Reajuste do piso do magistério em 5,4% divide entidades municipalistas e profissionais da educação
O valor do piso passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para professores da rede pública em todo o país com jornada de 40 horas semanais
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou o reajuste de 5,4% do piso nacional do magistério, oficializado nesta quarta-feira (21) por meio da Medida Provisória nº 1.334/2026.
Com o aumento, o valor do piso passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para professores da rede pública em todo o país com jornada de 40 horas semanais.
Em nota publicada em seu site, a CNM classificou a mudança no critério de reajuste como “oportunista e eleitoreira” e estimou impacto de até R$ 8 bilhões nas contas dos municípios.
“É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de 33,24% em 2022 e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de ‘injustiça’ no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em nota.
Segundo o dirigente, aumentos reais nos vencimentos do magistério devem ser negociados entre cada município e seus respectivos profissionais, uma vez que dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais, além dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda segundo a manifestação, a CNM reafirmou a defesa da utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior como base para o reajuste do piso, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.776/2008, de autoria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta chegou a tramitar em caráter terminativo nas comissões da Câmara dos Deputados, mas teve esse status retirado e aguarda deliberação em plenário.
A entidade também apontou que a despesa foi criada por norma com força de lei ordinária, sem indicação da fonte de custeio, o que, segundo a Confederação, fere o disposto no §7º do artigo 167 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 128/2022.
Nesse contexto, a CNM afirmou que o governo federal promove “bondade com o chapéu alheio” e sustenta que a valorização da educação não se constrói com medidas casuísticas nem com decisões unilaterais em ano eleitoral.
Desafios da carreira docente
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) considerou uma vitória a definição do reajuste de 5,4% do piso nacional do magistério.
A presidenta da CNTE, Fátima Silva, afirmou, no entanto, que a categoria não pode perder de vista os desafios estruturais da carreira docente no país.
“Segundo dados da OCDE, o Brasil ainda está entre os países que pior remuneram seus professores. Mesmo assim, a conquista de um piso com ganho real representa um avanço importante, fruto da mobilização da categoria e da luta permanente pela valorização da educação pública”, afirmou.
De acordo com a entidade representativa dos profissionais da educação, o critério de reajuste foi amplamente debatido no âmbito do Fórum Permanente do Piso, com base nos princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária.
“As entidades representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta, reforçando o caráter pactuado, responsável e federativo da decisão”, destacou a CNTE.
A Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) — que reúne deputados federais e senadores — também se manifestou sobre o reajuste, afirmando ter recebido com responsabilidade a medida provisória do governo federal. “A medida reconhece uma preocupação da bancada, mas reforçamos que a valorização dos professores exige parâmetros discutidos no Congresso, com garantia de recomposição salarial e sustentabilidade das redes de ensino”, destacou a FPME.
Como funciona o novo cálculo do piso
A MP define que o piso será atualizado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização.
A medida pretende adequar a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo Fundeb. Segundo o governo federal, a nova fórmula prevê que o piso salarial nacional mantenha, no mínimo, o poder de compra e busque o ganho salarial real, em consonância com a meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.
A medida garante ganho real e estabelece uma proteção fundamental: a correção do piso nunca deverá ficar abaixo da inflação do ano anterior. Investir na educação é garantir melhores condições de remuneração aos nossos professores — isso é respeito e compromisso com quem dedica a vida a ensinar”, declarou o ministro da Educação, Camilo Santana.
