Mendonça concede liminar para prorrogar CPMI do INSS
Ministro do STF atendeu a um pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana. Decisão será submetida ao referendo da Segunda Turma da Corte
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concedeu uma liminar para prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS. Ele atendeu a um pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O último dia de sessão seria nesta quinta-feira, 26. A decisão será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF.
"A Constituição da República assegura à minoria parlamentar o direito de promover investigação legislativa, e, ausente vedação regimental expressa, não pode a Mesa Diretora e a Presidência da Casa Legislativa frustrar, por omissão administrativa, o regular processamento de requerimento de prorrogação subscrito por um terço dos membros de cada Casa", afirmou o ministro.
Mendonça determinou que a leitura do requerimento para prorrogação da CPI seja feita em até 48 horas. Também ordenou que a prorrogação deve observar o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para concluir as investigações, respeitando o prazo do regimento - ou seja, não pode ultrapassar o período da legislatura.
Em caso de inércia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em ler o requerimento, Mendonça determinou que a presidência da CPI "estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular" dos trabalhos pelo prazo que a minoria parlamentar entender necessário.
Omissão de Alcolumbre
Na semana passada, o senador Carlos Viana protocolou um mandado de segurança no STF para o obrigar o presidente do Senado a ler o requerimento no qual a CPMI pede a prorrogação dos trabalhos, que estão previstos para acabar no dia 28 deste mês.
Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumenta.
