Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova marco legal do licenciamento ambiental

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental na manhã desta terça-feira (20). O projeto de lei foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e do Partido dos Trabalhadores (PT).

O projeto é avaliado também pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, que deve votar o texto na tarde desta terça. A votação pelo plenário da Casa deve acontecer ainda nesta quarta (21). Depois ele retorna para a Câmara dos Deputados.

O marco legal do licenciamento ambiental uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País, com previsões de prazos para os processos. A proposta simplifica a concessão de licença para empreendimentos de menor impacto ambiental. O projeto tramita no Legislativo há cerca de vinte anos.

"Essa lei visa regulamentar o artigo 25 da Constituição Federal. A Constituição foi aprovada há 35 anos e até hoje isso não foi regulamentado. Nesse tempo todo viemos navegando com milhares de legislações paralelas fragmentadas no País todo", afirmou o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do projeto. "É o texto que foi possível", disse, sobre acatar várias emendas de parlamentares ambientalistas.

Confúcio divide a relatoria do texto com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que analisou o texto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

"Essa lei veio para normatizar os processos. O Senado, com essa lei, vai dar fim a um círculo de regulações que confundem e paralisam os processos e sobrepõem competências entre União, Estados e municípios, o que causa demora desnecessária e insegurança jurídica que atravancam o desenvolvimento", defendeu Tereza Cristina.

A senadora ainda respondeu a críticas e questionamentos sobre a lei, pontuando que não há liberação para desmatamento de vegetação nativa no projeto e nem permissão para autodeclaração de licenciamento.

"Essa lei não revoga nenhuma punição por crime ambiental e até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Essa lei não fragiliza o licenciamento, e nem o meio ambiente, pois as atividades poluidoras de alto impacto terão que passar por uma série de exigências", disse Tereza Cristina.

Divergências

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto chegou ao "caminho do meio". Ele ponderou, contudo, que considera um risco o texto citar projetos de baixo e médio impacto e delegar a deliberação dos licenciamentos para municípios e Estados, alegando que pode haver pressão sobre as prefeituras.

"Minha preocupação é que poderemos ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais no formato do licenciamento conseguirá atrair os projetos. Acho essa transferência muito arriscada", disse, em referência à guerra fiscal entre os Estados e mencionando alertas do Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com o senador, ainda não há posição de entendimento no governo quanto ao projeto. "Acho que desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai, que obrigatoriamente não precisam ser ouvidos é fragilizar o processo", afirmou.

O projeto gera divergências na Esplanada dos Ministérios, tendo o apoio do Ministério dos Transportes, dos Portos e Aeroportos, Cidades e da Agricultura e desperta a contrariedade do Ministério do Meio Ambiente e de parte da Casa Civil.

Senadores que se opõem ao projeto alertaram que o tema pode ser alvo de questionamentos sobre a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal e alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental.

Os setores do agronegócio e da infraestrutura esperam que o projeto destrave vários projetos logísticos no País, ao diminuir e flexibilizar as burocracias para aprovação. Segundo levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), 5 mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental.

Em recente entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, que lidera a entidade que reúne os seis principais grupos de infraestrutura do País, disse que a proposta atende a uma necessidade urgente.

"Não se trata de um projeto que cuida do mérito ambiental, do que pode ou não pode. Trata do processo: a quem se deve pedir, como se deve pedir, e em quanto tempo cada instância deve responder", destacou.