CCLJ da Alepe inicia tramitação e distribuição de projetos do Executivo com relatoria da oposição

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) iniciou, nesta quarta-feira (14), a análise de projetos encaminhados pelo Executivo estadual, em uma reunião extraordinária marcada pela concentração da relatoria das matérias nas mãos de deputados da oposição.

A reunião foi convocada para as 11h e ocorreu no Plenarinho II do Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar, no bairro da Boa Vista, no Recife.

Os projetos foram enviados pela governadora Raquel Lyra (PSD) em regime de urgência e tratam de operações de crédito junto a instituições financeiras e da transferência de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o governo estadual.

A definição dos relatores ocorreu por meio de sorteio conduzido pela líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel (UB). O Projeto de Lei Ordinária nº 3692/2026 ficou sob relatoria do presidente da CCLJ, deputado Alberto Feitosa (PL); o Projeto de Lei nº 3693/2026 foi distribuído ao deputado Sileno Guedes (PSB); e o Projeto de Lei, que trata do repasse de recursos do TJPE ao Executivo, ficou sob a responsabilidade do deputado Waldemar Borges (MDB).

Com a distribuição das relatorias, passaram a correr os prazos regimentais para apresentação de emendas aos projetos. A data da próxima reunião da CCLJ ainda será definida.

Detalhamento dos projetos 

No caso do projeto relatado por Alberto Feitosa, a proposta promove ajustes na execução do empréstimo de R$ 1,7 bilhão aprovado em dezembro de 2025, permitindo adequações na aplicação dos recursos, inclusive com possibilidade de investimento no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de Pernambuco.

Já o projeto sob relatoria de Sileno Guedes autoriza a contratação de novos empréstimos pelo Governo do Estado junto ao Banco do Brasil, em até R$ 2,5 bilhões, e à Caixa Econômica Federal, em até R$ 2,7 bilhões, com a finalidade de quitar dívidas estaduais.

A proposta relatada por Waldemar Borges trata do repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Poder Executivo estadual.

Prazos regimentais 

Para Feitosa, as propostas serão analisadas com rigor técnico, especialmente por envolverem matérias financeiras e operações de crédito.

“Sempre fizemos aqui um trabalho de fiscalização, de aprovar o que precisa ser aprovado, rejeitar o que deve ser rejeitado e fiscalizar o que é necessário. Esses projetos serão avaliados com esse mesmo critério”, afirmou.

Questionado sobre a possibilidade de interferir no andamento do projeto sob sua relatoria, o deputado disse que atua com independência na Alepe e reforçou que a análise seguirá parâmetros técnicos, sem viés político.

Sobre o andamento dos trabalhos, Feitosa explicou que os projetos possuem prazos regimentais distintos, o que dificulta a convocação imediata de uma nova reunião da comissão.

“Alguns prazos vencem em dias diferentes, um numa sexta-feira, outro na segunda. Vou tentar equalizar esses prazos para marcar uma reunião em que todos os relatores possam apresentar seus pareceres, com a presença da maioria da comissão”, disse.

Votação após recesso 

Segundo o presidente, a tendência é que a votação dos projetos ocorra após o fim do recesso parlamentar, quando os trabalhos ordinários da Alepe serão retomados no dia 2 de fevereiro.

“Tem projeto com prazo regimental até o dia 30. A votação deve ficar para depois do recesso. De toda forma, por estarem em convocação extraordinária, esses projetos terão prioridade e precisarão ser votados antes de qualquer outro”, explicou.

O deputado também ressaltou que, após o retorno das atividades legislativas, nenhuma outra matéria entra na pauta antes da conclusão da convocação extraordinária.

“Quando a Casa voltar, primeiro precisam ser votados esses projetos encaminhados na convocação extraordinária. Nada entra na pauta antes disso”, concluiu.

A tramitação ocorre em meio a um ambiente de tensão política na Alepe, marcado pela disputa entre Executivo e Legislativo em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e pelo recurso apresentado pela Presidência da Casa contra decisão judicial que manteve os vetos da governadora ao texto orçamentário.