneira, senão com o enxugamento das despesas governamentais, talvez com a inviabilização das contas públicas nos próximos anos, penalizando o funcionalismo e os serviços essenciais.

No ano passado, o rombo no mês de novembro foi de R$ 4 bi, dez vezes menos do que no mesmo mês de 2023, quando o saldo negativo chegou a R$ 41,7 bilhões. A despreocupação com as cifras é um fato consumado para o presidente Lula, cujo terceiro mandato não trouxe a responsabilidade fiscal como foco. Em comparação com novembro de 2024, as despesas cresceram 4%, enquanto as receitas, desatreladas do compromisso da paridade financeira, sofreram queda de quase 2,6%. Como a dívida enorme já deveria aconselhar o corte de gastos independentemente da receita, o aprofundamento de gastos com o dinheiro público é uma prática temerária.

O déficit nominal de todo o setor público no Brasil passou de R$ 1 trilhão em setembro, no acumulado em 12 meses, de acordo com o Banco Central, incluindo estados e municípios. Órgão do Senado, a Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta uma dívida bruta do governo de 80% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, podendo chegar a 84% do PIB no ano que vem. Com o arcabouço fiscal do atual governo federal abrindo uma exceção atrás da outra para legitimar gastos, o endividamento nacional só cresce, pondo em risco a gestão das contas públicas já a partir de 2026. Para piorar o cenário, as eleições tendem a servir de gatilho para novas despesas, detonando ainda mais a política fiscal, já problemática.

Equilibrar a capacidade financeira para gerir as despesas obrigatórias, prevendo o aumento, por exemplo, de gastos previdenciários, e buscando parcerias na iniciativa privada para grandes investimentos, será uma das pautas da campanha que se avizinha. Tanto no plano federal quanto no estadual. Sem reformas administrativas que levem em consideração limites para o endividamento, novos governos irão assumir cada vez mais pressionados pelo legado de passivos insustentáveis, com prognósticos nada otimistas para honrar promessas e despesas.