Presidente da Alepe libera tramitação de vetos de Raquel Lyra à LOA e determina prazo para votação

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto (MDB), publicou nesta quarta-feira (11) um ato determinando a retomada da tramitação dos vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual de 2026. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Legislativo.

A medida reconsidera decisões anteriores do próprio presidente que haviam determinado o arquivamento das objeções enviadas pelo Poder Executivo.

A mudança de posicionamento de Porto cita o cumprimento de uma medida liminar expedida pelo Tribunal de Justiaça de Pernambuco (TJPE), em mandado de segurança impetrado pelo Estado, suspendendo os efeitos dos atos legislativos que travavam a análise dos vetos governamentais.

No texto da nova decisão, Álvaro Porto reforça que, embora mantenha o entendimento jurídico de que houve vícios na forma como o governo apresentou os vetos, optou pela liberação para garantir a segurança jurídica. O objetivo, segundo ele, é assegurar a continuidade do processo legislativo orçamentário e permitir que o conjunto dos deputados delibere sobre a matéria, evitando lacunas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a publicação do ato, as mensagens de veto serão agora enviadas para análise das comissões da Assembleia. Após os pareceres técnicos, os cortes feitos pela governadora seguirão para votação definitiva no plenário, onde os parlamentares decidirão pela manutenção ou derrubada das decisões de Raquel.

O prazo para a tramitação é de 30 dias, e a análise deve começar na próxima semana. Mesmo com a liberação, aliados do governo enxergam na medida uma forma de a oposição ganhar tempo, já que o processo é controlado pela própria Mesa Diretora.

Paralelamente, o projeto que restabelece o percentual de remanejamento em 20% também aguarda votação na comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Casa. Na sessão da última terça-feira (10), a votação não ocorreu por falta de quórum.

"O governo desarticulou e tirou todos os deputados [da sessão]. Não pode depois a governadora dizer que foi culpa da Assembleia, porque ia ser apreciado ontem e o governo tirou os deputados da sessão", reclamou uma fonte da oposição ouvida pelo JC.

Governadora cobra celeridade

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, durante entrega no Hospital da Restauração, no Recife, a governadora Raquel Lyra afirmou que a situação da LOA é inédita no Brasil e cobrou agilidade na votação. Segundo ela, a lentidão na tramitação tem impacto direto na gestão do Estado.

"A lei orçamentária anual de Pernambuco não estar aprovada é inédito no Brasil. Todas as leis orçamentárias de todos os estados estão aprovadas. E quando a gente tem uma tramitação da forma como tá sendo lenta, isso prejudica o povo pernambucano, porque impede que a gente consiga fazer investimentos ou garantir o custeio de operações ordinárias do dia a dia do governo, que já está sofrendo com isso", disse Raquel.

A governadora fez um apelo direto pela votação em plenário e demonstrou confiança no resultado. "O plenário é soberano. E lá não tenho dúvida nenhuma que teremos imensa maioria, senão a unanimidade dos votos, como tem acontecido em todas as votações", acrescentou.

"É importante ter a LOA aprovada porque isso nos dá, a todos os gestores que estão com a caneta na mão, a segurança e a tranquilidade de fazer a execução orçamentária de maneira correta", completou Raquel Lyra.

Entenda o impasse sobre a LOA

O conflito tem origem na aprovação da LOA 2026, enviada por Raquel ao Legislativo. Durante a tramitação do projeto na Assembleia, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou emenda que reduziu de 20% para 10% o percentual de remanejamento de recursos entre as unidades orçamentárias.

Na prática, a mudança corta pela metade a capacidade do Executivo de mover verbas dentro do próprio orçamento, o que gerou reações da governadora, que vetou o texto.

Em vez de encaminhar o veto da governadora para deliberação do plenário, Álvaro porto devolveu a mensagem de vetos e promulgou a versão aprovada pelos deputados, ignorando as rejeições da governadora. O gesto foi visto como mais uma declaração de conflito institucional entre os dois poderes.

Para contornar a situação, o governo adotou duas frentes simultâneas. Durante o recesso parlamentar, enviou à Assembleia um novo projeto de lei para restabelecer o percentual de remanejamento em 20%. Ao mesmo tempo, ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco para garantir a validade jurídica dos vetos que Porto havia devolvido. Foi nesse mandado de segurança que o governo obteve liminar suspendendo os efeitos da decisão de Porto.

O relator do caso no TJPE, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, deu parecer favorável ao governo. Dos 20 desembargadores que compõem a turma, 17 também já votaram a favor do Executivo. O processo, no entanto, não avançou pois o desembargador Ricardo Paes Barreto pediu vistas, alegando que fatos posteriores à instauração do mandado de segurança podem influenciar o resultado do julgamento. Não há prazo definido para que ele apresente seu voto.