Após quase um ano de debates, Comissão do Senado aprova 2º texto de regulamentação da reforma tributária

Finalmente saiu. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei complementar que finaliza a regulamentação da reforma tributária do consumo (PLP 108/2024). É aquele que regula o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto seguiu para o plenário do Senado em regime de urgência.

Entretanto, como o relator do projeto, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) aceitou uma série de mudanças, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo plenário do Senado e, em seguida, voltará à Câmara dos Deputados.

Comitê Gestor

De qualquer forma, é um avanço enorme tendo em vista que desde o ano passado ele estava em análise e travou, entre outras coisas, devido ao imbróglio sobre a formação da representação dos municípios do Comitê Gestor.

Eduardo Braga desabafou na sessão que aprovou o seu texto ao comentar o problema: “Nada me deu mais trabalho que a composição entre a CNM e a FNP. É um exercício quase desumano de busca de consenso”.

Desentendimento

O senador tem razão. Não há perspectiva sobre o desentendimento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e por 13 da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). De forma provisória, o colegiado será formado por 14 representantes da CNM e por 13 da FNP. O regulamento eleitoral será definido por ato conjunto das duas associações que judicializar a questão.

Ainda assim, Braga definiu regras para o Comitê Gestor do IBS, que passará a atuar de forma permanente em 2026. Os mandatos do Conselho Superior serão de dois anos, e a presidência será alternada entre governadores e prefeitos. O comitê que terá alternância na presidência entre representantes de estados e municípios incluiu um dispositivo que prevê a participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

Otto Alencar

Para tentar resolver a pendenga o senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma emenda que determina que a FNP deva apresentar chapas com 13 nomes para serem eleitos com base nos votos de cada município, ponderado pelas populações de cada um, e que a CNM deve compor chapas com 14 representantes a serem escolhidos a partir dos votos de cada município, com todos os votos tendo igual valor. E que a partir de 2026, a escolha será feita por eleições. Porém, nada está definido.

Outra questão central que também atrasou o texto do relator está relacionada ao contencioso administrativo. O texto cria a Câmara Nacional de Integração, responsável por uniformizar interpretações do IBS e da CBS. O colegiado será composto por representantes do Carf, do

Contencioso

Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo receber recursos apresentados tanto pelo Fisco quanto pelas empresas. Mas tem um problema. Como ficam os atos das procuradorias dos 27 estados e dos 5.570 municípios que hoje atuam nas questões do ICMS e do ISS?

Confusões à parte, o texto chega com coisas mais previsíveis. O relator fez modificações nas regras de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações. E manteve isenção do imposto sobre os planos de previdência privada: Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que foram objeto de decisão do STF, que considerou que a tributação dos produtos de previdência privada é inconstitucional.

Tributação escalonada

Um tema que vai dar muita reclamação é o relacionado a tributação escalonada para as bebidas açucaradas (refrigerantes) no tal Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado”, que Braga criou um escalonamento da tributação vai de 2029 e 2033 seguido a mesma lógica dos cigarros e de bebidas alcoólicas, com taxação para desestimular o consumo. Ninguém garante que porque vai pagar mais imposto nos produtos finais as pessoas deixem de tomar refrigerante, mas a arrecadação vai subir muito.

Entretanto, talvez a inovação mais estranha seja mesmo a equiparação dos taxistas, mototaxistas e frentistas aos motoristas de aplicativos que serão classificados como nanoempreendedores.

Negócio complicado

Não existe a figura do nanoempreendedor na legislação fiscal. Mas segundo Braga, o objetivo é que essas categorias fiquem dispensadas do pagamento de IBS e CBS, desde que 25% da receita bruta mensal estejam dentro dos 50% do limite de renda previsto para o microempreendedor individual.

É um tema complicado. Na prática, o texto diz que para ser isento, o taxista, mototaxista e motorista de aplicativo faturam R$40,5 mil por ano, que é metade do limite de faturamento de uma MEI. Isso quer dizer R$3.375,00 por mês. Ora, todo mundo sabe que esses profissionais faturam bem mais que isso. Então, não vai haver isenção de IBS e CBS. Mas está na proposta.

Carros adaptados

Outra inovação de Braga é ampliar a isenção de IBS e CBS sobre carros adaptados a pessoas com deficiência (PCD). Atualmente, a isenção é limitada a operações de até R$70 mil para veículos de até R$200 mil. Ele ampliou o limite para operações de até R$100 mil, mas manteve o valor máximo dos veículos de até R$200 mil que dá para comprar até veículos híbridos e elétricos.

E, finalmente, atendeu a uma demanda da equipe econômica. A cobrança da CBS e do IBS sobre Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento em Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros). O patrimônio líquido dos Fiagros cresceu 19,6% e chegou a R$41,5 bilhões em 2024, segundo Anbima. Já o patrimônio líquido dos FIIs chegou a 365 bilhões.

Divide por 184

O deputado Antonio Coelho (UB), que sugeriu a divisão dos recursos do empréstimo de R$ 1,5 bilhão baseada numa conta de padaria dividindo metade do dinheiro entre os 184 municípios , é o campeão de vetos da governadora Raquel Lyra às mudanças propostas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, enviada à Alepe.

Ele propôs partilhar com os municípios as receitas decorrentes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), um fundo criado no Governo Paulo Câmara e que o estado negociou com os empresários do Prodepe sua extinção até 2028. Noutra, ele propôs que os recursos feitos de alienações ou concessões feitas pelo Estado têm que ser divididos proporcionalmente entre os municípios.

Coelho propôs ainda novas regras para as regras do uso de recursos pelo governo do Estado com os municípios e mais uma determinando que créditos adicionais só possam ser abertos através de lei, com o aval da Assembleia Legislativa. Em resposta, a governadora respondeu que suas propostas constituem “excessiva interferência na discricionariedade administrativa do Poder Executivo, a quem compete a gestão do patrimônio público estadual”.

Priorizando a IA

Um estudo realizado durante o Itaú BBA Leader Talks no Recife e ouvindo 113 lideranças dos setores de tecnologia e varejo revelou que dois terços (66%) dos empresários priorizam investimentos em IA, enquanto 19% direcionam recursos para e-commerce e 4% para startups. Eles se reuniram num evento
promovido pelo banco, com o objetivo de discutir os rumos do setor e fomentar o intercâmbio de ideias.

Entre os temas centrais, estiveram o papel da inovação e da tecnologia como motores do desenvolvimento dos negócios varejistas.

A pesquisa aponta que, para os pernambucanos, a perspectiva para o varejo no Nordeste em 2026, em comparação com 2025, é de baixo crescimento (70%), seguida de estabilidade (26%) e declínio (4%).

O desempenho da economia brasileira foi indicado como o principal fator de impacto no varejo por 77% dos participantes. Em segundo lugar aparecem os grandes marketplaces (23%), enquanto a concorrência internacional foi descartada pelos entrevistados.

Cerveja alemã

A Bier & Wein , empresa pioneira no mercado de cervejas especiais no Brasil e responsável pela introdução de grandes marcas e estilos no país, vai produzir localmente a tradicional cerveja alemã Hofbräu München (HB) feita no estado da Baviera e fornecedora oficial da Corte Real Alemã.

O processo acontecerá sob licença e supervisão dos mestres cervejeiros de Munique, garantindo que a receita, os ingredientes e a qualidade sigam fielmente os padrões da Hofbräu original. A cerveja deu origem à primeira Oktoberfest.

Guararapes Vivara Life

O Shopping Guararapes inaugura a Life by Vivara, marca que aposta em joias em prata 925 e acessórios com design contemporâneo. A proposta é oferecer peças versáteis que acompanham diferentes momentos da vida, como pulseiras, pingentes, anéis, colares e relógios.

Inspirali Recife

Nesta quinta-feira (18), às 19h, Inspirali, uma das maiores organizações de educação médica do Brasil , promove evento de apresentação ao mercado com palestra sobre o tema “Longevidade”. O encontro, que será realizado no Moinho Recife pelos médicos convidados Beatriz Tupinambá e Carla Tavares, em um debate conduzido pelo Dr. Bruno Kosminsky.

A Inspirali é considerada uma das maiores organizações de educação médica do Brasil. Seu ecossistema integra a graduação e a pós-graduação médica, unindo tradição, inovação e excelência prática.

Carlos Sant Anna

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE, Carlos Sant Anna, lança no próximo dia 29 o livro Súmula 436 do STJ e seus efeitos na Constituição do Crédito Tributário na OAB/PE a partir das 17:30h.

HospitalMed 2025

De 22 a 24 de outubro, o Pernambuco Centro de Convenções recebe a HospitalMed 2025, a maior feira de saúde, bem-estar e negócios do Norte e Nordeste. Desta vez serão mais de 300 expositores, com 400 marcas e expectativa de mais de 26 mil visitantes. Na grade, destaque para o 14º Congresso de Gestão e Saúde, a Star Health Innovation e a HFacilities, além da estreia dos ambientes TechMed Sport e da Carreta da Saúde.

Dia da Limpeza

Liderada pelo empresário Felipe Guimarães, da FG Services, numa ação coordenada pelo Instituto Limpa Brasil, neste sábado (20), Dia Mundial da Limpeza, o Recife terá estará na Operação Brasil Limpo, que promoverá a higienização simbólica de monumentos e espaços emblemáticos da cidade, em parceria com empresas do setor de limpeza profissional na Semana Mundial da Limpeza. A FG Services é referência em terceirização e levará sua equipe de colaboradores à Praça do Pilar – Comunidade do Pilar (Rua do Ocidente, 388 Bairro do Recife), a partir das 8h.

Energia Limpa

O Instituto Avançado de Tecnologia e Inovação (IATI) que tem sede no Recife está completando 10 anos em 2025 e marca a data com participação no CITEENEL, maior congresso de inovação tecnológica e eficiência energética do setor elétrico brasileiro em Manaus apresentando soluções desenvolvidas no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da ANEEL como a injeção de hidrogênio em motores a gás natural, drones com carregamento automático em voo, tecnologias para mobilidade elétrica, sistemas inteligentes de energia solar e alternativas para tratamento de águas e efluentes que serão apresentados pelos seu presidente, Guilherme Cardim.

Furtando água

O ex-prefeito do Exu, no Sertão de Pernambuco, Jailson Bento, foi preso em flagrante, nesta segunda-feira (15), acusado de desviar água de um reservatório da Compesa para abastecer uma fazenda de sua propriedade. Ele vai responder à acusação de furto qualificado pelas ligações clandestinas, feitas com canos enterrados, que iam da propriedade até a Adutora Luiz. O acusado estava retirando quase toda água potável destinada à população da cidade de Exu para uso agrícola e animal.