Novo compromisso nacional busca garantir qualidade e equidade na Educação Infantil, que ainda tem metas atrasadas

Instituído por meio de portaria federal, o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) prevê apoio técnico e financeiro para ampliar o acesso e melhorar a oferta de creches e pré-escolas no país.

A iniciativa busca apoiar estados, municípios e o Distrito Federal na universalização da pré-escola, na expansão do atendimento em creches e na adoção de padrões obrigatórios de qualidade e equidade na educação infantil.

O Conaquei está fundamentado nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, aprovadas em 2024 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Os parâmetros nacionais de qualidade e equidade, agora passam a ser de adoção obrigatória por todas as redes e unidades de educação infantil do país.

Para Karina Fasson, gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, o compromisso tem dois principais focos: “O primeiro é garantir o cumprimento do Plano Nacional de Educação, ainda vigente até o fim do ano, e cujas metas de acesso e qualidade estão em atraso. O segundo é viabilizar a implementação das diretrizes nacionais que tornam obrigatórios os parâmetros de qualidade para essa etapa da educação”, afirmou à coluna Enem e Educação.

Falta de vagas e apoio aos municípios reforçam urgência de medidas efetivas

A urgência de medidas efetivas é evidenciada pelo levantamento "Retrato da Educação Infantil no Brasil – Acesso e Disponibilidade de Vagas", divulgado no ano passado. O estudo foi realizado pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) junto com o Ministério da Educação (MEC), e com apoio de entidades como a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. 

A pesquisa mostrou que 44% dos municípios têm fila de espera por vagas em creches, somando mais de 600 mil crianças fora da rede pública. Além disso, apenas 49% das cidades mantêm algum tipo de colaboração com os governos estaduais nessa área.

 

Diante desse cenário, Karina Fasson reforça a necessidade de apoio mais estruturado por parte dos entes federados. “Boa parte dos municípios brasileiros são de pequeno porte e enfrentam limitações técnicas, institucionais e financeiras. O apoio dos estados e da União é fundamental para garantir uma oferta de qualidade", disse. 

Embora a educação infantil seja de responsabilidade prioritária dos municípios, o Conaquei vem para reforçar o papel do regime de colaboração entre os entes federativos, incluindo os estados no planejamento, apoio e execução das ações.

Fasson destaca que os governos estaduais podem contribuir com o diagnóstico da demanda, a definição de critérios de atendimento e até com a construção de novas unidades escolares.

“Temos estados que já vêm cumprindo esse papel, assegurando o atendimento de todas as crianças que desejam uma vaga na creche ou na pré-escola. Essa é uma etapa essencial para o desenvolvimento presente e futuro das crianças”, afirma.

Adesão dos municípios é voluntária

De acordo com a Portaria Nº 501/2025, a adesão ao Conaquei é voluntária e será formalizada por meio da assinatura de um termo de compromisso pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federativo ou por seu representante. 

Segundo o Ministério da Educação, o investimento na implementação da política será de mais de R$ 409 milhões em 2025. Para os dois anos seguintes, 2026 e 2027, estão previstos recursos superiores a R$ 406 milhões.

A implementação do Conaquei será organizada em cinco eixos estruturantes, que refletem as dimensões definidas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil:

- Gestão Democrática

- Identidade e Formação Profissional na Educação Infantil

- Proposta Pedagógica – Sistematização e Disseminação de Práticas de Qualidade e Equidade

- Avaliação da Educação Infantil

- Infraestrutura, Edificações e Materiais

Dentro desses eixos, o Ministério da Educação chama atenção para o eixo Gestão Democrática, que está organizado em dois pilares: Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios e Garantia de Acesso e Permanência.

O primeiro pilar tem como objetivo organizar os esforços de pactuação, tomada de decisão e fortalecimento da colaboração entre os entes federativos na implementação das ações do Conaquei.

Já o segundo busca orientar os esforços para a expansão de matrículas, com foco na universalização da pré-escola e no cumprimento das metas de atendimento em creches estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).