Agora é lei: agressor de mulher no Recife será multado em até R$ 1 milhão
João Campos sancionou, nesta quarta-feira (9), lei aprovada na Câmara de Vereadores. Condenados também não poderão ser contratados pelo município
A violência contra a mulher agora também pode resultar em multa milionária para o agressor no Recife. O prefeito João Campos sancionou, na tarde desta quarta-feira (9), a lei que estabelece punições administrativas, como o pagamento de valores entre R$ 1 mil e R$ 1 milhão e a proibição de condenados na Justiça de serem contratados pelo município - seja como pessoa física ou jurídica.
A lei é de autoria da vereadora Liana Cirne (PT) e foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores no mês passado.
"Com a sanção desta lei, o Recife dá um passo firme e corajoso no combate à violência contra as mulheres. A partir de agora, os agressores não terão mais espaço no poder público. Quem violenta uma mulher não pode ser premiado com contratos, cargos ou benefícios", declarou a vereadora, em nota à imprensa.
O agressor também fica impedido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, com descontos no IPTU, ainda que por intermédio de pessoa, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.
A aplicação da lei valerá a partir de quando o processo transitar em julgado. É importante destacar que os agressores também vão responder criminalmente, na Justiça, pelos delitos praticados.
O PL também determina que as multas sejam revertidas para o financiamento de políticas públicas para o atendimento e apoio às mulheres vítimas de violência.
"Isso é muito importante para impedir que a administração pública mantenha qualquer vínculo com quem pratica violência contra a mulher. O compromisso da cidade se materializa agora com uma lei específica", disse o prefeito João Campos.
De acordo com a Secretaria de Defesa Social (SDS), 2.470 queixas de mulheres vítimas de violência doméstica/familiares foram registradas no Recife somente no primeiro trimestre deste ano. A média diária é de pelo menos 27 boletins de ocorrência.
COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA?
Em caso de violência, a mulher pode acionar imediatamente a Polícia Militar pelo número 190. Vizinhos e parentes da vítima, que presenciarem algum tipo de agressão ou ameaça, também devem denunciar os episódios.
Para orientações sobre a rede de proteção, as mulheres podem entrar em contato com a Ouvidoria da Secretaria Estadual da Mulher: 0800.281.8187.