Jaboatão dos Guararapes sanciona nova Lei de Uso do Solo para desburocratizar construção e atrair investimentos
O prefeito Mano Medeiros sancionou a Lei 02/2026, que reformula o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. Medida busca a desburocratização
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Em solenidade realizada no Complexo Administrativo municipal, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, sancionou a Lei 02/2026, que atualiza as normas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. O novo marco regulatório tem como foco a modernização administrativa e a segurança jurídica, visando consolidar o município como um polo estratégico para o mercado imobiliário e o setor produtivo na Região Metropolitana do Recife.
Uma das principais medidas da legislação é a integração com o Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI). A partir de agora, construções habitacionais unifamiliares podem ser iniciadas sem a necessidade de análise prévia da gestão municipal. O alvará passa a ser emitido de forma automática via sistema, mediante a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Nesse novo modelo, o engenheiro ou arquiteto habilitado assume a responsabilidade legal pela obra. Com isso, a Prefeitura altera sua atuação: o controle deixa de ser preventivo e burocrático para se tornar auditável e fiscalizatório, ocorrendo durante e após a execução do projeto. Segundo o prefeito Mano Medeiros, a lei é fruto de um diálogo com a sociedade e visa "induzir o desenvolvimento econômico e melhorar a vida da população através de um ambiente de negócios favorável".
A nova norma também introduz mudanças técnicas para adaptar a cidade ao urbanismo moderno, nos seguintes exemplos:
• Estacionamentos: fim da exigência de um número mínimo obrigatório de vagas, permitindo projetos arquitetônicos mais flexíveis.
• Mobilidade: critérios mais nítidos para acessos viários e operações de carga e descarga.
• Meio Ambiente: exigência de integração entre arborização interna e soluções de sustentabilidade.
O evento de sanção foi validado por entidades setoriais, incluindo os presidentes do CREA-PE e do CAU-PE, além de lideranças do Sinduscon/PE e da Ademi-PE. Para essas instituições, a medida representa um avanço na valorização dos profissionais liberais e na agilidade da construção civil.
