Alepe aprova instalação de sessão extraordinária convocada por Raquel Lyra, mas parte dos projetos esbarra na Procuradoria

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na manhã desta sexta-feira (2), a instalação da sessão extraordinária convocada pela governadora Raquel Lyra (PSD) em meio ao recesso dos deputados para deliberar um pacote de quatro projetos financeiros de interesse do governo, incluindo mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A decisão foi definida em votação no plenário e resultou em vitória do governo estadual, que mobilizou a base governista durante o fim de semana e conseguiu 25 votos favoráveis — o mínimo necessário para aprovação. Não houve voto contrário, uma vez que a oposição não compareceu.

A sessão extraordinária será instalada na próxima segunda-feira (5), às 10h, quando as matérias começarão a tramitar, iniciando pela análise das comissões da Casa.

Contudo, após a confirmação da instalação, o presidente da Assembleia, deputado Álvaro Porto (PSDB), encaminhou dois dos quatro projetos à Procuradoria-Geral da Alepe para "análise da constitucionalidade" e do "cumprimento dos requisitos regimentais". As matérias só voltarão a tramitar após a emissão de parecer técnico do órgão.

Foram remetidos à Procuradoria o projeto que altera a LOA de 2026, já judicializado em razão de um impasse envolvendo vetos da governadora ao texto, e a proposta que autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao Poder Executivo. Esses dois projetos não serão distribuídos às comissões neste momento. Os outros dois textos seguirão para análise dos colegiados na segunda-feira.

Deputados governistas criticaram a decisão de Álvaro Porto, afirmando que o ato não está previsto no regimento da Assembleia Legislativa. Eles acusam a oposição de tentar criar um novo elemento para tentar retardar a votação dos projetos durante o recesso.

"Ele está querendo que a procuradoria dessa casa, como sempre está acontecendo, faça uma interpretação conforme o entendimento dele. Esse entendimento da procuradoria não vale de nada. O trâmite normal que está definido no regimento é ir para a comissão de Justiça. Quem vai dizer se é constitucional ou não é a comissão, os deputados que fazem parte da comissão", afirmou Débora Almeida (PSDB).

"É uma manobra política para atrapalhar o governo. Isso é ação política", opinou Henrique Queiroz Filho (PP).

Álvaro Porto respondeu, por meio de nota, que o presidente da Assembleia possui a atribuição de consultar a procuradoria para buscar esclarecimentos. Ele aponta a necessidade de definir qual rito legislativo deve ser adotado no caso da LOA, diante da pendência de análise dos vetos e de decisão judicial que suspendeu os efeitos de atos anteriores. No caso do repasse de recursos do TJPE, o presidente destaca que o prazo da autorização expirou em 30 de dezembro, o que exige uma avaliação prévia sobre a legalidade e a constitucionalidade da proposta antes do avanço da tramitação.

"A análise prévia por parte do presidente está prevista no artigo 213 do Regimento Interno", afirmou Álvaro Porto, que pode suspender o início das férias, previsto para a próxima segunda-feira, para comandar a sessão de instalação da extraordinária.

A pauta da sessão extraordinária também inclui a autorização para que o Governo do Estado contraia empréstimos com o Banco do Brasil, de R$ 2,5 bilhões, e Caixa Econômica Federal, de R$ 2,7 bilhões, para fazer uma reestruturação da dívida pública por meio de um refinanciamento com juros menores. Outro projeto faz ajustes na execução do empréstimo de R$ 1,7 bilhão aprovado no fim do ano.

'Ganhando tempo'

O período extraordinário da Alepe só pode ser encerrado após a votação de todas as pautas. Caso isso não ocorra, a tramitação será automaticamente incorporada ao período ordinário, com a retomada dos trabalhos em fevereiro. Nas comissões, os deputados terão prazo de 10 dias úteis para apresentar emendas e de mais 5 dias úteis para tramitar em cada colegiado.

A avaliação entre deputados governistas é de que a oposição pode atuar para retardar a tramitação dos projetos. Nesse cenário, a expectativa é de que a análise do pacote fique para fevereiro, o que pode travar a pauta ordinária, uma vez que a matéria extraordinária é prioridade.

Entre os aliados, é consenso que Raquel Lyra acertou ao propor a votação durante o recesso, para contornar esses possíveis atrasos. "Se ela não manda agora e deixa para mandar em fevereiro, ia ser um processo para frente todinho, pelo menos ela vai ganhar [tempo] agora, vai agilizar", disse o deputado Antônio Moraes (PP).

A líder do governo na Assembleia, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), tentou arrefecer a polêmica e disse que a expectativa do Executivo é pela aprovação das propostas após o cumprimento dos trâmites legislativos.

"Vamos esperar que esses ritos sejam cumpridos, que passam pelas comissões pertinentes, cada uma com seus prazos, seus pareceres, para que, enfim, a gente possa votar no plenário. E aí o plenário é soberano. Esse é o nosso objetivo", afirmou Socorro.

Para garantir o seguimento dos trabalhos no período extraordinário, é necessário que as sessões possuam quórum de pelo menos 10 parlamentares. A ordem do Palácio é que os deputados da base não cochilem e garantam presença nas sessões, mesmo no período de férias, para evitar qualquer manobra que possa derrubar os projetos.

O deputado João Paulo (PT) resumiu que a base de sustentação do governo deve seguir um ensinamento "de escoteiro: sempre alerta".