Criadas para proteger consumidor, agências reguladoras foram aparelhadas e perderam recursos que arrecadam para fiscalizar

No começo de abril, o senador Senador Laércio Oliveira (PP/SE), apresentou um projeto aparentemente inusitado: alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais, desde que relativas às suas atividades-fim.

Como assim? Agências reguladoras arrecadam um grande volume de recursos que são definidos exatamente para que funcionem corretamente especialmente para fazer fiscalização. Deveriam ter uma contabilidade em separado, embora sob fiscalização do TCU, o que não quer dizer autonomia financeira como o TCU e o MPF. Não faz sentido aprovar uma lei que exclui da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas.

Caixa único

Faz. Nos últimos anos as agências viraram instrumento de arrecadação da União que, literalmente, se apropria das multas que elas aplicam e vem, ano a ano, reduzindo os orçamentos a ponto de algumas delas deixarem de ter equipes para fazer fiscalização, limitando-se às atividades de regulação.

Em valores corrigidos pela inflação, o montante total destinado às agências diminuiu de R$6,4 bilhões em 2016 para R$5,4 bilhões em 2025. Sobre o OGU de 2025, o orçamento delas caiu até 42% em 5 anos e deixa agências reguladoras em crise

Entre 2020 e 2024, o orçamento disponível caiu a ponto de em alguns casos a função de fiscalização ser reduzida a níveis mínimos. Na Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), a perda de orçamento chega a 42%; na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fica em 40%; na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), caiu 40%.

Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 33%; na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 32%; na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). ficou em 19% e na mais nova delas, a Agência Nacional de Mineração (ANM) criada no governo Temer, a perda de receitas em relação ao primeiro ano de funcionamento caiu 3%.

Aneel perde mais

Os casos da Aneel - que tem fonte própria de financiamento - é mais sério pela briga do ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira pelo controle de sua direção. Nela, a Taxa de Fiscalização do Serviço de Energia Elétrica, cobrada das concessionárias do setor (mais de R$1,2 bilhão, em 2024) teve R$800 milhões confiscados pelo Ministério da Fazenda.

No caso da ANP - que deveria ser a mais poderosa de todas - a situação não é menos dramática. Em outubro, ela suspendeu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) nos meses de novembro e dezembro como parte do conjunto de medidas adotadas por causa dos cortes orçamentários das agências reguladoras federais.

Protesto das 11

No ano passado, as agências divulgaram uma nota conjunta afirmando que juntas, arrecadaram mais de R$130 bilhões/ano e tiveram um orçamento previsto de apenas R$5 bilhões.

Tem mais: sem verbas e sem cumprir sua missão, as agências sofrem como a falta de pessoal. Mais de 65% dos cargos do quadro de pessoal delas estavam vagos em 2024 decorrente de aposentadoria, exoneração, falecimento de servidores e o mais grave: saída de técnicos altamente especializados para a iniciativa privada.

O Brasil conta com 11 (onze) Agências Reguladoras Federais e depois de quase 30 anos de atuação, naturalmente, foram responsáveis por progressos significativos no aprimoramento e modernização da governança estratégica e regulatória.

Força da Anvisa

O caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no governo Jair Bolsonaro é um exemplo de como os quadros da agência atuaram no sentido de proteger a sociedade sendo reconhecida como a guardiã da saúde dos brasileiros.

Inclusive resistindo às pressões do governo e de instituições como o Consórcio Nordeste que na epoca queriam a aprovação da vacina russa (Sputnik V) vetada porque as equipes não puderam validar os protocolos numa viagem de inspeção aos laboratórios fabricantes.

Na verdade, um dos grandes problemas das agências brasileiras é a pressão do Congresso para a nomeação de apadrinhados que podem variar de acordo com quem está no poder quando os diretores deveriam ser escolhidos pela sua notoriedade nos segmentos em que as agências atuam.

Conceito global

Até porque o conceito das agências é um dos mais modernos do mundo e adotados pelos países mais democráticos onde as agências viraram referência da garantia de produtos pelo que elas podem produzir conhecimento e normatização.

Ironicamente, as agências – especialmente as maiores acabaram virando instrumento de arrecadação do governo especialmente nos últimos anos quando a crise no caixa da União apertou, mudou o procedimento a ponto de não se repassar mais recursos ou autorizar concursos para recomposição do quadro de funcionários.

A visão dos empresários no LIDE

Uma pesquisa encomendada pelo LIDE PE e desenvolvida pelo instituto Conectar com o objetivo de levantar junto a empresários de Pernambuco suas opiniões sobre o nível de burocracia nos serviços oferecidos às empresas pelo poder público ou seus representantes coloca a Junta Comercial, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado e as secretarias da Fazenda do estado e Finanças do Recife como as mais bem avaliadas por 308 respondentes.

Eles consideraram como negativos os serviços prestados pela Adagro, CPRH, o Poder Judiciário (prazos) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, embora considerem que essas instituições estão melhorando o atendimento.

Logística no porto

Quando foram perguntados sobre atividades que menos compromete a competitividade de seus negócios, eles listaram a abertura e encerramento de empresas com 25 pontos percentuais seguido de infraestrutura logística portuária (22pp), regulação para comércio exterior (16pp), Serviços Cartoriais (16pp) Telecomunicações e Conectividade (15pp) e a Infraestrutura Logística aérea como os seis de melhores indicadores.

Na parte de baixa da pesquisa, eles listaram o Transporte Público, Infraestrutura Logística Ferroviária, Saneamento (água e esgoto). Infraestrutura Logística Rodoviária, Insegurança Jurídica para atividades econômicas e a falta de Mão de obra qualificada item que é citado por 99% das empresas consultadas entre os dias 30 de março a 28 de abril de 2025.

Transporte Público

As tabelas foram ordenadas pelo saldo das citações positivas, menos as negativas e por isso o transporte público foi o item com maior avaliação negativa. No mesmo quesito, a abertura e fechamento de empresas tiveram o maior saldo de avaliação positiva, sendo, portanto, na avaliação dos empresários a prestação de serviços que mais contribui para um bom ambiente de negócios. Enquanto o transporte público é o que mais atrapalha.

A pesquisa também pediu sugestões de medidas a serem tomadas pelo poder público para aumentar a competitividade em Pernambuco apresentadas numa nuvem de palavras onde "infraestrutura" é a mais citada, e sempre como uma demanda urgente no estado.

Pagar um pouquinho

Do presidente Lula: “O IOF do Haddad (ministro da Fazenda) não tem nada de mais. O Haddad quer que as pessoas paguem imposto, as fintechs, os bancos, pagar um pouquinho só, para a gente fazer a compensação. Porque toda vez que a gente vai ultrapassar o arcabouço fiscal , a gente tem que cortar no Orçamento. (...) O IOF é para fazer essa compensação. Então, essa briga nós temos que fazer. Não dá para ceder toda hora”. Então ta”!

Sustentabilidade

A Secretaria de Meio Ambiente abriu inscrições para o edital Plantar Juntos Assentamentos. Vem a ser o primeiro Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para recuperar ao menos dois mil hectares em área ambiental no estado, com potencial de até R$ 70 milhões em investimentos, a partir de estudos técnicos, econômicos e financeiros No site (www.semas.pe.gov.br) até dia 29 de junho.

Mestrado CIn

Aberta até a próxima quarta-feira, 25, no CIn da UFPE inscrições para o Mestrado e Doutorado Acadêmico. Agora, os interessados em participar do programa devem se inscrever até o dia 29 de junho, uma semana após o prazo original. Mais informações no site da UFPE.

Comitê gestor

O relator do segundo projeto da Reforma Tributária no senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) vai esperar até o final do recesso branco para apresentar seu texto. A demora tem a ver com o impasse envolvendo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Federação Nacional de Prefeitas (FNP) pela composição do Conselho Superior do Comitê, núcleo de controle político do órgão.

Elas estão numa batalha sobre o rito de indicação dos integrantes do conselho formado por 54 membros, sendo 27 indicados dos estados e 27 dos municípios. Na Câmara dos Deputados foi definido que 14 membros das cidades serão escolhidos pelos prefeitos em votação direta a partir de chapas pré-definidas pelas entidades.

As chapas precisam ter pelo menos o apoio de 20% dos 5.570 municípios. Os outros 13 integrantes deverão ser escolhidos com base em chapas elaboradas sob os critérios de representação mínima de 20% da população. Mas as entidades não aceitam e querem mudar o critério, Braga tenta fazer com que elas definam de modo a que o relatório reproduza o acordo o que não aconteceu até agora.

Semiárido

Entre os dias 31 de julho e 02 de agosto as cidades de Juazeiro-BA e Petrolina-PE recebem o International Coop Semiárido (ICS) que vai debater tecnologias e promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural do Semiárido Brasileiro. Será no no Complexo Multieventos da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, em Juazeiro.

Roupa da Mônica

A Turma da Mônica acaba de virar roupa de vestir para o dia a dia das crianças . A primeira coleção de roupas íntimas infantis chegou às lojas pela Diamantes Kids, terceira maior marca do Grupo Diamantes. As peças seguem a modelagem premium da indústria, respeitando a liberdade de movimento da criança sem abrir mão da estética.