OAB recoloca no centro debate sobre limites do STF. E precisa de apoio

O pedido formal do Conselho Federal da OAB para o encerramento do inquérito das fake news recoloca no centro do debate uma anomalia institucional que deixou de ser episódica e passou a operar como rotina. Ao completar sete anos em março de 2026, o procedimento conduzido no âmbito do Supremo Tribunal Federal atravessa dois ciclos políticos distintos sem apresentar conclusão, sem delimitação objetiva de escopo e sem transparência compatível com os padrões esperados de um Estado de Direito.

A longevidade, por si só, já seria suficiente para provocar questionamentos. O problema se aprofunda quando essa duração se combina com características excepcionais que se estabilizaram ao longo do tempo, consolidando um modelo de investigação que se afasta do rito ordinário e passa a funcionar com lógica própria.

Estrutura

A origem do inquérito revela a primeira ruptura relevante. A escolha direta do relator, sem sorteio, estabeleceu desde o início um arranjo fora da normalidade processual. Além disso, não houve solicitação de nenhum órgão, a Procuradoria-Geral da República não foi consultada e o escopo do inquérito é genérico.

Ao longo dos anos, esse desenho inicial evoluiu para um formato marcado pela ampliação contínua de foco e pela baixa previsibilidade sobre seus limites. Desagradou um ministro (principalmente Moraes e Toffoli), entra no inquérito das fake news.

A ausência de um marco temporal claro e de uma conclusão formal mantém o procedimento em estado permanente de atividade, o que compromete a segurança jurídica e amplia a margem de discricionariedade na condução dos fatos.

Função

Nesse contexto, o inquérito deixa de ser apenas um instrumento de apuração e passa a operar como uma ferramenta de pressão jurídico-política. A elasticidade do seu escopo permite a incorporação de episódios distintos sob uma mesma estrutura investigativa.

Casos que envolvem vazamentos, críticas ou tensões com integrantes da Corte são absorvidos com relativa facilidade, criando um ambiente em que a delimitação entre investigação legítima e mecanismo de contenção de atores externos se torna progressivamente mais difusa.

Dinâmica

A metáfora do “Frankenstein” ajuda a compreender essa dinâmica, ainda que de forma pontual. O acúmulo de temas heterogêneos sob um mesmo guarda-chuva investigativo produz um organismo institucional difícil de mapear e de controlar. A consequência direta é a redução da previsibilidade, elemento central para o funcionamento regular das instituições democráticas.

A permanência desse modelo também depende de uma variável menos visível, mas decisiva: o silêncio institucional. Há um padrão de baixa contestação por parte de atores políticos, entidades e segmentos da própria imprensa.

Esse comportamento não decorre apenas de cálculo estratégico e reflete o receio de ampliação do próprio inquérito sobre aqueles que se posicionam de forma crítica. O resultado é um ambiente de autocontenção que reduz o nível de escrutínio público sobre um instrumento de grande alcance.

A maneira como o instrumento está posto, hoje, tende a alimentar um ciclo de pressão, medo e abuso autoritário: "Você não pode apontar falhas na condução do inquérito das fake news sob o risco de acabar virando alvo do inquérito das fake news".

Isso é algo que se vê em regimes de exceção. É este o Brasil em que vivemos?

OAB

É nesse cenário que o movimento da OAB ganha relevância. O pedido de encerramento não resolve o problema por si só, mas estabelece um ponto de inflexão ao trazer a discussão para o plano institucional de forma explícita. Ao exigir uma conclusão, seja por meio de denúncias formais, seja pelo arquivamento, a entidade recoloca em pauta a necessidade de limites objetivos para investigações conduzidas no âmbito do Supremo.

Todas as instituições que defendem a democracia e a transparência pública deveriam estar se unindo à iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil para pressionar o Supremo Tribunal Federal.

Se por medo de questionar o obscuro passarmos a fingir que ele não existe, logo não haverá onde buscar luz nem para enxergar nossos próprios passos.