Governo muda regras de abertura e acompanhamento tributário de empresas em novo embate com setor produtivo por arrecadação

Atende pelo nome de Módulo de Administração Tributária da Receita Federal o novo foco de um possível embate do governo com o setor produtivo e que deve ser acionado no próximo dia 27 quando entram no ar as novas normas do Portal Redesim Conectada.

E a menos que as conversas fluam, o ministério da Fazenda terá que costurar um entendimento com um conjunto de entidades do setor produtivo que, nesta quinta-feira (3) enviaram ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad documento subscritas por várias entidades lideradas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) - que assina o texto - em conjunto com as demais confederações entre elas a CNI, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).

Mais burocracia

Elas se queixam do aumento da burocracia e do conjunto de metodologias que claramente visam arrecadar mais impostos na medida em que obrigam as empresas a fornecerem ao Fisco informações digitais que vão gerar mais trabalho burocrático.

Pelo novo sistema será uma etapa obrigatória, já na inscrição do CNPJ, ou seja, no ato de registro, a definição do regime tributário da empresa (Simples Nacional ou regimes oriundos da reforma tributária). Atualmente, essa escolha pode ser feita em até 30 dias após a obtenção do CNPJ, o que dá mais tempo para planejamento estratégico.

Reforma tributária

Isso, segundo as entidades, será um problema porque a concessão do número de CNPJ dependerá do preenchimento de novos questionários no Portal Redesim. Segundo o ofício, esses instrumentos ainda não foram integralmente divulgados, o que pode comprometer a previsibilidade do processo. Na prática, cai por terra todo o discurso de facilidades de se abrir uma empresa no Brasil que hoje tem um prazo médio de até dois dias úteis.

Segundo análise da CNC, o novo sistema trará dificuldades, pois a medida exigirá uma transição obrigatória entre os sistemas das Juntas Comerciais e o Portal Redesim, rompendo com o modelo de integração gradual que vinha sendo construído nos últimos anos entre os órgãos envolvidos.

Juntas sem prazo

A questão com as Juntas Comerciais é um problema sério pelo menos até agora. Como a entrada do novo sistema será dia 27 (daqui a pouco mais de três semanas), nenhuma das 27 Juntas Comerciais estaduais, nem a do Distrito Federal, declarou estar pronta para adaptar seus sistemas dentro do cronograma proposto pela Receita.

Na verdade, várias entidades isoladamente já haviam pedido que o Convênio Redesim Conectada tivesse o cronograma revisto. Algumas delas alertando para riscos iminentes de retrabalho, insegurança jurídica e aumento da burocracia para os empreendedores.

Data inexequível

Os estados consideram o prazo tecnicamente inexequível. E pediram ao ministro Fernando Haddad que articule com os órgãos competentes a reavaliação do escopo, dos prazos e dos meios de implementação do novo módulo com foco na simplificação, previsibilidade normativa e segurança jurídica nos processos de formalização empresarial.

A questão da classificação já na hora da inscrição seja pelo Simples Nacional ou regimes oriundos da Reforma Tributária já revela uma preocupação do governo sobre as novas bases de arrecadação a partir de 2032. Mas também quer dizer que a Receita Federal está cada vez mais empenhada em ter ainda mais informações sobre as empresas.

Novas adaptações

Os empresários têm se queixado que o curto prazo para a adaptação das empresas ao Módulo de Administração Tributária da Receita Federal vai permitir muito mais controle da vida das empresas. Especialmente, porque dela vai depender a redistribuição dos tributos com os estados e municípios.

Normalmente, essa seria apenas mais uma atualização dos sistemas que o Fisco Federal já possui em relação às empresas como por exemplo o e-Fisco e o e-Social. Mas a reclamação das entidades deve ser mais um tema de embate dos deputados Especialmente por que dentro da Câmara ao menos 150 deputados tem alguma ligação com ao menos uma dessas entidades.

Novas rotinas

Além disso, a nota das entidades também responde a uma queixa das Juntas Comerciais que vem reclamando a exiguidade do tempo para adaptação às novas rotinas do Módulo de Administração Tributária da Receita Federal.

Tem mais. Desde o dia 1º entrou em vigor a fase de testes do novo modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todo o país devido a Reforma Tributária, oficializada pela Nota Técnica 2025.002-RTC.

Nota técnica

A mudança já exigiu adequações importantes por parte das empresas, especialmente no leiaute para a geração do XML que é um documento digital que contém todas as informações da nota fiscal de forma estruturada e organizada.

A principal novidade está na unificação de cinco tributos em uma cobrança única mesmo que a Reforma ainda não esteja valendo. A partir da nova versão, os documentos precisarão constar os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que serão responsáveis por substituir o PIS, COFINS, IPI (parcialmente), ICMS e ISS.

Novos tributos

Nesta fase a inserção das informações relativas ao IBS, CBS e IS será opcional e não está sujeita à validação. Porém, de janeiro de 2026 (portanto, daqui a seis meses) em diante as regras de validação para a tributação do IBS e da CBS entrarão valendo, tornando o preenchimento correto desses campos obrigatório para todos os emissores de NF-e e NFC-e.

Isenção de até R$ 5 mil x mais impostos

Não será tranqüila até o plenário, a tramitação do projeto para isentar do tributo quem recebe até R$5 mil mensais (PL 1087/2025) como o governo acredita. A cada dia chegam ao gabinete do relator Artur Lira e das bancadas estaduais mais estudos tributários mostrando que ele significa aumento de carga para o setor produtivo e pessoas físicas, além de gerar distorções no sistema tributário.

Um deles é do tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT uma empresa de inteligência artificial para a gestão contábil apresentada num evento na Câmara Federal. Segundo ele, o PL 1087/2025 cria uma alíquota de 10% para pessoas com renda acima de R$600 mil por ano e, também, alíquota e condições sobre recebimento de lucros e dividendos de empresas.

Lucro contábil

Em relação à pessoa jurídica, diz o tributarista, o projeto considera o cálculo a partir do lucro contábil das empresas, desconsiderando compensação de prejuízos fiscais, adições e exclusões do lucro real. “Pelas nossas análises o aumento da carga tributária sobre pessoa física mais pessoa jurídica será, em média, de até 30% e no produtor rural de mais de 80%” , diz ele.

Ribeiro avalia que nova regulamentação vai “distorcer o mercado” ao tratar, tributariamente, de forma distinta os sócios de empresas dos regimes tributários do Lucro Presumido e do Lucro Real, daqueles sócios de empresas do Simples Nacional estimulando que uma mesma pessoa abra várias empresas no Simples, para escapar da tributação majorada.

Melhor dever

Para ele, outro problema do projeto é em relação a tributação de lucros acumulados, reservas de lucros e lucros a distribuir. “Na prática, o texto penaliza o comportamento virtuoso, que é o de guardar o dinheiro da empresa, para reinvestimento, para ter fluxo de caixa, e se beneficia quem distribui tudo antes, o que estimula o endividamento para pagar lucros”, argumentou. “A dívida será melhor para as empresas do que um aporte de capital" , conclui.

Bicombustíveis

A adoção simultânea do B15 e do E30, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a partir do dia 1º de agosto quando entram em vigor as novas misturas obrigatórias de do etanol que passa para 30% e no biodiesel que passará para B15% na proporção de renováveis nos combustíveis fósseis vai ter impacto no agro.

De acordo com dados da consultoria Biond Agro, o Brasil deve antecipar para 2025 o uso de mais de 30 milhões de toneladas de milho na produção de etanol projetado apenas para 2026. Estados como Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia e Tocantins devem ser os principais beneficiados com investimentos de novas instalações de indústrias de etanol de milho.

Também, segundo o levantamento da Biond, a ampliação do B14 para o B15 também terá impactos diretos sobre o processamento da soja no Brasil. O país deve processar cerca de 73 milhões de toneladas do grão ainda em 2025, puxado pela demanda interna por farelo e óleo.

Procape pronto

Parado há 14 anos, o projeto do Pronto Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Professor Luiz Tavares (Procape-UPE), foi finalmente concluído. A governadora Raquel Lyra autorizou, nesta quinta-feira (3), a conclusão do novo prédio que irá ampliar em 54% a capacidade da unidade com mais 138 novos leitos, sendo 50 de UTI e 88 de enfermaria. A obra recebeu o aporte de R$36,9 milhões do Governo de Pernambuco. Tinha um esqueleto ligado ao complexo em funcionamento.

Saldão RioMar

Seguindo o tradicional período de saldos do varejo, o RioMar Recife promove, desta quinta a domingo (3 a 6 de julho), o Saldão de Férias, com oportunidades de compras em diversos segmentos do mix de lojas do empreendimento.

Reciclagem PET

Seguindo uma tendência do mercado global de reciclagem de plásticos, o Brasil chegou a uma taxa de reciclagem do PET de 56,4%, superando a de materiais como vidro e outros plásticos, embora ainda distante do seu potencial no mundo.

O plástico PET, utilizado majoritariamente em embalagens de alimentos e bebidas, destaca-se como um dos materiais mais recicláveis, reunindo características como leveza, resistência tem enorme viabilidade econômica para reaproveitamento, mas os brasileiros não sabem como descartar corretamente materiais recicláveis, dificultando o acesso a resíduos de qualidade para a indústria.

Além disso, a falta de padrões claros para o marketing de embalagens com conteúdo reciclado e o desconhecimento técnico sobre aplicações da resina reciclada reduzem as oportunidades de inserção do PET reciclado no mercado.

Professor Nikolas

De hoje até domingo no Windsor Barra Hotel, no Rio de Janeiro acontece a 15ª edição do X Business um evento promovido pelo empresário Jorge Kotz Idealizador do X Business, do X Diamond Club CEO do Grupo X que reunirá mais de mil empresários de todo o Brasil em uma imersão com foco em marketing, vendas, liderança e inovação.

Este ano, a grande estrela do evento será o deputado Nikolas Ferreira que terá um papel inédito no evento: será um dos “professores” do palco principal, compartilhando sua visão sobre economia e, principalmente, sobre comunicação estratégica. Ele está ao lado dos influencers Felipe Titto, João Kepler, Alison Correia, Ernesto Morechita e Hari Bencke. O ingresso do evento custa entre 497 à vista e 1.697 à vista.