Refit liberada parcialmente e instituto do setor demonstra preocupação
Foi mantida interdição da torre de destilação até que seja comprovada a necessidade do uso das colunas de destilação para compor produção de gasolina
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O Instituto Combustível Legal (ICL) divulgou um posicionamento em que manifesta preocupação com a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de desinterditar parcialmente as instalações da Refit, ex-Refinaria de Manguinhos.
Na avaliação da entidade, a decisão sem o cumprimento integral das exigências e retomada parcial antes da conclusão das perícias e da análise definitiva do processo sancionador representa um "retrocesso na agenda nacional de combate à fraude e pode comprometer a credibilidade institucional do sistema regulatório" e expõe uma "grave assimetria de tratamento no setor".
O entendimento do ICL é que, enquanto novas formuladoras "estão impedidas de obter autorização para operar", a ANP liberou a Refit, apesar de "seu histórico de irregularidades". "Essa disparidade cria um ambiente de concorrência desleal, penaliza empresas regulares e transmite à sociedade a mensagem equivocada de que o descumprimento de normas pode ser tolerado".
Para o ICL, num momento em que o País busca "fortalecer a arrecadação, combater o crime tributário e garantir segurança energética", decisões dessa natureza devem ser guiadas pela "transparência, pela isonomia e pela defesa do interesse público".
A ANP foi procurada para comentar a avaliação do ICL e respondeu que não iria se manifestar sobre a nota da entidade. Disse ainda que todas as informações sobre o caso foram divulgadas mais cedo, quando informou que a Refit comprovou que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada em setembro, quando houve a interdição cautelar. A Refit também foi procurada e não respondeu até o fechamento do texto.
Entenda liberação parcial
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) liberou parcialmente, neste sábado, 25, as instalações da Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit), após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro. Na ocasião, houve a interdição cautelar de toda a instalação produtora de derivados da Refit.
As instalações liberadas incluem as áreas de movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos. Foi mantida a interdição da torre de destilação até que seja comprovada a necessidade do uso das colunas de destilação para compor produção de gasolina.
Com a decisão da ANP, a Refit fica liberada para realizar formulação de combustíveis, movimentação e comercialização de seus produtos e insumos, assim como aqueles de terceiros que estejam armazenados em suas instalações, desde que respeitadas as normas regulatórias aplicáveis.
O pedido anterior da empresa para liberação total das instalações seguirá para apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada, a quem compete a análise e eventual revisão, em segunda instância, das decisões das áreas técnicas.
Carbono Oculto
A Refit foi alvo da Operação Carbono Oculto e teve quatro navios com carga apreendida, tendo sido interditada pela ANP no dia 26 de setembro, por suposta importação irregular de gasolina e por não refinar petróleo, apesar de acessar benefícios tributários específicos para a atividade de refino.
De acordo com a operação, o PCC usava redes de postos de gasolina e instituições financeiras instaladas na Avenida Faria Lima, em São Paulo, para lavar dinheiro do crime. Parte do combustível que irrigava os postos do PCC era produzido na refinaria, segundo a Polícia Federal, e vendido por distribuidoras ligadas à Refit.
