Editorial JC: Crise anunciada: precatórios e descontrole

Há poucos dias, antes do envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) pelo governo Lula ao Congresso, o ex-presidente do Banco Central na gestão de Fernando Henrique Cardoso, Armínio Fraga, recebeu uma saraivada de críticas pelo que pareceu uma proposta, no mínimo, polêmica.

Fraga defende o congelamento do salário mínimo no Brasil por seis anos, além de medidas como a redução dos gastos tributários e o enxugamento da folha de pagamento dos servidores públicos.

A entrega do PLDO não apenas mostra que o ex-presidente do BC não está descolado da realidade, como retira, da ideia, os contornos de absurdo. Na ocasião, ele justificou assim o que propõe: o país experimenta uma “situação fiscal explosiva”, o que significa que em breve não haverá margem para o planejamento de cortes possíveis com o objetivo de minimizar o sofrimento – que será do povo brasileiro, especialmente do funcionalismo, em primeiro lugar.

Pois de acordo com as previsões oficiais, por causa da inclusão das dívidas de precatórios nas contas – mas não só isso – o cenário de colapso em 2027 é garantido. O próximo governo herdará do atual um rombo inadministrável, quando a proposta atualmente execrada de Armínio Fraga poderá surgir como inevitável, ou até modesta.

A questão não é atacar as elites ou chamar o controle fiscal de elitista, como fizeram e fazem, por hábito, partidários e a claque do atual governo. A questão é perguntar como a situação chegou ao ponto que chegou, sem que Lula, Bolsonaro, Temer, Dilma e o próprio FHC, os últimos ocupantes do Planalto em 30 anos, conseguissem transmitir ao meio político e à sociedade os valores básicos da economia, para não se gastar o que não se tem, e apurar critérios para gastar melhor os recursos da coletividade.

Segundo as projeções do governo federal, não haverá como pagar o custeio da máquina pública em 2027. As chamadas despesas não obrigatórias, que incluem serviços de saúde e educação, terão quantias minguantes de R$ 208 bilhões em 2026, R$ 122 bilhões em 2027, R$ 59 bilhões em 2028 e menos de R$ 9 bilhões em 2029. O governo pode parar por falta de dinheiro. É o horizonte breve de uma crise anunciada, e os precatórios são parte do problema, e não sua raiz única.

Problema antigo, que talvez remonte a uma fixação encrustada no imaginário dos que exercem o poder, como se a monarquia jamais tenha sido trocada pela República, e a lei não escrita seja gastar mais do que manter os gastos em ordem. Vale ressaltar que a responsabilidade do exemplo passa ao largo dos Três Poderes, e não exclusivamente do Executivo.

Por mais que os petistas se neguem, na prática, a defender o equilíbrio fiscal, e a população sabe disso há mais de duas décadas sem parecer se importar, o Legislativo e o Judiciário pouco fazem para dar demonstrações concretas, racionalizando as despesas. Ao que se apresenta no PLDO, o resultado de séculos de descontrole vem aí.