Paraíba discute alterações no limite da altura de prédios, com crítica às construções no Recife

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sediou, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir o crescente número de casos de descumprimento da Lei do Gabarito, norma estadual que regula e limita a altura das construções na orla da capital. O debate, proposto pelo deputado Chió (Rede), evidenciou o conflito entre a legislação estadual e uma recente lei municipal, que estaria permitindo edificações mais altas e ameaçando o patrimônio paisagístico da cidade. O parlamentar chegou a criticar o Recife, ao comparar a altura de edifícios na orla da capital pernambucana com a orla de João Pessoa. 

A Lei do Gabarito estabelece um escalonamento de altura que varia de 12,90 metros na primeira faixa até 35 metros no limite dos 500 metros de proteção da orla. Essa área é considerada pela Constituição Estadual um "patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico" da Paraíba.

O deputado Chió, proponente do debate, criticou duramente o que chamou de "burla" à norma, citando o apoio de uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital. "Lei ambiental não pode ter concessões. Tem que ser cumprida à risca. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba", alertou o parlamentar, que defendeu a necessidade de fortalecer a fiscalização.

Em entrevista a uma rádio local, o parlamentar criticou o Recife, ao comparar legislações, e ordenamento de construções na orla. "A gente não quer ser como Recife, que os banhistas estão na praia e vêm a sombra do prédio. Isso tira essa qualidade de vida que o pessoense tem. Então, a gente quer garantir que ninguém mexa na lei do gabarito”, disse, reforçando que o Recife não possui lei que restrinja a altura de prédios na orla. 

No entanto, o Plano Diretor da capital pernambucana já determina o gabarito de altura de 42 m (quarenta e dois metros) para os lotes lindeiros à Avenida Boa Viagem, na Zona Sul (orla da cidade). O Recife também acabou de aprovar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que define novas regras para construções na cidade, incluindo atualizações no gabarito e compensações ambientais das construções. 

Voltando à questão de João Pessoa, a Promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Cláudia Cabral, confirmou a atuação firme do órgão contra o que considera uma invasão de competência. Ela destacou que a Lei do Gabarito é de competência exclusiva do Estado e reforçou que a Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa ultrapassa os limites constitucionais. A nova legislação municipal, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (sem partido), estabelece nove faixas progressivas de altura para construções na orla, indo de 12,9 metros até 35 metros, dentro da zona de 500 metros.

"Estamos diante de uma lei municipal que traz medidas que superam as autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei municipal," explicou Cláudia Cabral. A promotora revelou que o MPPB já possui três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei, além de cerca de 17 inquéritos civis investigando novas irregularidades.

O líder do Movimento Esgotei, Marco Túlio, reforçou a posição dos ambientalistas. "O Movimento Esgotei defende que se deve seguir a lei. A nossa preocupação é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois metros, três metros, e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Cada centímetro já interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos. Seguimos firmes: nenhum centímetro a mais," sentenciou.

SETOR DA CONSTRUÇÃO DEFENDE LEGISLAÇÃO

Apesar das críticas, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado da Paraíba (Sinduscon-PB) manifestou apoio à legislação. O presidente Ozaes Mangueira ratificou o compromisso histórico da entidade. "Nunca fizemos nenhum movimento contrário à Lei [do Gabarito] e nem vamos fazer. É um grande diferencial da nossa cidade e é mais que uma lei ambiental, é um patrimônio da nossa cidade," afirmou, buscando desmistificar a ideia de que o setor é contrário à norma.

O deputado George Morais (União) destacou a relevância do debate para buscar um "equilíbrio" entre os interesses. "Não podemos criminalizar atitudes de maneira antecipada, nem sair liberando construções que possam ferir a lei, que deve ser respeitada. O nosso papel é equilibrar, considerando também as repercussões econômicas," afirmou, citando a importância da construção civil para o emprego.

Ao final da audiência, o deputado Chió defendeu, em conjunto com os demais parlamentares, a criação de um grupo de discussão para ampliar o diálogo e incluir os órgãos ambientais municipal e estadual. Foi sugerida, ainda, a elaboração e apreciação de uma nova legislação que possa proteger e reforçar ainda mais as diretrizes estabelecidas pela Lei do Gabarito.

PRÉDIOS MAIS ALTOS

A discussão sobre o cumprimento da Lei de Gabarito ganhou força em João Pessoa após a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerar legal o “habite-se” do Oceânica Cabo Branco, empreendimento da construtora Oceânica, que foi alvo de ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Segundo um dos desembargadores que avaliaram o caso, a construtora ultrapassou 84 cm construídos além do limite permitido, mas não teria causado danos ambientais pela margem ultrapassada.