Congresso não conclui Reforma Tributária, mas debate aumento dos limites do MEI, Micro e Pequena Empresa em audiência na Câmara

No meio do debate no Congresso que se divide entre a colocação ou não de projetos de lei que anistia os responsáveis pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e a CPI que apura os desvio de recursos de aposentados e pensionistas dos INSS uma audiência marcada para esta terça-feira (16) Comissão de Indústria, Comércio e Serviços tem muito mais efetividade por tratar da Atualização da tabela do Sistema Tributário Simples Nacional.

É um assunto importante pela sua conexão com a Reforma Tributária e porque vem na esteira do debate no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e que prevê a atualização anual do Simples com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Valores maiores

Essa mudança possibilitaria que os valores não voltassem a ficar congelados, mantendo-se alinhados à realidade econômica. Se aprovado, os tetos aumentariam para o Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; para as Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; para as empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Entidades representativas dos setores de Comércio e Serviços, dentre elas a FecomercioSP apóiam a idéia e avaliam que os tetos e faixas estão congelados, sem acompanhar o avanço da inflação, desde 2018 podem destravar vendas de R$ 77 bilhões e preservar empregos segundo um estudo realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

Estudo do IPEA

Essas entidades avaliam que essa atualização ganha urgência com a Reforma Tributária, em que preservar o Simples Nacional torna-se ainda mais relevante diante da implementação da reforma cujo começo começa já no ano que vem.

E na avaliação delas com a nova legislação, os pequenos negócios terão de escolher entre permanecer integralmente no regime, transferindo créditos de impostos menores que os concorrentes fora dele - e, assim, perdendo competitividade -, ou adotar um modelo híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Gastos tributários

O problema é que essa conversa não agrada a Receita Federal porque vai potencializar o aumento dos chamados gastos tributários, onde apenas o Simples Nacional, que, em 2021, representou a maior renúncia fiscal da União (21,70%), custou R$90,97 bilhões a menos no caixa do Governo. Em 2026 chegará a R$119,12 bilhões.

Uma atualização desse porte poderia levar milhares de empresas, hoje abrigadas no modelo de Lucro Presumido, onde pagam em média 17,5% de IPPJ, a retornarem para o sistema do Simples Nacional quando crescerem seu faturamento.

Nanoempreendedor

Essa pressão aumentou depois que no Senado foi instituída a figura do Nanoempreendedor que estaria livre de qualquer tributação prevista para o IBS e a CBS. A valores de hoje, um empreendedor que faturasse R$40,5 mil estaria isento.

Se o valor subisse para R$144,9 mil, quem tirasse R$72,4 mil por ano estaria isento. Ou seja, seria como na Reforma Tributária deixar de pagar o IBS ou a CBS se tirasse um valor próximo ao que hoje ele fatura como MEI.

Renúncia fiscal

O problema é que o MEI também é uma renúncia fiscal. Em 2026, essa renúncia será de R$ 11,6 bilhões. Além disso, com a possibilidade de ficar no sistema do Simples Nacional, com faturamento anual de R$8.694 mil, milhares de empresas hoje no sistema de Lucro Presumido migraram de volta.

Embora o governo publicamente defenda o MEI, a Microempresa e a Pequena Empresa na verdade a Receita Federal olha esse pacote de benefícios com perda de arrecadação.

Perda de receita

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado em julho último assinado pelo pesquisador Sérgio Wulff Gobetti, revela que a diferença entre o imposto devido e o imposto teórico representou, em 2019, uma renúncia de receita de R$87,7 bilhões para o Simples e R$115,9 bilhões para o lucro presumido.

Segundo o trabalho, as empresas enquadradas no Simples (faturamento máximo de R$ 4,8 milhões anuais) e no lucro presumido (até R$ 78 milhões anuais) pagam IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) proporcional ao faturamento e não ao lucro, com percentuais fixos para cada setor.

Presunção do lucro

E na prática, o lucro presumido costuma ser bem menor do que o lucro real. No final, o percentual médio de presunção do lucro é de 15,8%, enquanto o percentual médio efetivo aferido pela Receita Federal foi de 30,4% entre 2015 e 2019.

Para Gobetti, a diferença estimula a prática de planejamento tributário agressivo havendo, por exemplo, conglomerados formados por empresas enquadradas no lucro real – onde é alocado o máximo de custos – e outras no lucro presumido – onde se registra o máximo de faturamento possível, minimizando o pagamento de impostos por meio de brechas na legislação. Porque teoricamente submetidas a uma alíquota nominal de 34%, mas, em média, pagaram efetivamente 24,3%.

Fisco não quer

O debate na audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados não estará muito interessado no que o governo deixa de receber, mas naquilo que o contribuinte pode deixar de pagar depois da reforma tributária.

Mas a verdade é que hoje em função da tributação cobrada das empresas enquadradas no Simples Nacional e as que evoluíram para o Lucro Presumido elas terão que avaliar a questão dos créditos tributários em entradas e operações , o que pode lhe retirar competitividade.

Cadeia produtiva

Especialmente quando venderem para empresas que podem compensar esses créditos na cadeia produtiva onde atuam. O que estando protegidas entre valores maiores de faturamento poderá lhe dar condições de se manter no negócio. Embora seja tudo o que a Receita Federal não esteja interessada.

Planos de saúde explodem em lucratividade em 2025

Dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar revelam que os planos de saúde registraram um lucro líquido de R$12,9 bilhões no primeiro semestre de 2025. O montante representou um salto de 131,9% em relação ao mesmo período do ano passado e já supera todo o resultado de 2024, que havia somado R$10,2 bilhões. O resultado equivale a 6,8% de toda a receita do setor, que chegou a R$190 bilhões.

Segundo a ANS, o resultado equivale a 6,8% de toda a receita do setor, que alcançou R$190 bilhões. “Este é o maior lucro nominal desde 2018, superior até ao período da pandemia, quando houve queda expressiva na utilização dos serviços”, informou o órgão regulador. Esse

O levantamento mostra que as operadoras de grande porte foram responsáveis pela maior fatia do lucro, totalizando R$9,7 bilhões, quase o triplo do obtido no ano passado. As de médio porte cresceram 622%, alcançando R$2 bilhões. O número de novos beneficiários também aumentou 12%, no ano passado.

MADE Pernambuco

O Shopping Riomar Recife recebe mais uma vez a Mostra de Arte e Design de Pernambuco (MADE Pernambuco). A feira com 60 expositores começa nesta quarta-feira (17) e segue até o dia 30 de setembro, no Piso L1 do RioMar Recife.

Com o tema “Mãos de Pernambuco, talento que nasce aqui, arte que encanta em todo lugar”, a feira chega à sua 16ª edição. A MADE Pernambuco apresenta peças sustentáveis, originais e cheias de identidade, que vão desde acessórios, moda e utilitários até cerâmica, objetos de decoração e arte.

Manga no pé

O presidente da Abrafrutas, Guilherme Coelho, revelou que o setor continua sem perspectivas de resolver sua crise. Alguns empresários até mandaram pequenos lotes para os Estados Unidos, mas em consignação onde a venda não está garantida. Mas um pequeno lote. O Vale do São Francisco foi salvo pelo retardo das temperaturas mais amenas que retardaram o amadurecimento do fruto no período, retardando a colheita. Mas a previsão é que em outubro ela precise ser colhida.

Segundo ele não existe informações sobre inclusão do Brasil no grupo de ações alinhadas ao Governo Trump atendidas pela Ordem Executiva 14326 dos EUA (publicada em 8/09/2025) incluiu a manga fresca (códigos HTSUS 0804.50.40 e 0804.50.60) na lista de produtos isentos da tarifa de 50%. Mas a ordem é bem específica quando diz que essa isenção só vale para países considerados “parceiros alinhados” pelos EUA e o Brasil ainda não está nessa condição.

Guilherme Coelho diz que o setor precisa que o Governo Brasileiro (MAPA e Itamaraty) negociem a inclusão do Brasil na lista de países beneficiados. Mas apesar de a manga ter sido reconhecida no Anexo II como produto isento, o Brasil só terá acesso à isenção quando for oficialmente classificado como parceiro alinhado.

Bancos recebendo

O setor financeiro (Bancos, Cartões e Financeiras) foi quem melhor perfumou na regularização de dívidas não quitadas por consumidores nos últimos 12 meses (maio de 2024 a abril de 2025) com 61,5% de recuperação.

É o menor patamar desde janeiro de 2023, segundo dados do Indicador de Recuperação de Crédito da Serasa Experian. Os dados consideram regularização em até 60 dias da data de negativação. As dívidas fora do setor financeiro (luz, água, telefonia, varejo, entre outras) mostraram uma recuperação inferior, de 56,4%.

Casa de Bolos

A Casa de Bolos, maior rede de franquias de bolos do Brasil e pioneira no segmento, será patrocinadora oficial do programa de televisão Bake Off Brasil - Mão na Massa, exibido pelo SBT aos sábados e que chega à sua 11ª temporada apresentada por Beca Milano e Giuseppe Gerundino. A rede tem mais de 600 lojas no país e uma loja inaugurada na Europa, em Lisboa (PT) este ano.

Crise do arroz

Centro de preocupações por ocasião das enchentes do Rio Grande do Sul, os rizicultores gaúchos estão assustados com a queda nos preços da saca de arroz que segue em queda no Brasil, deixando produtores e indústrias de Santa Catarina do RS em um estado de ainda mais alerta.

Neste mês, a saca com 50 kg de grão começou a ser cotada a R$65,00, que já é abaixo do custo de produção. Mas algumas indústrias já chegam a registrar preços na faixa de R$58,00. O valor atual não era registrado desde a pandemia de Covid-19.

A crise no setor orizícola é decorrente das oscilações no mercado internacional, além do aumento na oferta interna do grão, ocasionado pelo recorde de produção da safra de 2024/25. Em 2024, o Brasil produziu 12,3 milhões de toneladas de arroz, mas reduziu o consumo para 10,5 milhões de toneladas, mais que o suficiente para abastecer o mercado nacional.

Manter um carro

Quanto custa manter um carro. A pesquisa IPC Maps, especializada em potencial de consumo nacional há mais de 30 anos, com base em fontes oficiais, chegou a um cenário que indica que as despesas com veículo próprio chegam a comprometer 11,7% do orçamento familiar. Já os segmentos como alimentação e bebidas no domicílio representam R$780,5 bilhões ou 10,3% do orçamento doméstico.

Brennand Sauer

A Oficina Francisco Brennand firma parceria com Joalheria Sauer que lançou uma coleção exclusiva de 12 peças inspiradas no universo do artista pernambucano. O catálogo reúne pedras preciosas como turmalinas verdes, água-marinha e diamantes. O lançamento ocorreu neste mês, na The Armory Show, em Nova York, e na ArtRio, no Rio de Janeiro, com comercialização já disponível nas lojas físicas e no e-commerce da Sauer no Brasil e nos Estados Unidos.

600 Haval H9

A GWM Brasil vendeu em apenas sete horas todo um lote de 100 unidades do Haval H9 com o preço de R$ 309 mil dos recém-lançado Haval H9, o primeiro SUV diesel de 7 lugares da GWM no Brasil, Algumas horas após a abertura da venda oficial o lote se esgotou e a montadora logo decidiu disponibilizar ao público as 500 unidades que havia importado totalizando a cota prevista para venda no mês de setembro.