"Usar a Justiça para fazer política é coisa de país de 5º mundo", diz advogado sobre proibição de visita de Flávio Bolsonaro ao pai
Na avaliação de Edgar Moury, a proibição de visitas entre pai e filho, determinada por Alexandre de Moraes, afronta princípios previstos na legislação
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O advogado e procurador aposentado do Estado de Pernambuco Edgar Moury criticou, nesta terça-feira (14), durante entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro por 90 dias. Para Moury, a medida apresenta ilegalidades e extrapola os limites da legislação.
A decisão foi tomada após Flávio divulgar uma carta atribuída ao pai nas redes sociais. Moraes também determinou que a defesa de Bolsonaro se manifestasse em até 48 horas sobre a divulgação do conteúdo e acionou o Ministério Público Eleitoral para apurar eventual prática de propaganda eleitoral antecipada.
Ao comentar o pedido feito pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para revisão da prisão domiciliar de Bolsonaro, Moury questionou a legitimidade da iniciativa. "Lindbergh não pode fazer essa provocação porque ele não é parte interessada. Ele está fazendo as vezes do Ministério Público, que, em tese, poderia enxergar motivação na carta", afirmou.
O advogado também citou a Lei de Execução Penal para defender que pessoas presas mantêm direitos fundamentais. "A Lei de Execuções Penais assegura ao preso o direito de escrever cartas. A pena não bane, sob a ótica da personalidade, o preso de ter as suas relações", declarou.
Durante a entrevista, Moury comparou o caso à prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018. "O Lula era político quando estava preso. É natural que ele mantenha as suas relações. Isso não viola, de maneira alguma, a pena que foi imposta no caso de Lula e agora no caso de Bolsonaro", disse.
Na avaliação do procurador aposentado, a proibição de visitas entre pai e filho afronta princípios previstos na legislação. "A proibição endereçada a um filho e a um pai de não poderem se ver por 90 dias não está escrita em lei nenhuma. Isso é uma questão relacionada à dignidade da pessoa humana", afirmou. Ele acrescentou que "o preso tem o direito de receber visitas, ainda mais de um filho que, além da relação familiar, também é advogado do pai".
Sobre a constituição de Flávio Bolsonaro como advogado do ex-presidente, Moury reconheceu que a medida pode ter sido uma estratégia para contornar as restrições impostas pela Justiça. "É claro que não se deve admitir manobras de ordem alguma. Contudo, quando a pessoa está encostada no canto da parede, sem nenhum tipo de saída, esse tipo de estratégia acaba sendo utilizada", declarou.
A defesa de Flávio Bolsonaro informou que irá recorrer da decisão de Alexandre de Moraes. Em nota, o advogado Tracy Reinaldet classificou a medida como "ilegal e inconstitucional", afirmando que ela restringe direitos previstos na Lei de Execução Penal, como o recebimento de visitas de familiares e a comunicação com o mundo exterior. A defesa também sustenta que a proibição atinge prerrogativas profissionais, já que Flávio foi constituído como um dos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Alexandre de Moraes
O advogado também criticou a condução do caso pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, "o ministro Alexandre não deveria sequer estar conduzindo a execução penal, porque isso é uma atribuição que normalmente se atribui a um juiz de primeira instância ou a um juiz auxiliar". Para Moury, "o Supremo não deve se ocupar com esse tipo de detalhe de política pequena".
Na entrevista, o procurador aposentado também afirmou que há uma desorganização no funcionamento do sistema de Justiça. "O juiz não pode fazer o papel do Ministério Público. O Ministério Público não pode fazer o papel do juiz. E um terceiro, que não é parte, não tem legitimidade para requerer. Isso gera um tumulto processual que não contribui para nada e para ninguém", disse.
Moury ainda criticou o que classificou como uso político do Judiciário. "Usar a Justiça para fazer política é coisa de país de quinto mundo. Isso não pode continuar acontecendo e ser tratado com normalidade", afirmou. Ele acrescentou que, em sua avaliação, "o que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal é um absurdo" e defendeu a necessidade de preservar "a legalidade e a ordem legal e constitucional das coisas".
Por fim, o advogado também questionou a atuação de Moraes em relação aos aspectos eleitorais do caso. Segundo ele, "questões como propaganda antecipada, pedido ou não de voto são da competência do Tribunal Superior Eleitoral". Moury concluiu afirmando que, caso o ministro avance nessa discussão, "mais uma outra vez, sobre um outro aspecto, estará cometendo ilegalidade".
