Ex-presidente da OAB-PE defende arquivamento do inquérito das fake news e critica "caráter intimidatório" do STF

Enquanto o debate público segue marcado por tensões institucionais, a entrevista do ex-presidente da OAB Pernambuco e conselheiro federal da Ordem, Fernando Ribeiro Lins, reacendeu as críticas ao funcionamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, nesta terça-feira (24), ele defendeu o arquivamento do inquérito das fake news e apontou o que classifica como um uso intimidatório do procedimento, que tramita há quase sete anos na Corte.

Segundo o jurista, a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao provocar o STF não representa afronta institucional, mas o cumprimento de seu papel constitucional. Para ele, preservar instituições não significa silêncio, mas atuação firme, comedida e transparente diante de excessos.

Pedido da OAB ao Supremo

Lins destacou que o ofício encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo o fim do inquérito das fake news, foi uma iniciativa institucional ampla, subscrita pelo presidente em exercício do Conselho Federal da OAB e pelos 27 presidentes de seccionais do país.

“É uma demanda extremamente importante. Isso mostra exatamente o protagonismo da OAB. Temas dessa natureza precisam ser amadurecidos e discutidos”, afirmou.

Na avaliação do ex-presidente da OAB-PE, o momento é oportuno diante de episódios recentes em que dirigentes de entidades de classe foram intimados a prestar depoimento no STF, já na condição de investigados, após manifestações públicas.

“Esse caráter intimidatório não é admissível no Estado Democrático de Direito”, disse.

Confira a entrevista completa: 

Inquérito “nulo desde o início”

O foco central das críticas recaiu sobre o inquérito das fake news, instaurado em 2019. Para Lins, o procedimento viola um princípio basilar do ordenamento jurídico: o juiz natural.

“O inquérito já nasceu morto. Não houve distribuição aleatória. Houve direcionamento. Tudo o que foi feito ali é nulo, porque começou errado”, afirmou, ao citar a abertura do procedimento durante a presidência do ministro Dias Toffoli.

Segundo ele, a consequência jurídica lógica seria o arquivamento por nulidade absoluta. "Quando isso não ocorre, o processo não pode ter outro fim que não a extinção”, completou.

Lins lembrou que o ex-ministro Marco Aurélio Mello chegou a apelidar o procedimento de “inquérito do fim do mundo”, diante da ampliação excessiva do seu objeto.

Instrumento de pressão

Ao comentar a forma como o inquérito passou a absorver diferentes episódios ao longo dos anos, o jurista afirmou que o procedimento se transformou em um mecanismo de pressão política e jurídica.

“Quando você deixa um inquérito aberto, sem fim, ele se torna um instrumento de intimidação”, declarou.

Para Lins, a desvirtuação do objeto original compromete a legitimidade do processo e amplia a insegurança jurídica.

Efeitos sobre condenações

Questionado sobre as consequências práticas para pessoas eventualmente condenadas a partir do inquérito, Lins afirmou que a nulidade do processo pode levar à anulação das decisões e até à responsabilização do Estado.

“Todas essas pessoas que sofreram consequências em razão desse inquérito devem ser absolvidas”, disse, acrescentando que pode haver direito à indenização em casos de dano comprovado.

OAB e eventual negativa do STF

O ex-presidente da OAB-PE afirmou que a entidade está preparada para uma eventual negativa do pedido por parte do STF. Segundo ele, qualquer decisão pode ser levada ao plenário.

“Se o relator entender que o inquérito não deve ser arquivado, haverá medidas judiciais cabíveis”, afirmou.

Urgência diante da sucessão no STF

Ao tratar da sucessão na presidência do Supremo, prevista para ocorrer no próximo ano, quando o ministro Alexandre de Moraes deverá assumir o comando da Corte, Lins defendeu uma solução urgente para o impasse.

“Sete anos de inquérito não é algo razoável. Isso preocupa não só o meio jurídico, mas toda a sociedade”, concluiu.