Procurador-geral da Alepe explica criação da PEC 32: "nada de polêmico"
Embora tensão persista entre governo e Assembleia, procurador reforça que PECs tratam de ajustes técnicos e se coloca à disposição dos deputados
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O procurador-geral da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Paulo Fernandes Pinto, afirmou que continua “totalmente à disposição” do Governo do Estado para esclarecer pontos das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em debate na Casa, mas disse que nenhum representante do Palácio o procurou após a reunião na Casa Civil, no início da semana.
A declaração foi dada em entrevista ao Passando a Limpo, da Rádio Jornal, nesta sexta-feira (28), em meio ao aumento da tensão entre o governo Raquel Lyra (PSD) e o Legislativo.
Segundo ele, a principal confusão pública a respeito do impasse ocorre porque duas PECs diferentes vêm sendo tratadas como uma única iniciativa.
Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em debate
A PEC 30 trata das atualizações da Constituição Estadual para alinhamento com decisões do Supremo Tribunal Federal e com mudanças já feitas na Constituição Federal.
A PEC 31, por sua vez, é a que trata das emendas impositivas, e nunca chegou a ser pautada. “O que foi colocado para discussão pela Mesa foi apenas a PEC 30”, afirmou. O procurador-geral também disse não ver irregularidade na forma do texto.
“É perfeitamente regular tratar tudo numa única PEC quando se trata de atualizações. Se tivesse 50 mudanças, não faria sentido apresentar 50 PECs diferentes”.
O procurador reforçou que o regimento da Alepe já prevê mecanismos para evitar que parlamentares sejam obrigados a votar um pacote fechado de temas diferentes.
“O deputado pode pedir destaque de artigos específicos, que são votados separadamente. Isso é comum em qualquer Casa legislativa”, explicou.
PEC 32
Paulo Fernandes detalhou ainda como surgiu a PEC 32. Após reclamações do governo sobre falta de tempo para análise e sobre pontos considerados “complexos” da PEC 30, houve um acordo inicial para dividir a discussão e priorizar três temas:
- a divisão de recursos entre Alepe e o Tribunal de Contas,
- a oficialização da consultoria legislativa,
- a atualização das atribuições da Procuradoria da Alepe.
Esses itens permaneceram na PEC 30, enquanto o restante do conteúdo, que antes fazia parte do mesmo texto, passou a compor a PEC 32. Para o procurador, porém, essa PEC atualizada, que não chegou a ser votada, não tem “nada de polêmico”.
Ele citou como exemplo a atualização da data de eleição municipal, que ainda aparece na Constituição Estadual com redação antiga, e a correção de dispositivos já considerados inconstitucionais pelo STF, como o trecho que fixava em 25 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça. “É apenas adequação. Nada novo”, disse.
Confira a entrevista completa:
Críticas do governo
Questionado sobre críticas do governo de que a PEC 32 antecipa dispositivos ligados à reforma tributária, ainda não regulamentada nacionalmente, Paulo Fernandes negou qualquer tentativa de inovar regras fiscais estaduais.
“O texto apenas repete o que já está na Constituição Federal. Mesmo que não estivesse na Constituição de Pernambuco, já é obrigatório”.
Sobre a saída encontrada pelo governo do acordo, que vem impedindo a votação ao esvaziar o plenário repetidas vezes, ele declarou apenas o entendimento técnico do processo legislativo, sem comentar a decisão política.
Reforçou, porém, que a Alepe segue aberta ao entendimento. “A porta está aberta. Me coloquei à disposição e continuo à disposição. Mas até hoje não fui procurado por nenhum representante do Governo”. Até a publicação desta matéria, ainda não havia data para votação do texto.
