Big techs criticam projeto que regula concorrência digital e falam em insegurança jurídica

Inspirado em marcos regulatórios da União Europeia (DMA) e do Reino Unido (DMCC), o projeto foi elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda

Big techs criticam projeto que regula concorrência digital e falam em insegurança jurídica
Big techs buscam evitar aumento da responsabilidade - PIXABAY/WIKIMEDIA

Clique aqui e escute a matéria

Siga o JC no Google e acompanhe
tudo o que você precisa
Seguir no Google

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que reúne big techs como Google, Meta, X, Discord e Amazon, divulgou uma nova análise sobre o projeto de lei que regula a concorrência nos mercados digitais no Brasil (PL nº 4.675/2025). Encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em setembro de 2025, o projeto atualmente está submetido ao regime de urgência, que garante uma tramitação acelerada. Como mostrado pela Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu um novo gás ao PL, que estava parado no plenário da Câmara.

O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011, para autorizar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a designar agentes econômicos de relevância sistêmica nos mercados digitais e impor-lhes obrigações especiais, com a criação de um órgão responsável por conduzir esses procedimentos: a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor nos Mercados Digitais. Em 8 de julho, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou um substitutivo com algumas alterações ao texto original.

A ALAI avalia que o novo cenário político pós-eleições abriu uma janela de oportunidade para o avanço do projeto ainda neste ano. Para a entidade, embora a próxima composição do Congresso, a partir de 2027, deva ser menos favorável ao governo, o fortalecimento político do presidente Lula após as eleições e a retomada do discurso sobre a regulação das plataformas digitais podem favorecer a discussão. Pouco antes do segundo turno, o petista sustentou que a Meta "conta mentiras" e favorece algumas pessoas em detrimento da democracia, e defendeu a discussão de uma regulamentação "sem censura", mas que trate os crimes no ambiente virtual com o mesmo rigor do mundo offline.

Entre as críticas apresentadas pela ALAI ao substitutivo está a questão dos critérios para a designação dos agentes de relevância sistêmica, uma vez que a tarefa de defini-los foi delegada à própria autoridade reguladora, deixando os agentes econômicos em um cenário de insegurança jurídica. O novo texto adotou uma lista fechada e exaustiva de critérios qualitativos, mas, para a entidade, apesar das alterações, os conceitos que compõem essa lista continuam abertos à interpretação.

Além disso, a associação entende que a redução - de dez para seis anos - do prazo para a designação ainda é superior ao período normalmente aplicado pelo Cade a medidas comportamentais em casos de atos de concentração ou condutas anticompetitivas. "Acrescenta-se a isso que as obrigações podem ser ampliadas ao longo do tempo, o que, para a entidade, cria uma estrutura regulatória rígida, sem qualquer garantia de proporcionalidade."

Para a ALAI, o projeto poderá impor restrições a práticas comerciais legítimas, como integração de serviços e programas de fidelidade, sem exigir a comprovação de dano efetivo à concorrência. Ademais, os custos de conformidade tendem a ser repassados, ao menos parcialmente, aos consumidores e aos pequenos negócios que vendem e anunciam nas plataformas. "O projeto não oferece segurança suficiente às empresas designadas nem àquelas que poderão vir a ser designadas à medida que crescem."

A análise também aponta que a insegurança sobre quais empresas serão enquadradas pode antecipar custos regulatórios, afetando investimentos e inovação antes mesmo da aplicação das regras. No início do ano, a entidade apresentou um estudo que estimou custos regulatórios entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões em dez anos.

Inspiração europeia

Inspirado em marcos regulatórios da União Europeia (DMA) e do Reino Unido (DMCC), o projeto foi elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda. O texto prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo sejam monitoradas pelo Cade.

O DMA combinou uma lista fechada de serviços essenciais de plataforma com presunções quantitativas, entre elas o limite de 45 milhões de usuários finais ativos por mês. Já a legislação britânica sobre mercados digitais, concorrência e consumidores (DMCC) exige a demonstração de poder de mercado substancial e consolidado em uma investigação específica. A ALAI sustenta que o texto brasileiro não adotou nenhuma dessas abordagens e desconsiderou problemas já criados pelos regulamentos europeus.

"Mesmo o DMA, com critérios mais claros e limites quantitativos, está há pouco mais de um ano em fase de aplicação e já produz consequências não intencionais: deterioração da experiência dos usuários, redirecionamento do tráfego de consumidores para intermediários, atrasos no lançamento de produtos e insegurança regulatória que inibe investimentos em toda a União Europeia", diz a entidade. "Startups e empresas europeias em fase de expansão mencionam cada vez mais a complexidade regulatória como um obstáculo ao crescimento."

Segundo a associação, as exigências de portabilidade de dados do DMA estão beneficiando de forma desproporcional operadores estrangeiros, com mais de 75% dos solicitantes de acesso a dados sendo entidades não europeias, e não pequenas e médias empresas locais. "O Brasil estaria importando um modelo cujos próprios formuladores já estão reconsiderando", conclui.

Vamos conversar no ZAP? Receba notícias na palma da sua mão. Entre agora mesmo no nosso canal exclusivo do WhatsApp
Entre no canal do WhatsApp
Imagem de Estadão Conteúdo

Estadão Conteúdo

O Estadão Conteúdo é uma agência de notícias que pertence ao grupo O Estado de S. Paulo, fornecendo notícias, análises, colunas, cotações, entre outros conteúdos para veículos de imprensa de todo o Brasil.