Indefinição na formação do Comitê Gestor ameaça travar o sistema da Reforma Tributária antes mesmo dela começar

No meio do debate (quase esquecido) sobre o início operacional da reforma tributária, um tema que vem preocupando empresários tributaristas e, especialmente, integrantes do governo sobre a indefinição da composição do principal instrumento de execução do novo modelo de arrecadação, que é a criação do Comitê Gestor do IBS.

Na prática, enquanto empresas e consultorias já “rodam” as rotinas da reforma em laboratório fiscal, o mês de setembro está terminando e ainda discutimos como instalar um órgão que deveria estar funcionando plenamente em janeiro de 2026.

Etapa decisiva

Tudo isso tem a ver com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que marca a segunda e decisiva etapa legislativa da reforma tributária sobre o consumo. Como se sabe, após a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 - que definiu os contornos materiais e conceituais dos novos tributos - o PLP 108 assumiu o papel de detalhar a arquitetura operacional, administrativa e de governança que sustentará o novo sistema.

O problema é que o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) só foi entregue no último dia 12 e veio com um pacote de modificações onde também está incluído a criação do Comitê Gestor do IBS.

Problema político

Para o advogado tributarista, Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza & Associados, o problema não é técnico - é político. E se não houver solução imediata, o novo sistema tributário pode nascer já em crise.

E entre os pontos mais sensíveis (e politicamente relevantes) está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Só que a criação e instalação do CG-IBS têm sido objeto de impasse entre as entidades representativas dos municípios que precisam, em conjunto, indicar 27 integrantes do conselho. E eles não se entendem. Nem para sentar à mesa para debater a questão.

FNP x CNM

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que reúne as capitais e cidades com mais de 300 mil habitantes, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa a maioria dos municípios brasileiros.

E depois de meses após a aprovação da reforma na Câmara Federal e agora após a entrega da proposta de Eduardo Braga, eles não chegaram a um consenso sobre o modelo de representação no Conselho Superior do CG-IBS.

Viabilidade em 2026

Para Alexandre Albuquerque, o cronograma da reforma reacendeu dúvidas sobre sua viabilidade operacional em 2026. Ele lembra que o Senado, por meio do Parecer nº 40/2025 de Eduardo Braga, propõe uma solução pragmática em duas etapas:

Na primeira seria feita a criação de um CG-IBS provisório. Ele teria representantes indicados diretamente pela FNP e pela CNM, permitindo que o órgão entre em funcionamento efetivo. Na segunda, de caráter permanente, reduziria o quórum necessário para a eleição de uma chapa para 30% dos municípios - seja em número absoluto ou proporcional à população - tornando o processo mais fluido e menos suscetível a bloqueios políticos.

Boa governança

Para o tributarista, a medida revela um entendimento importante: “O sucesso da reforma tributária não depende apenas de regras fiscais bem desenhadas, mas também de uma governança institucional funcional e estável”. Isso é verdade, entretanto falta combinar com os líderes das entidades municipais e o nível de críticas de ambas as partes é um sinal preocupante.

Alexandre Albuquerque lembra que, embora as alíquotas previstas para 2026 sejam simbólicas (0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS), esse primeiro ano será fundamental para a calibração do sistema.

Base de dados

“Os dados coletados servirão de base para estimativas futuras e para a definição das alíquotas efetivas que entrarão em vigor nos anos seguintes”. Portanto, qualquer atraso na estruturação institucional pode comprometer a confiabilidade dessas projeções ", avalia.

De qualquer forma, o parecer de Eduardo Braga abordou um ponto relevante do parecer do Senado que foi o aprimoramento das regras de mandato dos conselheiros do CG-IBS que não foi introduzido na Câmara Federal.

Pressões políticas

Por exemplo: as hipóteses de perda de cargo foram tornadas mais restritivas, com o objetivo de proteger os membros contra pressões políticas e garantir sua independência técnica. Foi um avanço de qualidade para a credibilidade do órgão, embora precise ser testado.

Alexandre Albuquerque também alertou para um problema que “dez entre dez” tributaristas se preocupam. O contencioso administrativo para as demandas da Reforma Tributária e o mundo real em que as procuradorias dos estados e municípios tratam do tema.

Três instâncias

O PLP 108/2025 propõe um sistema de três instâncias para o IBS: Câmaras de Julgamento estaduais, uma instância recursal e, no topo, a Câmara Superior do IBS, responsável por uniformizar a jurisprudência. A proposta busca consolidar um processo mais célere, técnico e previsível, alinhado com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

Ainda não existe manifestação sobre isso das atuais procuradorias. Mas, definitivamente, esse não é um tema pacificado com o texto do senador.

Contencioso

Para o tributarista, a inovação mais ousada foi a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBF e da CB. Além do novo instrumento processual denominado “Recurso Especial”.

Essa Câmara terá competência para julgar divergências entre decisões do CG-IBS e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sempre que estiverem em jogo normas comuns aos dois tributos. Para o advogado, trata-se de uma tentativa de harmonizar interpretações e evitar conflitos jurisprudenciais que poderiam gerar insegurança para contribuintes e administradores públicos.

Indefinições à mostra

Toda essa lista de indefinições mostra que a reforma tributária, embora ambiciosa e tecnicamente sofisticada, ainda enfrenta desafios políticos e operacionais que ameaçam sua plena implementação, demandando ajustes que exigem não apenas precisão legislativa, mas também maturidade institucional.

“A reforma não pode ser refém de disputas de última hora”, diz Alexandre Albuquerque, que avalia que é hora de consolidar o que foi construído, garantir a governança e preparar o terreno para um novo modelo tributário que, enfim, “seja capaz de promover justiça fiscal, simplificação e eficiência”. Naturalmente, sabendo que serão necessários muitos ajustes”.

Compesa

A Compesa está instalando geradores em unidades operacionais estratégicas para que, em caso de queda de energia, os equipamentos sejam acionados e a produção e a distribuição de água não sejam interrompidas.

O investimento é de R$3,3 milhões e contempla unidades do sistema Botafogo, responsável pelo atendimento aos municípios de Abreu e Lima, Paulista, Olinda e Igarassu, na Região Metropolitana do Recife; do Sistema Adutor do Pajeú, que abastece Floresta, Serra Talhada e Sertânia, no Sertão; além da Estação de Tratamento de Água Salgado, em Caruaru, no Agreste.

Atualmente, a Compesa possui 1.700 ligações de energia e, somente em 2024, cerca de 500 delas registraram mais de 5 mil interrupções. Até julho de 2025, já foram contabilizadas aproximadamente 3 mil ocorrências. O problema dessas interrupções é que elas interferem diretamente na pressurização da rede, que para ser nivelada às vezes exige horas.

FNE na BR 116

O Banco do Nordeste com recursos do recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) vai financiar as obras de modernização no trecho que corta o Vale do Rio Doce, em Minas Gerais na BR-116 Principal via terrestre entre o Nordeste e o Sul do Brasil Os recursos vão para a concessão do grupo EcoRodovias, visando melhorar a infraestrutura e a segurança da rodovia.

O trecho financiado tem início no entroncamento com a BR-381/451, em Governador Valadares, e segue até o município de Santa Bárbara do Leste, atravessando Alpercata, Engenheiro, Caldas, Inhapim, Tarumirim, Ubaporanga e Santa Rita de Minas.

Sem Igual Carrilho

Até o dia 31 de outubro, a construtora Carrilho realiza o “Feirão Sem Igual Carrilho”, com apartamentos de dois quartos, suíte e varanda, localizados em bairros como Olinda, Paulista, Caxangá e Imbiribeira. As opções incluem unidades recém-lançadas, em construção ou com entrega prevista para até seis meses.

Sesc e Conecta+

O Conecta +, programa social criado pelas empresas Um Telecom e Connectoway, estará presente no “Encontro da Juventude”, realizado na próxima segunda (29), no Sesc Piedade, das 13h às 18h. Pessoas interessadas no mercado poderão se inscrever no local para as 6 vagas oferecidas. As aulas acontecem no projeto Aria Social, em Piedade. Durante a tarde, o Sesc vai oferecer atividades como palestras com atletas medalhistas, atividades esportivas e de lazer.

Recimed Soluções

Liderada pelo empresário Régis Novaes, a empresa pernambucana Recimed Soluções em Saúde consolida suas atividades nos EUA. Ao completar um ano de atuação no mercado americano, ela atingiu a marca de 1000 atendimentos e prevê crescimento de 50% para os próximos três meses, focando na exportação de serviços de saúde de qualidade.

Carro elétrico

Pesquisa inédita encomendada pelo banco BV à consultoria Consumoteca “A relação do brasileiro com o carro” revela que o futuro elétrico ainda parece distante para a maioria dos brasileiros. O estudo mostra que apenas 7% dos consumidores afirmam ter intenção de comprar um carro elétrico em sua próxima aquisição, enquanto fatores como conforto (42%), preço (38%) e economia de combustível (37%) lideram a lista de prioridades.

Clima de Cuidado

Até este sábado (27), o Recife sedia encontro inédito entre organizações periféricas que enfrentam, todos os dias, os efeitos das mudanças climáticas em seus territórios. Realizada pela Iniciativa PIPA em parceria com a Rede GERA, a imersão “Clima de Cuidado – Financiamento Climático para as Periferias”. Durante dois dias de atividades imersivas, cerca de 20 organizações de base da Região Metropolitana do Recife irão se reunir em espaços simbólicos e afetivos, na ONG Cores do Amanhã e na Casa de Sal, em Itamaracá.

Jovens em Ação

Iniciativa do Plaza Shopping, que visa sensibilizar estudantes sobre a importância do projeto de vida profissional e inserção no mundo do trabalho, a terceira edição do projeto “Jovens em Ação: meu futuro, meu trabalho” ganha novos encontros, conta com oficinas nos próximos dias 30 de setembro e 2 de outubro, na Escola Silva Jardim, no bairro de Monteiro.

Tecnologia inclusiva

O Hackathon Inova.Ação PCD Acessibilidade 360º que acontece neste fim de semana (sábado e domingo) no CESAR, reúne 80 pessoas com deficiência em uma maratona de desenvolvimento. A expectativa é contratar até 35 participantes para atuar em Desenvolvimento de Software, com formação gratuita. A iniciativa reforça a estratégia do centro de inovação de ampliar a diversidade no setor, além de injetar mão de obra qualificada em um mercado aquecido por vagas de tecnologia.