Câmara aprova prisão mais rígida para crimes hediondos; veja o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta o tempo necessário para progressão de pena em crimes hediondos. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado, mas recebe aval no mesmo momento em que secretários de Segurança Pública de todo o País prepararam um conjunto de propostas de lei para apresentar ao Congresso. Essas medidas incluem a tipificação de novos crimes, como a extorsão praticada por milícias e aumento do financiamento por meio de taxas para bets.

Atualmente, um detento pode conseguir migrar para o regime semiaberto depois de cumprir 40% da sua sentença. O projeto que vai ao Senado prevê que esse prazo aumente para 80%. O texto, sugerido pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), elevava o período em regime fechado apenas para prisioneiros condenados por homicídio de policiais e militares na ativa ou de parentes de até terceiro grau. O relator do projeto, deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), líder da bancada da bala, alterou a redação ao aceitar emenda proposta pela deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e incluiu todos os crimes hediondos no aumento de tempo mínimo para progressão.

Entre os crimes hediondos estão homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, extorsão mediante sequestro, estupro, comércio ilegal de armas de fogo, favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, entre outros.

Parte dos Estados trava uma batalha com o governo federal nessa área da segurança. Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram ao Congresso a PEC da Segurança Pública. A iniciativa foi criticada por governadores, incluindo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO)

Ação executiva

Ao mesmo tempo, secretários de Segurança Pública de todo o País prepararam um conjunto de propostas de lei para apresentar ao Congresso, criando ou endurecendo crimes. A lista de sugestões agora está em um documento de 38 páginas do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que inclui nove propostas legislativas.

Na introdução, os gestores mandam recado ao governo, afirmando que as iniciativas não podem ser impostas de cima para baixo. Os detalhes do documento foram antecipados pelo site Metrópoles e confirmados pelo Estadão. "Uma política nacional de segurança pública não pode ser definida de forma 'top-down', especialmente numa temática comum a todos os entes federativos e na qual a maior parte do encargo é suportado pelos Estados", diz o texto.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Justiça não comentou. O pacote de medidas será debatido nesta semana, em Brasília, durante uma conferência de segurança que reúne autoridades na área.

Novos delitos

Uma das propostas é para que a lei reconheça novos delitos. Entre eles estão crimes específicos de homicídio e lesão corporal contra agentes de Estado da segurança e das Forças Armadas. A medida prevê pena de 20 a 40 anos em caso de homicídio e 2 a 5 anos para lesão corporal.

Mas o principal é a tipificação do crime de extorsão praticado por membros de organizações criminosas que obrigam a população a adquirir serviços essenciais, como fornecimento de internet, o "gatonet", ou venda de gás e transporte.

Outro caso comum de extorsão - frequentemente praticada por milícias - inclui cobrar uma espécie de "pedágio" de comerciantes para que possam trabalhar. No mesmo projeto, os secretários propõem classificar o crime de "escudo humano": quando bandidos usam um refém para facilitar a execução do crime ou para se proteger. A proposta é de pena de 6 a 12 anos de prisão, que pode ser elevada caso o delito seja praticado contra duas ou mais pessoas. A pena também será ampliada se praticada por organização criminosa.

Os secretários propõem aumento de metade da pena quando os crimes praticados por organizações criminosas envolverem armas de fogo de uso restrito ou proibido, explosivos ou outros meios que causem riscos coletivos. E sugerem tipificar o crime de "domínio de cidades", aplicado a quem ordenar, executar ou participar de ações de bloqueio de vias ou ataque a estabelecimentos das forças de segurança pública para praticar roubos no município.

A prática vem sendo conhecida no Brasil como "novo cangaço", pois grupos armados invadem pequenas cidades para cometer roubos, frequentemente com armamento pesado. O crime teria pena de 8 a 30 anos de prisão, que poderia ser dobrada em diversas situações, como uso de explosivos, captura de reféns, destruição de prédios públicos, etc.

Pix e bets

Os secretários recomendam ainda criar mecanismos para acelerar a investigação e o combate de crimes patrimoniais que envolvam o uso de Pix e outras formas de pagamento eletrônico, como transferências online. Pela proposta, o delegado poderia solicitar dados de cadastros bancários e determinar o bloqueio imediato do dinheiro transferido até que a Justiça analise o caso. E as instituições financeiras precisariam desenvolver ferramentas para que o bloqueio possa ser imediato.

Por fim, outro eixo importante do plano dos secretários é ampliar o financiamento do setor. Entre as ideias está o aumento do porcentual de impostos arrecadados com bets, as plataformas de apostas, reservado para a segurança pública.

Hoje, 13,6% desses impostos vão para a área. A proposta é ampliar o índice para 31,6%, distribuindo os valores acrescidos entre fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal e fundos penitenciários dessas unidades da federação. Eles argumentam que "diferentemente do que ocorre com Saúde e Educação, a segurança pública não possui fonte fixa de financiamento no texto da Constituição Federal, a despeito de sua importância".

CCJ aprova castração química para estuprador

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta, 2, um projeto de lei que, além de aumentar as penas para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, prevê que os condenados sejam beneficiados com progressão de regime ou liberdade condicional se aceitarem se submeter à castração química, que é o tratamento químico-hormonal para redução da libido.

A proposta consta do substitutivo ao projeto de lei 6.831/2010, do ex-deputado Paes de Lira (SP), e a outras 56 propostas que tramitam em conjunto. O autor é o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator do projeto. "A castração química é utilizada nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha e não envolve procedimento cirúrgico. De forma voluntária e indolor, não há que se falar em afronta à dignidade da pessoa humana", disse.

O projeto vai agora para votação em plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Ele ainda prevê aumento dos atuais 6 a 10 anos de pena para 10 a 20 anos. Se envolver alguma lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos, passa dos atuais 8 a 12 anos para 12 a 22 anos.