Justiça suspende tramitação de projeto sobre remanejamento da LOA na Alepe
Decisão liminar do TJPE atende mandado de segurança da deputada Débora Almeida (PSD) e interfere em disputa sobre regras do orçamento na Assembleia
Clique aqui e escute a matéria
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu, nesta segunda-feira (13), a tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3694/2026, que trata do percentual de remanejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e abriu uma nova frente na disputa entre o governo Raquel Lyra (PSD) e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A decisão liminar, assinada pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, atende a um mandado de segurança apresentado pela deputada Débora Almeida (PSD) e questiona o rito adotado pela Casa para análise da matéria.
Em caráter preliminar, o magistrado entendeu que o projeto não se confunde com a LOA e, por isso, não deveria tramitar sob o mesmo procedimento especial reservado à lei orçamentária.
“Ainda que em análise perfunctória e provisória, o referido projeto de lei não se confunde com a LOA, razão pela qual, em princípio, não se afigura adequada a sua tramitação como se da LOA se cuidasse”, registrou.
A decisão também aponta que a adoção desse rito pode ter violado o devido processo legislativo, ao desconsiderar o regime de urgência solicitado pelo Executivo e restringir a participação parlamentar.
Segundo o desembargador, o procedimento adotado “vulnera as atribuições constitucionais do Poder Executivo, por desprezar o regime de urgência, e restringe a atuação parlamentar dos deputados estaduais”.
Com a liminar, fica determinada a suspensão imediata da tramitação do projeto até nova decisão judicial. O TJPE também notificou a Presidência da Alepe e a Comissão de Finanças para que prestem informações no prazo de dez dias.
Projeto está no centro do impasse sobre orçamento
O PLO 3694/2026 está no centro da crise entre Executivo e Legislativo em Pernambuco. Enviado pela governadora Raquel Lyra (PSD), o texto busca restabelecer o percentual de 20% para remanejamento orçamentário.
Esse mecanismo permite ao governo ajustar dotações ao longo do ano sem necessidade de autorização legislativa a cada alteração. Durante a tramitação da LOA, no entanto, a oposição reduziu esse percentual, o que, na prática, ampliou a dependência do Executivo em relação à Assembleia para executar o orçamento.
A disputa em torno desse limite é um dos principais pontos de tensão entre os dois poderes e tem travado o andamento da redação final da LOA no plenário da Alepe.
Ao acionar a Justiça, a deputada Débora Almeida argumentou que a Mesa Diretora da Assembleia aplicou indevidamente ao projeto o rito da LOA, concentrando sua tramitação na Comissão de Finanças e restringindo o debate em outras comissões.
Segundo a parlamentar, o procedimento violou o Regimento Interno da Casa e desrespeitou o regime de urgência constitucional solicitado pelo governo.
Na decisão, o desembargador reconhece a plausibilidade desse argumento ao indicar que o projeto, por apenas alterar pontualmente a LOA, não deveria seguir o mesmo rito exclusivo da lei orçamentária.
Possibilidade de novo projeto para a LOA
A decisão do TJPE desta segunda-feira é vista por aliados do governo como uma vitória política em meio ao embate com a Mesa Diretora da Alepe. Com a suspensão, o projeto tende a retornar à tramitação ordinária, o que pode ampliar o espaço de atuação da base governista no plenário, que aguarda o reordenamento das comissões após as trocas de partido na Casa.
Caso consiga a maioria nas comissões, a base governista projeta maior possibilidade de recompor o percentual de 20% em um novo projeto.
