Portugal aprova pacote que restringe imigração; entenda como isso afeta os brasileiros

O Parlamento de Portugal aprovou, nesta quarta-feira (16), um novo pacote legislativo que altera a política migratória do país.

As medidas impõem restrições à entrada e permanência de estrangeiros, encerram procedimentos até então comuns para regularização de residência e limitam o reagrupamento familiar. O texto ainda precisa da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

As mudanças refletem um movimento já em curso por parte do governo português, que anunciou em junho a notificação para saída de cerca de 34 mil imigrantes, incluindo 5 mil brasileiros com pedidos de residência negados.

A nova legislação reforça essa tendência, reformulando os critérios de autorização de residência e estabelecendo a criação de um órgão policial específico para fiscalização de estrangeiros.

Fim da manifestação de interesse

Entre as principais mudanças aprovadas está a extinção da chamada manifestação de interesse — instrumento utilizado por muitos estrangeiros, em sua maioria brasileiros, para iniciar o processo de obtenção de residência legal em Portugal.

A legislação estabelece um período de transição até 31 de dezembro, permitindo que pedidos com base nesse procedimento ainda sejam submetidos. Após essa data, o formato será encerrado definitivamente.

“A política que Portugal está implementando é, de fato, voltada para regularizar a questão imigratória. Não se trata apenas de brasileiros, mas de todos aqueles que estão ilegalmente no país — seja por não terem processo de residência, por terem tido o processo negado ou por estarem com o visto vencido e não renovado”, afirmou a advogada especializada em cidadania, Luiza Costa Russo.

Visto para trabalho qualificado

O texto aprovado no Parlamento também propõe a criação de um visto específico para estrangeiros em busca de trabalho qualificado.

A nova modalidade deverá substituir o visto anterior, que permitia a permanência de até 180 dias no país para procura de emprego, mesmo sem uma proposta formal.

A legislação, no entanto, não especifica quais atividades serão consideradas “qualificadas”, informando apenas que o visto será concedido a “titulares de competências técnicas especializadas” — critérios que ainda deverão ser regulamentados.

A medida pode dificultar a permanência de imigrantes que antes iniciavam a vida profissional no país em postos de base até conseguirem melhores colocações.

Reagrupamento familiar mais restrito

Outra mudança relevante é a restrição ao direito de reagrupamento familiar. De acordo com o novo texto, apenas filhos e outros dependentes menores de idade que já se encontrem em território português e tenham entrado legalmente poderão ser reunidos ao requerente.

Para os familiares que estão fora do país, o direito ao reagrupamento será garantido somente a parentes de estrangeiros que residam legalmente em Portugal há pelo menos dois anos — prazo que não era exigido anteriormente.

Criação da 'Polícia de Estrangeiros'

O pacote aprovado também prevê a criação da 'Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras', uma força policial especializada no controle de fronteiras externas e na fiscalização da permanência de estrangeiros em território português.

Entre as atribuições do novo órgão estarão a instrução e gestão de processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de estrangeiros.

A execução dessas decisões, especialmente por via aérea, também será de responsabilidade da unidade.

Com essa mudança, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passará a exercer apenas funções administrativas relacionadas ao tema.

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