Reforma Trabalhista perde força e deixa de produzir redução do custo brasil após decisão do STF

No meio do debate sobre a aprovação de uma PEC destinada à Reforma Administrativa focada em governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou um estudo sobre a Reforma Trabalhista aprovada em 2017, no governo Michel Temer constatando que ela ajudou o país a economizar R$ 15 bilhões entre 2022 e 2024.

Segundo o documento, a maior parte desse ganho veio da queda no número de novos processos trabalhistas após a reforma (Lei 13.467/2017). Em 2022, a economia estimada foi de R$8 bilhões e em 2023 chegará a R$6 bilhões.

Novos processos

O estudo considerou o quanto o Brasil economizou ao reduzir o volume de novos processos trabalhistas. E estimou o potencial que ainda pode ser atingido, caso se aproxime do nível observado nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com a diminuição no volume de novos litígios trabalhistas.

Segundo o estudo, caso o país tivesse mantido a legislação de 2017, a redução de litígios registrada nos anos anteriores levaria a uma economia de R$10,9 bilhões, em 2027.

Litigiosidade

O problema é que em 2022, o país voltou a sofrer com o aumento da litigiosidade e os ganhos recuaram para apenas R$699 milhões, numa desaceleração que evidencia a perda de fôlego do alívio fiscal e institucional promovido pela modernização da lei.

O estudo que tem um marco temporal até o ano passado não diz. Mas o quadro de 2025 deve praticamente anular esses ganhos em função do crescimento do número de processos na Justiça do Trabalho, que tem previsão de chegar a 2,3 milhões de novos processos até dezembro. Isso fará com que o país volte a 2013, quando 2,29 milhões de processos foram ajuizados.

Número de ações

A reversão da tendência de queda no número de ações na Justiça do Trabalho tem relação direta com uma decisão do STF em 2021 que, ao julgar a ADI nº 576 considerou inconstitucional e invalidou regras da Reforma Trabalhista de 2017.

O STF mudou o entendimento da reforma e isentou o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação. Desde que obtivessem créditos suficientes para o pagamento das custas em outra demanda trabalhista.

Mudança radical

Foi uma mudança radical, pois a Suprema Corte isentou os trabalhadores de pagar às custas do processo quando perdiam a questão. Para se ter uma ideia, em 2018 o número de ações caiu para 1,75 milhão quando, em 2017, chegou a 2,65 milhões.

A possibilidade de ter que pagar os advogados caso perdessem a causa reduziu em um milhão o número de processos de um ano para outro. Com a decisão do STF, a tendência se inverteu, voltando a subir até chegar em 2024 a 2,12 milhões de processos.

Gargalo histórico

O estudo da CNI/MBC/FGV destaca que a Reforma Trabalhista foi fundamental para reverter o gargalo histórico da judicialização. Mas alerta que a atual curva de crescimento nos distancia da média da OCDE e reforça a urgência de estruturarmos novas agendas para simplificar a legislação e atacar os focos de insegurança jurídica.

Na boca do caixa das empresas, toda vez que um ex-colaborador aciona a Justiça do Trabalho, o valor final de sua indenização sobe, já que, se a empresa perder a causa, terá que pagar a indenização com seu dinheiro.

Pagar as custas

Isso vai muito além das provisões que as empresas fazem para o pagamento das custas de desligamento. Esses custos, segundo uma metodologia desenvolvida pelo professor José Pastore, fazem com que, para a carga de R$100 que a empresa paga a um empregado, os custos totais de sua despesa exijam mais de R$102 com os custos dos direitos trabalhistas. Uma questão na Justiça do Trabalho, portanto, agrega à despesa final bem mais que isso.

A questão dos custos com indenizações - após o STF ter derrubado o dispositivo da reforma que obrigava beneficiários da justiça gratuita a pagarem custas processuais em caso de derrota - volta ao debate com a apresentação do estudo.

Reforma de 2017

No fundo ele mostra que a reforma de 2017, na medida em que eliminou riscos financeiros dos trabalhadores que ingressam com ações contra empregadores, melhorou o desempenho das empresas.
Entretanto, existem outros aspectos curiosos. O setor de serviços se consolidou como principal gerador de litígios trabalhistas, superando a indústria que tradicionalmente ocupava essa posição.

Mais serviços

Especialistas explicam que as atividades de serviços ganharam impulso após a pandemia da Covid-19, movimentando contratações e demissões. O problema é que o setor de serviços é formado em sua grande maioria por micro, pequenas e médias empresas. Assim, quando o empregado bate às portas da Justiça, está retirando dessas empresas parte de seu capital de giro.

E graças a esse perfil é possível inferir que, se em 2024 o setor de serviços registrou o maior saldo de empregos com 915.800 vagas, segundo o Caged, uma parte desse ganho de postos de trabalho acabou numa contenda numa Vara Trabalhista.

Mais terceirização

O estudo, portanto, traz uma questão importante quando lembra que a nova legislação sobre terceirização, identificada como um dos temas diretamente tratados pela modernização trabalhista e de grande repercussão para as relações do trabalho e o desenvolvimento produtivo, também foi responsável por um impacto significativamente positivo nas ações da Justiça do Trabalho.

Mas nem isso está pacificado. Porque também essa questão virou um problema, pois os tribunais regionais vêm adotando a tese de que o vínculo empregatício do empregado, após se transformar em uma empresa (PJ), aciona a Justiça do Trabalho pleiteando indenização.

Gilmar Mendes

Esse tema chegou ao STF pelas mãos do ministro Gilmar Mendes que trancou todas as ações sobre a chamada pejotização e, num despacho duro, disse que “o descumprimento sistemático da orientação do STF pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam à Suprema Corte, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”.

Mas o cenário também mostra as dificuldades que o Brasil enfrenta nas suas relações de trabalho. Onde nem mesmo uma reforma trabalhista garantiu mudanças suficientes para baixar o chamado Custo Brasil.

Indústria de Dispositivos Médicos na HospitalMed

A Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos estará na HospitalMed, principal feira de saúde do Norte e Nordeste, consolidando sua atuação como parceira estratégica no fortalecimento da indústria nacional. Entre os dias 22 e 24, o Pavilhão ABIMO reunirá as empresas Arthimed, Bioline, Confiance Medical, Dorja, Indusbello, IOL, Nexxmed, Ortobio, Sartori, Sincron, SR Seringas e Transmai, representando a diversidade e a qualidade do setor.

A HospitalMed deve receber cerca de 26 mil visitantes, promover mais de 60 eventos simultâneos e exposição de tendências e lançamentos de mais de 400 marcas.

Grupo Luck 65

Com o mote “Tradição que inspira”. O Grupo Luck, uma das maiores empresas de viagens e turismo receptivo do país, completa 65 anos de atuação com uma campanha institucional que busca reforçar a liderança da marca, que hoje integra operações em destinos estratégicos do Nordeste e expandir sua presença na Região. Além das tradicionais unidades Luck Receptivo e Luck Viagens, o Luck reforça seu posicionamento com a Atalaia Noronha e a recém-lançada Luck Mice, dedicada ao segmento corporativo de eventos e incentivos.

Tomada de elétrico

A Fesíndico 2025, considerada a maior feira de condomínios do Brasil, terá como uma de suas palestras o tema: “Carregadores de veículos elétricos: da viabilidade técnica à instalação - tudo o que você precisa saber”, apresentado por Roberto Fagundes, empresário e consultor condominial.

A conversa será no próximo sábado (11), às 15h30, no Recife Expo Center . A entrada é gratuita e o público é formado por síndicos, administradores, condôminos, prestadores de serviços e demais profissionais ligados à gestão condominial.

Setor Público

A Secretaria de Administração do Estado ficou em 1º lugar no 29º Concurso de Inovação no Setor Público 2025, na categoria Inovação em Compras Públicas Sustentáveis, no 29º Concurso de Inovação no Setor Público, resultado obtido pela escolha da banca julgadora especializada e consagrada por meio do voto popular. Foi reconhecido por ter efetivado uma parceria público-privada para abastecer 52 prédios públicos a partir de uma matriz energética limpa.

Outubro Rosa

Integrado ao Outubro Rosa, movimento global que ressalta a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, o Shopping Tacaruna e a marca Prata Rara se unem numa corrente de solidariedade e realizam a campanha “Mulheres Mais, por Uma Vida Mais Cor de Rosa”.

Os clientes que comprarem nas lojas da marca, durante o mês de outubro, ajudarão dez mulheres mastectomizadas, através de parte da renda, que será revertida para a compra de próteses produzidas pelo projeto social “Vista-se de vida”. A entrega das próteses às mulheres beneficiadas será viabilizada pelo Hospital de Câncer de Pernambuco.

Leitura X Consumo

A XV Bienal Internacional do Livro, que abriu nesta sexta-feira (3) e vai até 12 de outubro, no Centro de Convenções, deve movimentar a economia criativa e o comércio local. Pesquisa do Núcleo de Inteligência de Mercado da UniFAFIRE, com 801 moradores da Região Metropolitana do Recife, revelou que mais da metade do público visitante pretende gastar até R$100 em compras durante o evento, reforçando a importância do preço acessível para ampliar o consumo cultural.

Hidrotintas

A empresa cearense Hidrotintas, uma das maiores fabricantes de tintas imobiliárias e decorativas do Norte e Nordeste, anuncia um investimento de R$ 15 milhões em sua unidade fabril, localizada no Distrito Industrial de Maracanaú (CE) e amplia sua capacidade de produção para 8 milhões de litros/mês e de armazenagem para 2 milhões de litros, garantindo mais agilidade e eficiência em toda a cadeia de abastecimento. As Hidrotintas possuem dois centros de distribuição em Pernambuco e no Pará.

Plaza Shopping

O Plaza Shopping promove, neste sábado (4) e domingo (5), e nos dias 11 e 12 de outubro o Dia das Crianças Plaza. A ação, no piso L4, vai contar com duas apresentações cênicas, por dia, de artistas que são sinônimos de brincadeira e diversão. A Cia. Garret Circus, o Mari Bigio com o projeto Cordel Animado, o Grupo Tapete Voador, Ilana Ventura e Ylana com o projeto Jangadinha estão na festa.

Fraudes financeiras

A Comissão de Valores Mobiliários, em parceria com Anbima e a Planejar - instituição sem fins lucrativos que atua na promoção da educação financeira em todo o país promovem no Recife de 6 a 12 de outubro, o Brasil integra a Semana Mundial do Investidor com programação de palestras gratuitas com o tema “Golpes à vista – como se proteger de fraudes financeiras” com o economista Danilo Miranda na UniFBV Wyden e do Instituto Etiene Medeiros, em Boa Viagem.

Governança da água

Pesquisa do projeto Água Delas, da ONG canadense Waterlution em parceria com o Centro das Mulheres do Cabo (PE), revelou diagnóstico sobre acesso à água em comunidades periféricas. Quase 30% dos moradores não recebem água regularmente, dois terços têm abastecimento apenas uma ou duas vezes por semana, 48% recorrem à compra e 21% buscam casas vizinhas. E que 21% das famílias já tiveram problemas de saúde ligados à qualidade da água.