Porque devemos nos preocupar quando ministros do STF expõem servidores públicos ao atuarem em processos no qual estão envolvidos

No dia 16 de janeiro, ao definir quais peritos da Polícia Federal para “acompanhar” a extração de dados e a perícia do material obtido pela corporação na segunda fase da Operação Compliance Zero, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, indicou os policiais Luís Filipe da Cruz Nassif, Tiago Barroso de Melo, Enelson Candeia da Cruz Filho e Lorenzo Victor Schrepel Delmutti.

No mesmo dia, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais expressou preocupação com os desdobramentos da decisão. “A postergação do envio ou a realização dos exames fora das unidades oficiais de criminalística, sobretudo em relação a dispositivos eletrônicos, pode levar à perda de vestígios relevantes para a persecução penal.” Dias Toffoli manteve a decisão.

Nesta terça-feira (17) o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, revelou que servidores da Receita cedidos a outros órgãos foram alvo de operação da Polícia Federal determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar violações de sigilo fiscal de parentes de ministros da Corte.

Embora nem o Tribunal nem a Receita tenham informado quem são as vítimas, o STF alterou o conteúdo da nota divulgada por Alexandre de Moraes afirmando que o texto deveria ser atribuído à instituição.

Como Dias Toffoli, Moraes arrasta o STF

O STF, portanto, revelou que os investigados são os servidores federais Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. O STF também cuidou de revelar a ficha funcional de cada um deles.

A nota do STF afirmou ainda que foram pedidos à RFB dados de acesso de todos os ministros do STF, da PGR e seus familiares. Ou seja, o ministro e depois o próprio STF pedem informações à auditoria de todos os ministros, mesmo que isso signifique que houve acesso aos dados fiscais de todos, “importante para esclarecer esse entendimento.”

Com o gesto, o próprio STF assumiu, a pedido do ministro, que a investigação fosse iniciada como um desdobramento do inquérito das fake news, do qual o ministro Alexandre Moraes também é relator.
Como aconteceu com a entidade dos peritos criminais, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota em que afirma ver com “preocupação” as medidas adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra servidores suspeitos de vazamento de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte, lembrando que as investigações ainda são “preliminares” pela própria Receita Federal.

Ataque à credibilidade das instituições

A Polícia Federal e a Receita Federal são hoje ao lado do Banco Central do Brasil as três instituições de maior credibilidade junto à opinião pública. Daí porque o ataque de dois ministros do STF preocupa muito não apenas as entidades representativas dos servidores, mas a própria sociedade brasileira.

Servidores de carreira estão sendo expostos por ministros do STF cujas informações já tornadas públicas os colocam no centro de fatos questionáveis sobre sua conduta ou de parentes, o que torna suas atitudes ainda mais preocupantes.

Dias Toffoli confessou ser dono de uma empresa que teve negócios com o Banco Master que ele estava investigando caso que precisou se afastar da relatoria. O mesmo resort que ele frequenta regularmente.
Alexandre de Moraes é casado com a advogada Viviane Barci de Moraes, líder do escritório Barci de Moraes Associados, contratada para a defesa dos interesses do Banco Master e de Daniel Vorcaro no Banco Central, na Receita Federal e no Congresso Nacional. Informações divulgadas e até agora não desmentidas por ela indicam que receberia R$ 129 milhões até o início de 2027.

Ministros do STF com interesses ou conexões em casos em investigação não deveriam usar de seu poder como membros da Suprema Corte para expor servidores de carreira do Estado brasileiro.
Mas Toffoli e Morais o fizeram em nome de investigações de processo de que são parte direta e indireta. E fizeram isso expondo também o STF que tem sido usado para referendar suas decisões como foi no caso de Dias Toffoli e agora quando Moraes faz com que o STF assuma que pediu as investigações sobre os auditores e divulga os nomes de suspeitos.

Servidores públicos estão por lei sujeitos a escrutínio de órgãos de controle. Isso é a garantia de suas carreiras. Não é bom para a biografia dos ministros. Não é bom para a imagem do STF que atos como esses estejam sendo praticados. Até porque os dois magistrados impuseram sigilo às investigações sobre parte dos casos.

Ou seja, quando Dias Toffoli comanda as apurações do caso Master, elas estão sob sigilo. Quando é preciso que agentes da Polícia Federal investiguem, ele divulga os nomes dos escolhidos pelo próprio.

Do mesmo modo, Alexandre de Moraes, quando afirma que a investigação sobre vazamento de dados fiscais de ministros e seus parentes identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”, a seguir e com chancela do STF, faz questão de expor os suspeitos, também ataca o serviço público.

Ministros do STF deveriam se pautar pela temperança e pelo exemplo. Deveria ser a referência dos pilares da democracia. Mas quando atacam o serviço público na pessoa de seus agentes, enfraquecem a confiança da sociedade neles. Até porque no caso da Receita Federal, as investigações estão no início.

Não é um bom exemplo para o país que depois deles não tem a quem recorrer no poder judiciário. Mas é assustador porque não deixa para a sociedade muitas opções para reagir.