Os conflitos e acertos institucionais de 2025

Durante o ano de 2025, vários conflitos institucionais fizeram parte do cotidiano nacional, nomeadamente envolvendo os Três Poderes da República (Legislativo, Judiciário e Executivo). Nesses breves comentários, trataremos de alguns desses conflitos que certamente abalaram as estruturas dos Poderes e trouxeram imensos destaques (positivos e negativos), perante os órgãos de comunicação do País e do exterior e, principalmente, junto à sociedade. De logo, cabe lembrar que essas desavenças institucionais tiveram como base fatos políticos relevantes e que ficarão arquivados na memória brasileira.

No campo legislativo, algumas decisões adotadas pelo Congresso Nacional chegaram a abalar os alicerces dos demais Poderes, sem contar que muitas foram as críticas dirigidas ao Parlamento, pelos meios de comunicação, principalmente nas redes sociais. Não foram poucos os desgastes políticos desencadeados pelo Legislativo, junto à população, em relação a algumas das suas decisões tomadas, muitas delas contrariando a Constituição Federal e as leis vigentes no País. A destinação de emendas secretas, beneficiando parlamentares, causou enorme impacto negativo no seio social, ademais os recursos delas provenientes bem que poderiam ser dirigidas à saúde, educação e segurança pública, por exemplo. Sem qualquer controle fiscalizatório por parte dos demais órgãos governamentais sobre o seu destino, felizmente essa anomalia política foi contida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A aprovação da lei da dosimetria, pelo Congresso Nacional, que dificilmente não será vetada pelo presidente da República, pretendeu reduzir penas e beneficiar aqueles que participaram da tentativa de golpe contra a Democracia, sem dúvidas, foi outra decisão do Parlamento que repercutiu de forma negativa perante parte dos juristas e da própria sociedade. Somente o presidente da República, mediante Decreto, tem autorização constitucional para reduzir sanções penais definitivas, através da comutação da pena. O projeto de lei aprovado, portanto, certamente sofrerá o veto presidencial, além de se submeter ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Do lado do Judiciário, relativamente ao STF, o ano que passou demonstrou a sua perseverança e atuação no que tange à defesa da Democracia, quando processou e julgou os que tentaram romper o Estado de Direito. O processo judicial instaurado, porém, fomentou uma série de ataques e prejuízos pessoais aos seus ministros e à própria Corte Constitucional. Entretanto, muitas das decisões monocráticas proferidas pelos seus ministros sofreram críticas contundentes, mormente aquela que retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de iniciar o processo de impeachment contra ministros do STF, embora ela tenha sido revista. A escolha de um ministro como relator do escândalo Master, que havia viajado num jatinho particular de propriedade de uma parte interessada na lide, deu causa à necessidade da aprovação de um Código de Conduta, não fosse a atitude impensada de um magistrado da Corte Suprema, que bem poderia ter evitado tamanho desgaste público. Esta atitude do ministro provocou grandes celeumas. Esses dois fatos, com evidência, comprometeram a imagem da Suprema Corte.

Em relação ao Poder Executivo Federal, os comprovados desfalques ao INSS, ainda hoje sem autorias delitivas, prejudicando milhões de aposentados e pensionistas, certamente ficarão registrados como um dos maiores escândalos de toda história republicana. Como admitir que autoridades públicas participem de tamanha falcatrua aos cofres públicos, durante longos anos, em estrito prejuízo financeiro aos que contribuíram para a previdência social, sem que até agora haja uma punição severa aos infratores da lei?

A imposição do tarifaço ao Brasil, por parte de Donald Trump, com a ajuda de um deputado federal bolsonarista, causou enormes prejuízos à economia brasileira, praticamente sustando a exportação de produtos nacionais para os EUA, e a aplicação da Lei Magnitsky, imposta por Trump a autoridades nacionais, foram dois episódios marcantes durante o ano de 2025, felizmente revogados pelo mesmo Trump, aquiescendo aos apelos do Governo do Brasil.

No ano de 2026, espera-se do Congresso Nacional um maior rigor na apreciação e votação de emendas constitucionais e leis, com obediência à Constituição, assim como será necessário que o poder cautelar do STF e dos demais tribunais seja exercido de forma excepcional, dentro dos parâmetros da urgência. No tocante ao Executivo, ano de eleições, sua atenção deve ser maior em relação aos interesses sociais, contendo os recursos financeiros destinados às emendas parlamentares.

Adeildo Nunes, juiz de Direito aposentado, advogado do escritório Frutuoso Advocacia, membro do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP)