Lula veta integralmente PL da Dosimetria aprovado pelo Congresso

*Com informações de Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

A proposta alterava regras de cálculo e progressão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e poderia resultar na redução das condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O veto foi assinado durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. No evento, Lula afirmou que os condenados tiveram amplo direito de defesa e que não há base jurídica para a revisão das penas impostas pela Corte.

Defesa das condenações e da atuação do STF

Em discurso, o presidente fez uma defesa enfática da atuação do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos relacionados à tentativa de golpe. Segundo Lula, os processos ocorreram com transparência, imparcialidade e base em provas consistentes.

“Todos tiveram amplo direito de defesa e foram condenados com base em provas robustas”, afirmou.

O presidente elogiou ainda a conduta da Corte, dizendo que o STF não cedeu a pressões políticas nem a ameaças ao longo do processo.

Lula também afirmou que o 8 de janeiro representa uma vitória da democracia sobre aqueles que tentaram subverter o resultado das eleições e impor um regime de exceção ao país.

O que previa o PL da Dosimetria

O projeto vetado promovia mudanças relevantes na legislação penal aplicada a crimes contra a democracia. Entre os principais pontos estavam:

• a substituição da soma de penas pela aplicação apenas da punição mais grave quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito fossem praticados no mesmo contexto;
• a redução do percentual exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto, de 25% para 16% da pena cumprida;
• a possibilidade de redução de até dois terços da pena para envolvidos considerados vândalos comuns nos ataques de 8 de janeiro.

De acordo com especialistas ouvidos pela Agência Brasil, as mudanças não se restringiam aos crimes políticos e poderiam beneficiar também condenados por crimes comuns, ao flexibilizar regras gerais de progressão penal.

Impacto sobre condenados do 8 de janeiro

Na prática, o texto aprovado pelo Congresso poderia beneficiar diretamente condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Com a nova regra, a pena poderia ser reduzida para cerca de 20 anos, além de diminuir o tempo de permanência no regime fechado.

Também poderiam ser beneficiados ex-integrantes do governo Bolsonaro e militares condenados no mesmo processo, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira. Parte dos réus cumpre pena em regime fechado ou domiciliar, enquanto outros estão em regimes mais brandos.

Congresso pode analisar derrubada do veto

Com o veto presidencial, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores podem decidir por mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta. Para a derrubada do veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocar a sessão. Líderes governistas avaliam que há margem para manter o veto. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou acreditar na reversão dos votos que aprovaram o texto anteriormente.

Possível judicialização

Mesmo que o Congresso derrube o veto e o texto seja promulgado, a nova lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo federal estão entre os entes com legitimidade para contestar a constitucionalidade da norma.

Caso o STF considere o texto incompatível com a Constituição, a lei poderá ser anulada, reacendendo o debate jurídico e político sobre os limites da revisão penal em crimes contra a democracia.