Regulamentação de aplicativos: Augusto Coutinho prevê votação até abril e retira taxa mínima de R$ 8,50
A mesma lógica de cautela está sendo aplicada ao setor de entregas. O texto original previa um mínimo de R$ 10 por delivery, ponto ainda sob análise
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O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho por aplicativos no Brasil entrou em fase decisiva. Após reunião realizada nesta terça-feira (10) com a cúpula do governo e da Câmara, o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), anunciou ajustes no texto, priorizando a viabilidade econômica do serviço em cidades de pequeno porte.
O encontro contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). A expectativa é que o parecer seja votado na Comissão Especial ainda no próximo mês, antes de seguir para o Plenário.
Ajustes no valor mínimo
A principal mudança anunciada pelo relator é a exclusão da taxa mínima de R$ 8,50 por corrida para motoristas. Segundo Coutinho, estudos técnicos indicaram que a medida poderia extinguir até 25% das viagens atuais, que possuem valor inferior a esse patamar.
"O valor inviabilizaria o negócio nas pequenas cidades. Entendemos que era uma matéria que precisava ser retirada para não prejudicar o ecossistema de transporte", explicou o parlamentar.
A mesma lógica de cautela está sendo aplicada ao setor de entregas. O texto original previa um mínimo de R$ 10 por delivery, ponto que segue sob análise. O relator alerta que, em regiões onde o valor médio dos lanches é baixo, uma taxa fixa elevada poderia tornar o serviço inacessível para o consumidor e, consequentemente, reduzir a oferta de trabalho.
Direitos e autonomia
Apesar dos cortes em taxas fixas, Coutinho reforçou que o foco central da proposta é ampliar a rede de proteção social sem retirar a flexibilidade dos profissionais. Os principais pilares mantidos no projeto são:
Seguridade Social: Inclusão dos trabalhadores no sistema previdenciário.
Segurança: Implementação obrigatória de seguro contra acidentes.
Transparência: Regras claras contra suspensões e bloqueios arbitrários pelas plataformas.
Modelo de Trabalho: Manutenção da autonomia do profissional, evitando o regime CLT (carteira assinada), atendendo a um desejo da maioria da categoria.
"Estamos buscando o máximo de ganhos para o trabalhador, respeitando a característica de um país continental com profundas diferenças de renda", concluiu o relator.
